materia nº 1882/2019

” ESTADO DO PARANÁ
Peeteituca Municipal do ros Barras do flucená
CAPITAL DO FEIJÃO» ROVADO E :M SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1.882/19 E
Câmara Municip d de Trás Rarras do Paraná
Data 10.06.2019
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 4º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 149.999,79 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta
e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.006000 Execução de Obras de Infraestrutura na área da Saúde
4.4.90.51.00(1497)-371 | Obras e Instalações R$ 149.999,79
TOTAL .... is ineranesereererereeaereensereneaaneeaceenaeraetaa sacanear eae aee eras ans cenas arena rear en seas ensanannara R$ 149.999,79
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2018, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
371 Contrato de Repasse nº 825851/2015/MS/CAIXA 149.999,79
E TOTAL 149.999,79
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18: e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de junho
; VERTENERÔNIN
Prefeito Municipal
de 2019.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121. 936/0001- 68 : prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weetvitnca Municipal ho Crê Ruvras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo No: 1688 /2019
Data/Hora: 10/06/201916:33
Projeto de Lei: 001.881
Assunto:
Abertura de credito especia: JUSTIFICATIVA
Origem: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 1.882/19.
Responsavel: Julia Úiguona
Camara M.Tres Barras do Pr
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.882/18 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
superávit financeiro do exercício de 2018, do Contrato de Repasse nº 825851/2015/MS/CAIXA e,
destina-se a contabilização das despesas com a obra de reforma do Hospital Municipal. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do referido Projeto de Lei para que o Município proceda à
contabilização da execução da referida obra.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de junho
de 2019. [9 1)
A
EU OKUERTENE UNING
[ fereteito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 : prefeituraotresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.282/19 Três Barras do Paraná, 10 de junho de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.882/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração. '
Atenciosamente
LO)
EU RN Bsbino
refeito Municipal
à RECEBIDO
“âmara Me
Exma. Sra. “io Paraná
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
* CNPJ 78.121.936/0001-68
efeitura(otresbarras.pr.gov.br
Ay y CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
EC j J PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
É
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1882/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 10/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1882/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 10 de junho de 2019.
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Presidente
OSMAR ZORSI
, Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1882/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 10/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1882/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 10 de junho de 2019.
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Presidente
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Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1882/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 10/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1882/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 10 de junho de 2019.
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ISABEL €C. PEREIRA COSTA
Presidente
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VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
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OSMAR ZORS
Membro