| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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aah] rs varas po Sa Protocolo No: 1691 /2019 Data/Hora: 24/06/201911:29 Projeto de Lei: 001.884 Assunto: Ab. Credito Suplementar Origem: Poder Executivo Responsavel io, he Wlouaro Camara M.Tres Barras do Pr ESTADO DO PARANÁ Aeoteitica Municipal do Qrês Barras do Pacuná CAPITAL DO FEIJÃO Ca APROVADO EM SESSÃO DE 041 0314 9 PROJETO DE LEI Nº 1.884/19 Data 21.06.2019 Cimara Municipal c Barras do Par anã Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº 1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 03.00 SECRETARIA.MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 03.01 DPTO ADM. REC. HUM, PLANEJ. LICIT. E COMPRAS 041220032.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras 3.3.90.30.00(45)-504 Material de Consumo R$ 80.000,00 3.3.90.36.00(53)-000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 30.000,00 3.3.90.39.00(55)-000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 200.000,00 3.3.90.39.00(56)-504 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00 3.3.90.40.00(59)-000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. PJ R$ 40.000,00 3.3.90.40.00(60)-504 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. PJ R$ 50.000,00 04,00 SECRET. MUNIC. DA FAZENDA 04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE 2884600000.003000 Pato de Precatórios e Sentenças Judiciais 4.6.90.91.00(81)-000 Sentenças Judiciais R$ 10.000,00 05.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 2678200062.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário 3.3.90.39.00(108)-504 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 200.000,00 05.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 2678200192.057000 Programa de Transporte p/ Estudantes Universitários | 3.3.90.30.00(110)-504 | Material de Consumo R$ 60.000,00 06,00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300236.001000 Centro de Apoio e Atendimento a Criança e do Adolescente 3.3.90.30.00(184)-000 | Material de Consumo O R$ 15.000,00 Ty Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CKP'85485-000 - Três Barras do Paraná - PR "CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraçot resbarras.pr.gov.br ” ESTADO DO PARANÁ Peoteituca Municipal de Orês Marcas do Jlacená CAPITAL DO FENÃO Na ço Serei 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 3.3.90.39.00(218)-000 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 10.000,00 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400052.026000 Manutenção do Bloco de Financ. da Proteção Social Básica (SUAS) 3.3.90.39.00(238)-934 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 40.000,00 07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030200212.012000 Manutenção do Hospital Municipal 3.3.90.30.00(277)-369 | Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.39.00(284)-369 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 40.000,00 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 1236700122.033000 Manutenção da Educação Especial 3.3.90.32.00(439)-000 | Material, bem ou serviço para distrib. gratuita R$ 10.000,00 10.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 2060600152.050000 Manutenção da Casa Familiar Rural 3.3.90.30.00(500)-000 | Material de Consumo R$ 40.000,00 TOTAL ii iiitenererarteeerecarcereneenenaeranterecananreraeacecenansenen tese neasaranaeaneaereraerenaenecencerando R$ 915.000,00 Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado à anulação das seguintes dotações orçamentarias: 04.00 SECRET. MUNIC. DA FAZENDA 04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE 2884600000.002000 Amortização e Encargos das Dívidas 3.2.90.21.00(78)-000 Juros sobre dívida por contrato R$ 60.000,00 4.6.90.71.00(79)-000 Principal da dívida contratual resgatado R$ 50.000,00 05.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 2678200062.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário 3.1.90.11.00(97)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 100.000,00 A Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - LP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(ytresbarras.pr.gov.br RT é ESTADO DO PARANÁ Weeteituca Municipal do Crêa Barras do Puvaná CAPITAL DO FEIJÃO 05.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 2678200061.001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 4.4.90.52.00(94)-504 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00 05.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 2678200062.014000 Manutenção do Dpto de Serviços Rodoviário 3.3.90.30.00(102)-504 Material de Consumo R$ 260.000,00 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300236.001000 Centro de Apoio e Atendimento a Criança e do Adolescente 3.1.90.11.00(180)-000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 15.000,00 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 3.1.90.11.00(209)-000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 10.000,00 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0824400052.026000 Manutenção do Bloco de Financ. da Proteção Social Básica (SUAS) 3.1.90.11.00(234)-934 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil [ R$ 40.000,00 07.00 SECRETARIA MUNIC, DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030200212.012000 Manutenção do Hospital Municipal 3.1.90.11.00(271)-369 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 80.000,00 10.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 2060600152.041000 Manutenção do Departamento de Agricultura 3.3.90.30.00(486)-504 | Material de Consumo R$ 90.000,00 3.3.90.32.00(487)-000 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 20.000,00 3.3.90.39.00(491)-000 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00 11.00 SECRETARIA MUNIC. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO 2369500182.044000 Manutenção do Departamento de Turismo 3.1.90.11.00(531)-000 | Vencimentos e Vantagens Fixas E -Civil R$ 50.000,00 TOTAL... re tenemseererenerranerereorernensenteseranaecanenaraareravantes 4 A R$ 915.000,00 Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 854854 CNPJ 78.121.936/0001-68 =. - Três Barras do Paraná - PR E-mail: prefedura(otresbarras.pr.gov.br ES CAPITAL DO FEIJÃO O TS Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ga ir? o Prefei q Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho de 2019. eb KUÉRTEN. ana refei Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - - CEP 854 5-000 - re Es Barras do Paraná - PR RE pena rar ee ” ESTADO DO PARANÁ Meoteitura Municipal de Crês Barcas do Paraná E NS CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETOS DE LEIS Nº. 1.884 e 1.885/19. Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento Municipal. O Projeto de Lei nº 1.884/19 — Abre Crédito Suplementar em diversas Secretarias Municipais, onde levantamentos efetuados demostram necessidade de aportes para fazer frente à média de despesas empenhadas nas mesmas e, como fonte, está se usando a anulação de dotações. O Projeto de Lei nº 1.885/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do provável excesso de arrecadação - Contrato de Repasse nº 825851/2015/MS/CAIXA, (obra de reforma do Hospital Municipal). Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em suas totalidades. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de junho de 2019. Vo O o Aococa] NING H ELI /UERTEN Bi refeito Municipal Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 ituraGotresbarras. prgov.br. / ESTADO DO PARANÁ Wecteituca Municipal de Crês Mucras do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4.299/19 Três Barras do Paraná, 21 de junho de 2019. Senhora Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.884/19 e 1.885/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente E IQ/XUERTEN-BRUNING refeito Municipal RECEBIDO Vo. 241064019 PIA NERO PAGGO e úvel pelo Setor de Protocolo nioipal de Três Barras do Paraná ioenay Exma. Sra. ELI C. S. TEODORO MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 E-mail: prefeitura(utresbarras.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019. iene, Presidente [Ma mp (am te, Pa OSMAR zONSI Secretário LEANDRO SALLA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSL GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019. U (1, RA do DA SMAR RSI Pr csidente Se ss TU : Secretári io e rs VALDECIR BORG CLS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019. Aa ISABEL C. EREIRA COSTA Presidente VALDECIR L. à JOAQUIM Secretário (Sl EA Mena 4 O), RA RSI 4 AZ 9 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO Ab PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU M. FABIANE, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019. Pfesiden te EOCLECIO BESCOROVAINE — DIRCEÉUM. FABIANE Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1884/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019. LEANDRO MOCELIN SALLA Presidente: RO FABIANE Secretário E VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro