materia nº 1886/2019

ff ESTADO DO PARANÁ
Atetoituca Muniripal do Crê Barcas do Mucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ps as poe o -, e o
Seção APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEINº 188619 pe 20 | 05
Data 24/06/19 E c7Is Ê
Protocolo No: 1693 /2019
Data/Hora: 24/06/201916:32
Projeto de Lei: 001.886 Altera o Artigo 1º da Lei 1847/19, que autoriza o
Assunto: Poder Executivo a firmar convenio com a CEF e
Altera art. lo da Lei 1847/: declara imóveis como de interesse social, e dá
Origem: Poder Executivo outras providências.
Responsavel: Lulas Guara
Camara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1847/19, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convenio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de
projetos habitacionais — Programa Minha Casa, Minha Vida -, para implantação
de projeto de construção de 48 unidades de apartamentos dispostos em
condomínio, em atendimento as necessidades de moradia da população de
baixa renda do Município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 24 de junho de 2019) (9) 8; o
Z ) De
ÉLÃO KUERTEN| BRUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
| ZI06 10 9
Lex beto ud
Responsável pelo Setor eram Eiealo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraG)tresbarras.pr.gov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal de Crês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ra eder)
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1886/19
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização do
Poder Legislativo do município de Três Barras do Paraná, para a
construção de 48 unidades de apartamentos, para a população de baixa renda
do Município.
Quando da alteração primeira, por lapso, não se
vislumbrou que deveria ter sido alterado também o artigo 1º, que era de 32
apartamentos e na verdade deveria ser de 48.
Diante do exposto, espera-se que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade no regime de URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
| am
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
| €ENPJ78.121.936/0001-68 - Email: prefeituraçytresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
releitura Municipal do Crês Barras du Qlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 4301/19 Três Barras do Paraná, em 24 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado em regime de URGENCIA URGENTÍSSSIMA, o
Projeto de Lei nº 1886/19, que dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei
1847/19, que autoriza firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para
construção de moradias à população de Baixa Renda.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
At Ciosamente .
OS
/ tZ. LO
A
(ELIOKUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 1212 - CEP 85485- 000 - Três Barras do Paraná - PR
PARTO TITO FALSOS LINDA LO CD esa TO re nO dona mb os unas cio vno cemer Tra
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1886/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 24/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1886/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de junho de 2019.
Ad “i Ra
Presidente
po (ME EM “(SJ UA
OSMAR ZORSI
Secretário
| Vad hs
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1886/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 24/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1886/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de junho de 2019.
À
q
[4 »
Mama o
OSMAR ZORSI
Presidente
emncso
GÍLOVANA A. RAULIK
Secretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1886/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 24/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1886/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 de junho de 2019.
p-
T O
ISABEL €C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ba man, + Eure.
OSMAR ZORSI
Membro