materia nº 1887/2019

ESTADO DO PARANÁ
done Municipal de Qrês Barcas do Jlacaná
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PROJETO DE LEI Nº 1887/2019 Origem: Tuledina
Resp. pelo recébimento:
2710612019 Câmara Municipal de Três le lo vd feuaro
Estabelece Política de Desenvolvimento do Turismo no Município de Três
Barras do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica estabelecida a Política de Desenvolvimento Turístico do
Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, visando o
desenvolvimento do turismo e-melhoria dos aspectos socioeconômicos e
culturais, bem como a geração de emprego e renda.
Art. 2º- A política de desenvolvimento turístico tem como objetivo:
| — Articular e integralizar as ações e atividades turísticas desenvolvidas
pelas diversas organizações e entidades do Município;
ll — Articular e integralizar ações e atividades turísticas intermunicipais,
favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;
Il — Identificar e caracterizar os pontos de interesse do Município,
definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, os
potenciais, as ameaças, os riscos e o uso compatível;
IV — Compatibilizar o desenvolvimento turístico com o econômico, o social,
a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos,
naturais ou não;
V — Conservar áreas de interesse turístico no Município;
VI — Disciplinar o manejo de recursos turísticos;
VII — Estabelecer parâmetros para a busca de qualidade turística
adequada;
VIII — Promover treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
para a atividade turística.
Art. 3º- Para o estabelecimento da Política do Desenvolvimento Turístico
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
| — Multidisciplinaridade no trato das questões turísticas;
Il — Integração com a Política do Turismo Nacional e Estadual;
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: préfeituraçotresbarras.prgoy.br
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Hlretoituca Munivipal he Cris Marcas do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Wl — O equilibrio com as demais atividades desenvolvidas pelo
Município;
IV — Desenvolver o Plano de Turismo;
V — Planejamento e fiscalização do uso dos recursos turísticos;
VI- Incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionado para o uso
e a proteção dos recursos turísticos e do Patrimônio Público.
Parágrafo único — Sempre que possível, o Plano Municipal de
Desenvolvimento Turístico deverá fazer parte do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município;
Artigo 4º - São instrumentos da Política do Desenvolvimento Turístico de
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná:
|- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico;
I[- O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
Ill — As normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os
planos de manejo e relatórios de avaliação de impacto turístico e análise de risco;
IV — Os incentivos à criação ou absorção de tecnologia voltada para a
melhoria da qualidade turística.
Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo, implementar a política de Desenvolvimento do Turismo do Município,
competindo-lhe, para a realização dos seus objetivos:
|- Propor, executar, coordenar e fiscalizar direta ou indiretamente, a Ação
Turística no âmbito Municipal, exercendo, inclusive, o Poder de Polícia;
Il — Estabelecer normas de proteção em relação às atividades que
interferir na qualidade turística do Município e normalizando o uso dos recursos
correspondentes;
HI — Estabelecer critérios e padrões de qualidade com vistas a aquilatar
atividades e projetos;
IV - Incentivar, colaborar e participar de estudos de interesse turístico a
nível federal e estadual, através de ações comuns e consórcios;
V — Conceder e autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o
cadastramento, a exploração e fixar as limitações relativas ao Turismo;
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP'85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 -. E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
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Weeteitura Municipal ho Ceês Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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VI — Participar da elaboração de planos, ações e ocupação de áreas de
interesse turístico, de iniciativa de outros organismos;
VII — Participar na promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio turístico do Município;
VIH — Promover através de campanhas e divulgações a conscientização
pública para o interesse no desenvolvimento turístico do Município;
IX - Promover cursos, nas áreas de desenvolvimento urbano e rural, com
a participação da comunidade, isoladamente ou em conjunto com entidades
afins;
X — Estimular e coordenar as atividades relativas aos programas de
Desenvolvimento do Turismo, obedecendo as normas estabelecidas na Política
do Meio Ambiente em conjunto com entidades governamentais e não
governamentais afins.
Parágrafo único — As atividades e ações da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, deverão estar devidamente articuladas
às normas federais e estaduais.
Artigo 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Turístico - COMTUR, órgão colegiado, que será composto de 06 (seis) membros
titulares e 06 (seis) suplentes, competindo-lhe o desenvolvimento de ações
consultivas, deliberativas e normativas de assessoramento ao cumprimento
desta lei, com as seguintes atribuições:
| —- Formular e cumprir as diretrizes da Política do Desenvolvimento
Turístico do Município;
H — Formular medidas destinadas à melhoria da qualidade turística do
Município;
Ill — Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria
do turismo, observada a Legislação Federal e Estadual;
IV — Homologar termos de compromisso, visando a transformação da
penalidade em obrigações de executar medidas de interesse para a proteção
turística.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico
será nomeado pelo Prefeito Municipal da seguinte forma:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Turismo do Município; S
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CE 8 485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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Peeteituca Municipal do Qrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
d) Um representante da ACITB- Associação Comercial e
Empresarial de Três Barras do Paraná;
e) Um representante de Associação dos Produtores Rurais de
Três Barras do Paraná;
f) Um representante de hotéis e seus respectivos suplentes.
Art. 7º - Os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Turístico, serão indicados por suas representações para um mandato de 2 (dois)
anos, sendo permitida uma recondução, e exercerão suas atividades sem
remuneração, considerando-se estas como serviços relevantes prestados à
comunidade.
Art 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico elaborará o
seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, em sua
primeira reunião, elegerá o seu Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário, o
2º Secretário e o Tesoureiro, bem como definirá as normas para a realização de
Reuniões e outras providências afins.
Art. 10 - Sempre que necessário, fica o Município de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, autorizado a contratar através de processo licitatório
específico, consultoria para o desenvolvimento de ações turísticas, bem como
expedir normas técnicas, padrões e critérios, que por sua implementação deverá
ser analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Turístico.
Art. 11 — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico.
Art. 12 — O Fundo Municipal de Turismo de Três Barras do Paraná —
FUMTUR será constituído dos seguintes recursos:
|- Receita oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao
turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;
Il — Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e
indireta, oriundos de convênios ou ajustes financ iros firmados pelo Município,
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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efeito Municipal de Uria Barcas do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos no Município;
Il -Rrecursos financeiros destinados pelo Município (orçamento
programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham
aser, por lei ou decreto, atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;
IV — Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos
do Fundo;
V— Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;
VI- A participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos
do Município de Três Barras do Paraná, e de outros materiais promocionais
oficiais de turismo;
VII — Recursos oriundos da cessão de espaço público para eventos de
cunho turístico;
VIII — Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vierem a ser
criadas.
Art 13 — Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da
Política Municipal de Turismo serão aplicados em:
| — Programas e projetos de capacitação profissional nos serviços
turísticos, destinados aos membros do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR e servidores que prestam serviços à Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Turismo;
|| — Divulgação do potencial turístico do Município;
Ill desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
IV — Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes
nos pontos turísticos do Município;
V — Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos
serviços da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;
VI — Apoio às promoções de eventos relacionados ao turismo;
VII — Outros programas, projetos e planos que o Conselho Municipal de
Turismo e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo no
Município; .
VIII — Custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do
Município de Três Barras do Paraná, sobre as atividades econômicas vinculadas
ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens.
Art 14 — Os recursos constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente
depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação:
Fundo Municipal de Turismo de Três Barras do Paraná, mediante conta
remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CER.83485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
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Beeteituca Muniripal de Crês Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços
e Turismo deve acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do
FUMTUR.
Art 15 — O serviço contábil do fundo Municipal de Turismo será executado
pela Secretaria Municipal de Fazenda
através do Departamento de Contabilidade.
Art. 16 — Será submetido ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
a apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR.
Art. 17 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 27 de Junho de
2019.
feito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 1212 - CEP 85485- 000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ nm 121. 936/0001. gm : ail: prefeitur açotr esbarras.pr.gov.br
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CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 4308/2019 Três Barras do Paraná, em 27 de Junho de 2019.
Exma. Sra.
ELI DO CARMOS SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar
para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1887/19, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Política
de Desenvolvimento do Turismo no Município, em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista o curto prazo para inclusão do Município
na MAPA do Turismo de 2019.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
desse
Kuerten Bruning
refeito Municipal RECEBIDO
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Ato SARA Palo
inal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.goyv.br
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Weeteitura Muniripal do Crê Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1887/19
Visa o presente Projeto de Lei, estabelecer a Política de Desenvolvimento
Turístico do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, visando o
desenvolvimento do Turismo e Melhoria dos aspectos socioeconômicos e
cultural do município, bem como a geração de emprego e renda.
Informamos aos senhores Vereadores que para que o Município possa
receber recursos Federais e Estaduais há necessidade de criação do Conselho
do Turismo, bem como para inclusão do Município na MAPA DO
TURISMO/2019, junto ao Ministério do Turismo.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 27 de Junho de
(Do
Ec
HELI VERTEN NING
Prefeito Municipal
2019.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Dtresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1887/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1887/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
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PARA A
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Adi BÓRGÉ
Presidente
SK
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OSMAR ZORSI
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1887/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1887/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
Ama Lama ax ZA
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Presidente
o sro TR.
Secfetário
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