materia nº 1888/2019

4 ESTADO DO PARANÁ
Weofeitura Municipal de Crês Barras do Flucená
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEINº 1888/19 , spOVADO EM SESSÃO
Data 28/06/19 DE O x As 19
Protocolon? 110 QS a
Data: 0/0 N/ 90] Hora 8 3
Documento: Pl, 1308 | 9019 Súmula — Altera o art. 20 e o anexo le da Lei
. Municipal nº 1688/2017 e dá outras
Origem: Lu lex duro providências.
Resp. pelo recebimento: oral: sétouo
tia» AGA ADS)
Câmara Municipal de Ties Barras do Par; and?
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 4º — Fica extinto, no âmbito da Administração Pública
Municipal, o Departamento de Obras, extinguindo-se, por consequência, o
cargo comissionado de Diretor(a) de Departamento de Obras, da Secretaria de
Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. A Divisão de Almoxarifado de Peças e
Pneus, vinculada anteriormente ao Departamento de Obras, passa a ser
Departamento de Almoxarifado de Peças e Pneus, mantendo-se a simbologia
da remuneração, CC-6.
Art. 2º — Fica criada, a Divisão de Limpeza | e Divisão de
Limpeza II, vinculadas ao Departamento de Limpeza Urbana, da Secretaria de
Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Art. 3º — Fica alterado o símbolo da remuneração do cargo
comissionado de Assessor(a) Técnico(a) nível médio para CC-4. :
Art. 4º — O art. 20 da Lei Municipal nº 1688/2017, passa a
. vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 —(...):
I- Departamento de Almoxarifado de Peças e Pneus;
(.)
IV — Departamento de Limpeza Urbana.
a) Divisão de Limpeza 1;
b) Divisão de Limpeza II.
Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
| CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGtresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Alevteituca Municipal de Crês Mavras do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º — Devido as alterações promovidas por esta Lei, fica
alterado o anexo | da Lei Municipal nº 1688/2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de vagas | Denominação Símbolo
01 Secretário(a) Municipal de Administração e Agentes Políticos
Planejamento (EC 20/98 — Lei 1472116
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal da Fazenda Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei 1472116
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Obras, Viação e Agentes Políticos
Serviços Urbanos (EC 20/98 — Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Saúde Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Assistência Social Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Esportes Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio | Agentes Políticos
Ambiente EC 20/98 — Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Indústria, Comércio, | Agentes Políticos
Serviços e Turismo EC 20/98 -- Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Procurador(a) Geral Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16
de 29/06/16
01 Assessor(a) Jurídico CC-1
01 Assessor(a) de Comunicação Ccc-5
01 Chefe de Gabinete CC-2
01 Ouvidor(a) Geral CC-5
01 Controlador(a) Interno . Cc-2
01 Diretor(a) de Departamento de Protocolo e|CC-5
Arquivo Geral
01 Diretor(a) de Departamento de Projetos CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Legislação CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Planejamento CC-4
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo CC-5
01 Chefe de Divisão de Almoxarifado CC-4
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Trê
* CNPJ 78.121.936/000] |
rras do Paraná - PR
prefeitura(vtres! arras.pr.gov.br
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01 Chefe de Divisão de Controle de Frotas CC-5
01 Chefe de Divisão de Informática Cc-4
01 Diretor(a) de Departamento de Compras CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Licitações Cc-2
01 Diretor(a) de Departamento de Recursos |CC-2
Humanos
01 Assessor(a) de Departamento de Recursos | CC-4
Humanos
01 Diretor(a) de Departamento de Contabilidade CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Tesouraria CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Tributação, | CC-4
Fiscalização e Arrecadação
01 Chefe de Divisão de Gestão de Contratos e|CC-5
Convênios
01 Diretor(a) de Departamento de Patrimônio |CC-5
Público
01 Diretor(a) de Departamento de Almoxarifado de | CC-6
Peças e Pneus
01 Diretor(a) de Departamento Rodoviário Municipal |CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Serviços Urbanos | CC-2
01 Diretor(a) de Departamento de Limpeza Urbana CC-5
01 Chefe de Divisão de Limpeza | CC-6
01 Chefe de Divisão de Limpeza Il Cc-6
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo de|CC-4
Saúde
01 Assessor(a) Administrativo de Saúde Cc-4
01 Diretor(a) de Departamento de Atividades | CC-3
Preventivas de Saúde
01 Diretor(a) de Departamento de Saúde Alimentar Cc-5
e Nutricional
01 Diretor(a) de Departamento de Assistência | CC-4
Farmacêutica Municipal
01 Diretor(a) de Departamento de Odontologia CCc-5
01 Diretor(a) do Hospital Municipal CC-3
01 Diretor(a) de Departamento de Vigilância |CC-3
Sanitária
01 Diretor(a) Clínico do Hospital Municipal CC-4
01 Assessor(a) de Programas Especiais Cc-6
01 Diretor(a) de Departamento da Criança e da|CC-4
Juventude
01 Diretor(a) de Departamento de Promoção Social |CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Apoio a|CC-6
Entidades
01 Diretor(a) do Centro de Referência da|CC-4
Assistência Social (CRAS) :
01 Diretor(a) do Centro de Referência | CC-5
Especializado de Assistência Social (CREAS)
01 Chefe de Divisão de Família Acolhedora [ej07.)
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fa
CNPJ 78.121
(45) 3235-1212
: fa 000 - Três, atras do Paraná - PR
raOtresbarras. prgov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
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Sera] RS
(o) Diretor(a) de Departamento Administrativo de | CC-4
Educação e Cultura
01 Diretor(a) de Departamento de Secretaria de|CC-5
Escolas Municipais
01 Diretor(a) de Departamento de Esportes CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento Animal | CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento Vegetal | CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Agricultura CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Agropecuária CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Meio Ambiente |CC-3
01 Diretor(a) de Departamento de Indústria e|CC-4
Comércio
01 Diretor(a) de Departamento de Turismo CC-5
01 Assistente Jurídico CC-4
01 Assessor(a) Técnico(a) Nível Superior CC-3
01 Assessor(a) Técnico(a) Nível Médio CC-4
02 Mãe Social Cc-6
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
28 de junho de 2019.
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UERTEN BRUNÍNG
Prefeito Municipal
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
uraotresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 -
: CNPJ 78.121.936/0001-68
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitara Municipal do Crê Buvras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1888/19
Visa o presente Projeto de Lei, alterar o art. 20 e o anexo | e da
Lei Municipal nº 1688/2017.
Com a proposta, o Departamento de Obras será extinto, sendo
elevada a Divisão de Almoxarifado de Peças e Pneus para a condição de
Departamento, bem como serão criadas duas divisões de Limpeza, vinculadas
ao Departamento de Limpeza Urbana.
Nota-se que o cargo comissionado de Diretor de Departamento
de Obras, CC-3 (R$ 3.603,46), será transformado em dois cargos de Chefe de
Divisão de Limpeza Urbana, CC-6 (R$ 1.195,99).
A nomenclatura da remuneração do Departamento de
Almoxarifado de Peças e Pneus, será a mesma que era atribuída anteriormente
enquanto era nominado Divisão, CC-6 (R$ 1.195,99).
Ainda, é alterada a nomenclatura de remuneração do cargo
comissionado de Assessor(a) Técnico(a) de nível médio, passando de CC-5
(R$ 1.904,95), para CC-4 (R$ 2.452,03).
Nota-se que os valores de remuneração do cargo extinto
superam os valores concedidos aos outros cargos, não configurando aumento
de despesa, mas sim, diminuição, sendo que todos os cargos alterados estão
vagos.
As alterações justificam-se para o aperfeiçoamento da
organização administrativa, uma vez que as equipes setoriais de limpeza
Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(utresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
es nus vor
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necessitam de chefia para organizar, controlar e distribuir os serviços a serem
prestados.
Da mesma forma, havia uma discrepância elevada com a
remuneração do cargo de Assessor(a) Técnico(a) de nível superior, em relação
ao cargo de Assessor(a) Técnico(a) de nível médio, razão pela qual faz-se
necessária a mudança pretendida.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
28 de junho de 2019.
O “s
pp
UERTENBRUNING
(
ÉLI
l Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Crê Marcas do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Rd
Ls amas po A
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Of. nº. 4315/19
Três Barras do Paraná, em 28 de junho de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1888/2019, que que
altera o art. 20 e o anexo | e da Lei Municipal nº 1688/2017, conforme
documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VOO) 29
á e)
HÉLIO KUERTEN-BRUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
OS IOR [90 19
al Uns
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) e o - CEP 85485 000. - Três Barras do Paraná - PR
- É “AONPTTRAI E 9I6ONNT AR Eomail: nrefeitiratresharras nroov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1888/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1888/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
DUAS? Ugo
deldeca Es GES
Pr esidento
OSMAR ZORST
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1888/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”,
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEO j
M. FABIANE, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1888/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, an
alisado nos diversos aspectos de
competência desta Comiss
ão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
(GEOV ANA À. RAULIK
Presidente
é Secas Z0RO
DE
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COROVAINE
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EEUM. FABIANE
Membro