materia nº 1889/2019

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ESTADO DO PARANÁ
Wectoituca Municipal de Qrês Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO SAC
Protein ICSI .
Data: Q3/0N 1900 -— Hora: 11:06
Documento: og oia PROJETO DE LEI Nº 1.889/19
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A Pr tola Data 28.06.2019 Câmara Munt
cipatde Três Barras 00 Paraná
Resp, pelo
Câmara Municipal de Três Barras do
: fdetua o . Etap tre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
“4, Ué Rsntietas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00(1540)-374 | Material de Consumo R$ 105.000,00
3.3.90.32.00(1541)-374 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
3.3.90.39.00(1542)374 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 100.000,00
07.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030200212.013000 Manutenção do Consórcio Interm.de Saúde do Oeste do Paraná — CISOP
3.3.72.39.00(1543)-374 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL si rmerereeeeeeeeerenarerenranasanserte caneca naaa ana raee atear sena can ea asa en aaseneenneesencenarenan enter aereas R$ 405.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
374 Incremento do PAB 405.000,00
TOTAL 405.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabjnete.do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 28 de junho
de 2019. Cc g
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E UERTEN-BRUNING
Pfefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraQotresbarras.pr.gov.br
” ESTADO DO PARANÁ
Aleeteituca Municipal do Crês Barcas do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.889/19.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.889/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de recursos da saúde (incremento do PAB) e, destina-se a contabilização
de despesas correntes na Secretaria de Saúde, os mesmos foram alocados respeitando seus
vínculos, bem como, a orientação do Secretário responsável pela respectiva pasta.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do e de Três Barras do Paraná, 28 de junho
Pljçs a
I UERTEN BRÚNING
(efeteito Municipal
de 2019.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 -CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68. -. E-mail: nrefeitiramtrocharras nr oou hr
ESTADO DO PARANÁ
reteitura Municipal de Ceia Barcas do Poraná
CAPITAL DO FENÃO
Of. nº 4.317/19 Três Barras do Paraná, 28 de junho de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.889/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HELIO KUERTEN.BRÚNING
Yoreteito Municipal
RECEBIDO
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Câmara Municipal de eras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
: CNPJ 78.121.936/0001-68 “E-mail: prefeituraQ)tresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1889/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1889/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
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OSMAR ZORSI
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1889/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1889/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
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Presidente
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és POVANK, À. AULIK
Sekretário
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Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1889/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1889/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
ISABEL C. Ee ÉREIRA COSTA
Presidente
E
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
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