materia nº 1890/2019

/ ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal do Orês Murtas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolon* 1 1E9%H/12) PROJETO DE LEI Nº 1.890/19
Data: 04/0tI2040) Hora: Data 01.07.2019
Documento: Pp, | eollg > 30
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
Origem: Pueiluna + das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
Resp. pelo recebimento: la (TETAS, OA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS
3.1.90.11.00(1552)-819 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 30.000,00
3.3.90.30.00(1199)-819 | Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00(1201)-819 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 20.000,00
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS
3.1.90.11.00(1551)-818 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00(1207)-818 | Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00(1208)-818 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 10.000,00
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00(1550)-817 | Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.32.00(1193)-817 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 30.000,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09,01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100101.008000 Execução de obras de infraestrutura na área de educação
4.4.90.51.00(1553)-123 | Obras e Instalações R$ 220.000,00
TOTAL si eneeeeneerenneneerearraeereroereeeoenensensneaeeanaasa re eneereeeererte re eeneaeaene care reranerentere R$ 350.000,00
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 < CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Utresbarras.pr.gov.br
4 ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal de Qrês Bacras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
a e
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
817 Piso Pr. Assist. Social | - Gestão do Suas 40.000,00
818 Piso Pr. Assist. Social Ill - PAEFI/FEAS 30.000,00
819 PAEFI/CREAS — PPAS III 60.000,00
123 Infraestr.Esc/PAR-PRONACAMPO 220.000,00
TOTAL 350.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei. '
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de julho
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UERTEN UNING
refeito Municipal
de 2019.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGtresbarras.pr.gov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Munivipal de Creta Mucras do Aucaná
CAPITAL DO FENÃO
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Se) EO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.890/19.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.890/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação de recursos transferido pelo Estado para programas vinculados a
Secretaria de Assistência Social e recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE e, destinam-se a contabilização de despesas correntes na referida Secretaria de Assistência
Social e obra de construção da Escola do Distrito de Alto Alegre, e os mesmos foram alocados
respeitando seus vínculos, bem como, a orientação dos responsáveis pelas respectivas Secretarias.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 01 de julho
de 2019. Y Io
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ELIOKUERTEN-BRÚNING
Ê efeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.936/0001-68 E-mail: prefeitura(utresbarras.pr.gov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
ceteitua Municipal de Três Matas do Peraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.319/19 Três Barras do Paraná, 01 de julho de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.890/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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ELIO KUERTEN BRÚNING
refeito Municipal
RECEBIDO
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o ESPOnSáveI CEU Bucoto
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121,936/0001:68 =| Bemail: prefeituraG)tresbarras.prgov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1890/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1890/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
/ SS
. S/A SC se
Presidente
DS AA pa
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICI PAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1890/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1890/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das (e da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
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OSMARTS ZORSI )
Presidente
ud
2a (a
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1890/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 01/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1890/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de julho de 2019.
ISABEL Mame COSTA
Pr esidente
E
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
| Ag: ZORSI
Membro