materia nº 1892/2019

/ ESTADO DO PARANÁ
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Aleofeituca Municipal do Qrês Bacras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1892/19
Data 17/07/2019
SÚMULA. Revoga as Leis Municipais nº 619/12 e
532/11, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Para efeitos do Adicional de Tempo de
Serviço, previsto no art. 44 da Lei 085/94, será considerado o tempo exercido
anteriormente em qualquer cargo da Administração Pública do Município de Três
Barras do Paraná.
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 619/12 e
532/11, de 17 de abril de 2012.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei aplica-se
somente as novas admissões, preservando-se o direito adquirido dos servidores
estáveis vinculados a Administração Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 17 de julho de 2019.
O L2Q
PAVAVA VA a
HÉLIO KUERTEN indune
Prefeito Municipal
Protecolon? []eGA/2OG
Data: [3/03/9019 Hora: l6 :09
Documento: Ph, IgG e/20/9
Origem: Pulo Ueba
Resp. pelo recebimento: doidas. Sitio
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- a CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E- mail: prefeituraotr esbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Becfoituca Municipal ho Crês Barras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
E
to
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1892/19
Data 17/07/19
O presente Projeto de Lei revogar as Leis Municipais nº 619/12 e
532/11, que conceberam normas sobre a remuneração dos servidores públicos.
A medida evita distorções no cálculo da remuneração e não afeta
direitos adquiridos.
Isso se faz necessário para a preservação do índice de pessoal, pois,
muito embora o presente Projeto de Lei não efetue cortes, evita-se que no futuro o
Município tenha gastos excessivos e desnecessários.
As Leis que se pretende revogar garantiam a novos contratados via
concurso público que iniciassem a carreira no Município de Três Barras do Paraná com
salto nos avanços funcionais caso possuíssem tempo de serviço em outros órgãos
públicos em outros entes federativos.
A situação atual gera inconformidade, uma vez que novos contratados
podem i iniciar recebendo benefícios muito maiores do que servidores com longa carreira
no Município de Três Barras do Paraná, sem, contudo, terem dado contrapartida ao
serviço público desta cidade.
Cabe ressaltar, conforme já afirmado, o presente Projeto de Lei não
envolve cortes em remuneração e nem em benefícios anteriormente concedidos, mas
somente ajusta o cálculo de vantagens em novas contratações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado integralmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 17 de
O VA)
A pi
LIGO KUERTEN BRÚNING
julho de 2019.
>
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 | - E-mail: prefeitura(otresbarras. pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weetoitnca Municipal de Crês Marcas do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4354/19 Três Barras do Paraná, 25 de julho de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos a substituição dos arquivos referentes ao Projeto de Lei nº
1892/2019, que tramita nesta Câmara de Vereadores, pelos arquivos anexos.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
“Prefeito Municipal
ILM2. SR?
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná — PR.
Data UB/00TO
BARRAS DO PR
Proj. Lei 159
sunt
Substo.
Requorentas
Ronoaldo de Freitas
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235 Di o CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121,936/0001-68. il; prefeituraçotresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1892/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1892/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
/
] O t+ -
ALDECIR BÓRGES/
Presidente :
OSMAR ZORSI
Secretário
1
Membro
Ás
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1892/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1892/2019 do
* Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019,
OSMAR ZÔRSI
Presidente
RABLIK
Sectetário
Membro”
“ESTADO DO PARANÁ I
refeituca Municipal de Crê Barras do faraná
CAPITAL DO FENÃO
LEINº 532/11
Data 01/11/14
Súmula: Acrescenta dispositivo a Lei nº 085/04 de
07/12/94, que dispõe sobre o regime jurídico
estatutário dos servidores públicos civis do município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências,
, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISGO
GU$SO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
Art. 1º. Para efeito das vantagens na remuneração
computar-se-á integralmente: |
a) O tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal: |
b) O período de serviço ativo nas forças
armadas; ,
co) O tempo de serviço prestado sob
qualquer regime e forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres
públicos; |
dj) O tempo em que o servidor esteve em
dispônibilidade ou em caso de aposentadoria com reversão: |
e) O tempo de serviço prestado em atividade
abrangida pela previdência urbana; É
9 O tempo em que o servidor esteve
afasiado em licença para trato da própria saúde. .
Art, 2º. O servidor com 02(dois) empregos públicos,
paralter a vantagem definida no art. 1º desta Lei, deverá comprovar o direito
em cada emprego público.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publização, revogadas as disposições em contrário. :
Gabin ete do Prefgitg Municipal de Três Barras do
Paraná, em 01 de novembro de 2011 al 43 |
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pá Sco Gusso
jéi
GeRso FR
Prefeito Mun
pal
Paimmagoçis
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FENÃO
LEINº Gi9iiz
Data 17/04/12
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº
532/11 DE 01/1111, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCESCO GUSSO, PREFEITO
MU
ICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 4º. As vantagens referidas no artigo 1º, da Lei nº
532/11, de 1º/11/11, refere-se a contagem de tempo r ferido no artigo 44, da t einº
08548
vant
pará
servi
publi
Para
4, ou seja, para o anuénio.
Parágrafo único. Na centagem do tempo para as
gens referidas no caput deste artigo aplica-se as disposições do ant. 62
yrafo único da Lei nº 085/94
Art. 2º, Será incluído nos beneficios da Lei nº 532/11, os
oras vinculados a Lei nº 234/03 de 03/09/2008.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete d pf Municipal de Três Barras do
na, em 17 de abril de 2012. |
f
Lu mera
GERSO io Gusso
PREFEITO MUNICIPAL
Aeeleitura Municipal ho Qrês Burras do Paraná
”
Assinado Digitalmente por:
| MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA:78121936000168
PUBLICACAO DO ORGAO OFICIAL
t Local: TRES BARRAS DO PARANA - Paraná
Assinado em 26/09/2014 09:24:04
Lefertrra Mtiuregpa(de rés Darras do lerand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FELÃO.
eu
LET A
“
SUMULA — Dispõe sobre o regime jurídico estatu-
tário dos servidores públicos civi do
Município de três Barras do Paraná,
Estado do Paraná, e dá outras
providencias. '
A Câmara Municipal de Três Barras do Faraná,
Estado do Paraná, aprovou,.e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: . :
Titulo TI
Capitulo Único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lo - O regime jurídico estatutário dos servidores
públicos civis do Município de Três Barras. do Faraná, Pr,
instituido pela Lei 827, de 14 de maio de 1.993, passa a ser
regido por esta Lei. , :
Art. 2o — Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente : investida em cargo publico, de provimento efetivo ou
provimento em comis são. -
Art do — “ cargo publico é o conjunto de atribuições e
respons sabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas
a um servidor.
Parâgraf£o Único - Os cargos públicos são criados por lei, com
denominação própria e vencimento especifico. : Poa
Titulo II - DO PROVIMENTO, LA VACANCIA E REDISTRIBUIÇÃO
Capitulo I - DO PROVIMENTO Prada
Seção I - Disposições Gerais
Art. do - 5809 requisitos básicos para investidura em cargo”
publico: : e
I - nacionalidade brasileira; í
II - gozo doa direitos políticos; ,
III - quitação com as obrigações militarés e eleitorais;
IV - a idade mínima de dezoito anos e máxima “de cingienta
BIO ES 3 , . o . “o
V —- o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo; - '
VI - aptidão física e mental.
Parag grafo lo — As atribuições do cargo podem. Justíficar a |
exi igência de outros róquisitos estabelecidos em Lei.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná. - Paraná |
im cam Sis cem
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Ipe ig pe de e camara memo
Pefertara MH rnriicsipal de es Darrasdo brand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo Bo — GBerão reservados 5% (cinco por cento) das va-
gas oferecidas no coneurso blico, para serem preenchidas por
pessoas portadoras de deficiência, compatível com as a ribuições
do cargo, obedecidas as exigências estabelecidas no edital do
concurso.
Parágrafo So - O limite máximo de idade a que se refere o
inciso IV deste artigo não aerá exigido do candidato que já seda
servidor municipal.
Art. Bo - O provimento dos cargos públicos far-se-ã mediante
lecreto do Prefeito Municipal, e a investidura no cargo ocorrerá
com a posse do servidor.
Art. 60 - Os cargos públicos de que trata esta Lei, são pro-
vidos por:
T - nomeação:
II — promoção;
III - acesso;
IV — readaptação
V —- reversá
VI - reinte
VII - recondução.
Seção II - Na Nomeação
Art. To - A nomeação far-s
IL - em caráter efetivo, para provimento de cargos de provi-
mento efetivo;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exonera-
cão.
Parágrafo Unico - Não é permitida a nomeação para cargo Pu-
plico, de quem houver aido condenado por furto, roubo, falência
fraudulenta ov crime praticado contra a administração publica.
Art. Bo - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende
de prévia habilitação em concurso publico, de provas, ou de provas
e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade
Seção III - lo Concurso Publico
Art. So - o concurso publico terá validade de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.
Parágrafo lo -— As normas orientadores dos concursos públicos
serão estabelecidas por Decreto do chefe Executivo, e as condições
de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em
jornal de circulação regional.
Parágrafo &o - Não será aberto novo concurso publico enquanto
houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de
validade não expirado.
Av, Brasil, 245 - Fone (045) 235-12120235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
. E SOUL :
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Lefertara R ctrericgipal de LresDarrasdo Perunê
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FENÃO
Seção VI - Da Promoção e Acesso
Art. 17 - Promoção & a mudança do servidor efetivo de um para
outro cargo de vencimento mais elevado, dentro do mesmo Grupo
Ocupacional, mediante aprovação prévia em concurso interno, de
Provas, ou de provas e títulos, observados os requisitos para
Provimento, estabelecidos em lei.
Art 18 - Acesso é a mudança do servidor de um para cargo de
vencimento mais elevado, mediante prévia aprovação em concurso
público, de Provas e titulos, observados os requisitos
estabelecidos em lei.
Seção VII - Da Readaptação
Art. 19 — Readaptação ê a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verifica-se
- . em
inspeção medica.
Seção VIII - Da Reversão
Art. 20 — Reversão & o retorno à atividade, de servidor
aposentado por invalides, quando forem declarados insuficientes os
momentos da aposentadoria.
Parágrafo Unico - Não poderá reverter o aposentado que Já
tiver completado 76 (setenta) anos de idade.
Seção IX - Da Reintegração
Art. 21 — Reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão admi-
nistrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Farâgrafo Unico - Se já estiver provido o cargo, o seu ocu-
rante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza-
cão, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.
Seção X - la Recondução
Art. 22 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, tendo em vista inabilitação em estagio pro-
batório relativo a outro Cargo, ou a reintegração do anterior
ocupante.
io XI - Do Aproveitamento e dá lisponibilidade
Art. 2 — Aproveitamento & o retorno ao serviço público, de
servidor colocado em disponibilidade.
Parágrato Único - Ge à tornado sem efeito q aproveitamento e
cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercicio
no prazo determinado, salvo doença comprovada.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€ 2335-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Delertara Hinrcipalde Srés Derrasdolrani
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 24 — A transferência é a passagem do servidor estável de
cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a
quadro de pessoal diverso
Parâgrafo Único -— A transferência ocorrerá de oficio ou a
pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, bem como a
ncia de vaga.
Capitulo II - DA VACANCIA
Art. 25 — À ância do cargo publico decorrerá de:
1 —- exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - acesso;
V — readaptação;
VI — aposentadoria;
VII - falecimento;
Art. 26 —- A exoneração do cargo efetivo dar-ze-ã a pedido do
servidor, ou de oficio.
Parâgrafo Único - A exonera
1 — quando não satisfeitas as condições do estagio
probatório; :
II -— «quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
Art. 27 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I —- a critério do Prefeito Municipal;
II - a pedido do próprio servidor.
Capitulo III - DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 2B — Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o
ivo cargo, para quadro de pessoal de outro Orgão ou
de do mesmo poder, observados a vinculação entre os graus de
complexidade responsabilidade, a correlação das atribuições, a
equivalência re os vencimentos e o im
eresse da administração.
Parágratio Único - À redistribuição dar-se- ara ajustamento
de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos
casos de reorganização, em jo ou criação de orgão ou entidade.
Tiluto III - DO3 DIREITOS E VANTAGENS
tulo T - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art.
exercício
— Vencimento é a re
cargo publico, com valor Ei
Lbuição pecuniê
sado em lei.
pelo
Paragraíio Único - Nenhum servidor recebera, a titulo de
vencimento, importancia inferior ao salario minimo.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-12120235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Prefeitura Hniegpalde Les Darras co Strand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FELIÃO
Art. SB —
acrescido das vantagens P
lei.
& o vencimento do cargo efetivo,
ecimiárias permanentes, estabelecidas em
Parágrafo lo - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, ê irredutível.
Parágrafo 2o - E assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os serv
resgalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou o local de trabalho.
Art. 31 —- O servidor perderá:
1 - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço
injustificadamente;
II - a parcela da remuneração diária, proporc aos
atrasos, ausências e saidas antecipadas, iguais ou superiores a [814]
(sessenta) minutos.
Art. 94 - As reposições e indenizações à fazenda Publica
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta
parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 99 - O servidor em débito com a Fazenda Publica, que for
demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, sofrerá, de uma só vez, o desconto.
Parágrafo lo - Não sendo a sua remuneração suficiente, terá
o servidor o prazo de 39 (trinta) dias para quitar o remanescente
do débito.
o
Parágrafo Zo -— A não quitação do débito no prazo previsto
implicará sua inscrição em divida ativa.
Capitulo II — DAS VANTAGENS
Art. 34 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
as seguintes vantagens:
I- im
Seção I - Das Indenizações
: Art. 35 - Conetituem indenizações ao servidor:
j - diárias;
II - transporte.
Parágrafo Unico - Da valores das indenizações, bem como as
condi a para a sua concessão, serão estabelecidos em Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Av. Brasil, 245 - Yone (045) 135-1212€235-1211 - 85485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
LFE
“v
E
Subseção I - Das Diárias
vvidor
due » a serviço,
sitório, pa
ara cobrir
Único - A diária será
sendo devida pela metade quando o
pernoite Fora do Município.
Tarágrafo
afastamento,
existir
Art. 37 —
por qualque
no PrABO
Q servidor
v motivos,
de “4 (vinte
que ceber
fica obri.
e quatro) horas.
afo Unico
retornar em
Parágr
serviço
- Wa hipótese do
prazo menor do
que o
previsto neste artigo.
Subseção II - Da Indenização
Art. SE —
que realizar
locomoçã.
despesas com a
cução de
utilização de
serviços externos.
IL - Das Gratiticações e
Art. 39 —- Be
gratificações e a!
1 - ificação pelo exercício de função
a assess tos
II - gratiticaçã natalina;
TI - adicion 1 por tempo de serviço;
IV - pelo exer io de
perigosas ou penvsas;
“ adicional pela prestação de serviços e
Adicional noturno;
ional de Eéri
Lia Gratific "ação pelo Exerci
de lireção, Chefia ou asses
ionais:
4a — Ao
assoreamento
pyidor investido
ida uma grati
idos em lei.
em função
Parágrafo to - A epratificação
ra-se à remuneração do serv
aposentadoria.na pro rção de 1/5 Cum
ina função de direção,
cinco quintos.
Farágrafo “o —
penhada no J iodo de Bl (um) ano,
terã como base de cale ulo a funçã
incor
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212 0235-1211 - 85488-000 - Ti
SS TADO DO PARANA
se afastar do
a outra
as despesas de
concedida
diárias e não se
do a restitui-las
servidor que se
afastamento, restituirã as diárias recebidas em excesso, no
Conceder-se-à indeniz zação de transporte
» concedidos ainda aos servidores as
de direção,
de dir
icação pelo
prevista
or e integra o provimento da
uinto) por ano de exercício
chefia ou assessoramento, até o
Quando mais de uma função houver sido
a importância a ser
rcida por mais
Município
localidade, fa
pousada,
por dia de
deslocamento não
afastar,
integralmente,
afastou a
previsto para o
prazo
de Transporte
ao servidor
meio próprio de
adicionais
seguintes
chefia
atividades insalubres,
sxtraordinários
io de Função
ssoramento
eção, chefia
seu exercício, em
neste artigo
limite de
desem-
incorporada
tempo.
Barras do Paraná - Paraná
De estrra Mintegpalde és Darras do Taraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FELJÃO
Subseção II - Da Gratificação Nat
Art. 41 —- À gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a «ame O servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Unico - A fração igual ou superior a 15 (quinze)
dias será considerada como mês integral, e a menor, desprezada.
Art. 42 - À gratificação serã paga até o adia 28 (vinte) de
dezembro de cada ano
parágrafo Único — O servidor demitido ou exonerado perceberá
a gratificação natalina proporcional aos meses de exercício,
calculada sobre a remuneração do mês da demissão ou exoneração.
Art. 43 - A gratificação natalina não serã considerada para
calculo de qualquer vantagem pecuniária.
gubseção III - Do Adicional por Tempo de Berviço
Art. 44 - 0 adicional por tempo de serviço é devido à vazão
de 1% Cum por cento) por asno de serviço publico efetivo, incidente
sobre O vencimento de que trata o artigo 29 desta lei.
Parágrato Unico — O servidor fará jus ao adicional a partir
do mês em que completer O anuênio.
Subseção IV -— Tios Adicionais de Insalubridade
Art. 45 - Os servidores que trabalham com habitualidade em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas
ou radioativas, fazem jus a ut adicional sobre O vencimento do
cargo efetivo.
Parágrafo io — O servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Parágrato “o - O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a elimi É das condições ou dos riscos
que deram causa ã sua concessã :
Açt. d6 — Haverá permanente controle da atividade de servido-
res em operações ou locais considerados insalubres ou E rigosos;,
devendo gerem submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo tTnico - A servidora gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação ou Lactação, para exercer suas
atividades em tocal salubre e ein serviço não perigoso.
art. 47 — Na conce o dos adicionais de insalubridade de
periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em le-
gislação especi na, e oB índices Ber de 40% (quarenta por cen-
to), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mini-
mo, segundo se clagssifiquem os graus em maximo, médio e mínimo.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212 €235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Preferitara Mlnieipalde Les Darras do Terand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEJÃO
Subseção V - Do Adicional por Bervig Extraordinário
Art 48 — Q serviço e raordinário será remunerado com o
acréscimo de 50% (cinqlenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho.
Parágrafo Único — Somente
rio para a der a situações e
do o limite máximo de 03 (duas
rã permitido serviço ex
cionais e temporárias, respeita-
por jornada.
Subseção VI — Do Adicional Noturno
Art. 49 - O serviço noturno, "«sptado em horário compreendido
entre-22.. (vinte.e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia
seguinte, terá valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e
trinta segundos.
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que este artigo incidira sobre a remuneração prevista
no artigo 48.
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Art. 59 - Independentemente de solicitação, será pago ao
servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a
1/3 (tum terço) da remuneração do período das térias.
Parágral Inico - No caso de o servidor exercer
direção, chetfi assessoramento, ou ocupar cargo em comis
gratificação considerada no calculo do adicional de que trata
este artigo.
Capitulo III —- DAS FERIAS
Art. BL -— O a 30 (trinta) dias consecutivos
de férios, após l2 (doze) mese exercício.
Parágrato lo - As férias dos sexvidores do magistério serão
concedidas nos
ados por legislação especitica.
Parâg
Falta de serviço.
- E vedado levar à conta de férias qualquer
Art. 52 - As fárias que não forem concedidas nos 12 (doze)
meses subsequentes à data em que O servidor tiver adquirido o
direito, serão pagas em pecúnia.
Parágrafo to - E facultado ao servidor, converter 1/3 Cum
terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-42120235-1211 - 85,485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Pefedtara Hantejpal de Les Darras do tranã
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FENÃO
fal O, ou em
comissão, perceberá indeniz cão relativa ao ríiíodo das férias. a
que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze
dias.
Parágrafo Zo - O servidor exonerado, do cargo efeti
Parágrafo So — A indenização calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o Decreto de exoneração.
Capítulo IV — DAS LICENÇAS
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 53 —- conceder-se-á ao servidor, licença:
LI - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para atividade política;
[II - para tratar de interesses particulares;
al.
IV - esp
DE
&o II - Da Licenca por Motivo de Loença
em Pessoa da Família
Art. 54 —- Poderá ser concedida ao servidor, licença por moti-
vo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou
madrasta, ascendente, descendente e enteado, mediante a comprova-
ção por médico da administração.
Parágrafo lo - A licença serã concedida sem prejuízo da
remuneração do cargo, até ay (trinta) dias, podendo ser prorrogada
por igual período, mediante parecer de junta médica, e; excedendo
estes prazos, sem remuneração.
Parágrafo 2Zo - A licença somente serã concedida se a
assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o & ercício do cargo.
Seção III - Da Licença para Atividade Política
Art. 55 - O servidor terã to a licença, sem remuneração,
durante o periodo que medi re a sua escolha em convenção
parti 3, como candidato a cargo eletivo, até 18 (dez) dias após
a gleição.
Parágrafo Único - O servidor candidato a cargo eletivo na
localidade onde k e e que exerça cargo de
á cão ou jecalização, dele
emuneração, a part do dia seguinte ao do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o Ibo
(décimo) dia seguinte ao do pleito.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 438-1212€235-1211 - 85.485-000 - TrêsBarras doParaná - Paraná
Pefertara Mcunregpal de Les Darras do Tarand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Seção IV - Da Licenciatura Para Tratar de
Interesses Particulares
Art. 56 - Ao servidor, após 92? (dois) anos de efetivo exerci-
cio, poderá ser concedido licença para tratar de interesses parti-
culares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remu-
neração.
Parâgrafo lo - A licença poderá ser interrompida a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
— Não será concedida nova licença antes de
Parágrafo o
(dois) anos de e
decorridos mais
“Seção V - Da Licença Especial
Art. - Apóscada quinquênio “de--efetivo exercicio, o
servidor jus a 03 (três) meses de licença especial, sem
prejuízo de sua remuneração.
)
Parágrafo lo - Não pretendendo, o servidor, gozar a licença,
está poderã ser convertida em pecúnia ou computada no tempo de
serviço, em dobro, para todos os efeitos legais.
Parágrafo 20 - Os períodos de licença especial já adquiridos
e nãogozados pelo servidor que vier a falecer, seraôd convertidos
em pecúnia, em favor de seus beneficiários de pensão.
Art. 58 - Não será concedido licença especial ao servidor que
no período aquisitivo:
1 - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem
remuneraçã
ão;
pb) licença para tratamento de saude por mais de seis meses;
c) licença para tratar de interesses E rticulares;
d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença
definitiva.
tulo V - DO AFASTAMENTO PARA EXERCICIO
DE MANDATO ELETIVO
Art. 59 - Ao se
intes dispos
rvidor investido em mandato eletivo aplicam-se
ões:
[1 - Investido em mandato de Prefeito Municipal,
do carg durante o exercício do mandato, sendo-lhe
optar pela sua remuneração
II - investido no mandato de vereador, deverá ser afastado do
cargo du o periodo do mandato, sendo-lhe facultado optar pela
sua remu o ou pelos subsidios;
LIL - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará
tado do sem remuneração .
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barvasdo Paraná - Paraná
vz Prefeitura Mim feipalo de res Darr
o “ESTADO DO PARANÁ
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Parágrafo to — Em qualquer caso de afastamento do servidor
para O exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço á
contado para todoa os efeitos legais; exceto para promoção por
merecimento
Parágrafo 2o - Mesmo afastado para O exercício de mandato
eletivo O servidor continuará contribuindo mensalmente para O
Fundo de previdência do Municipio de Três Parras do Faraná -
FUPREMBARRA, como se em exercício estivesse.
Capítulo VI - DAS CONCESSÕES
Art. 60 — Seia qualquer prejuízo. poderá O servidor se afastar
do servico:
1 - Por À (tum) dia, para doação de sangue;
or 5 (cinco) dias consecutivos, “li razão de:
«agamento
b) falecimento do cônjuge: companheiro ou companheira, pais,
padrasto ou madrasta, filhos; enteados, menor sob guarda ou tutela
e irmãos.
Capítulo VII - TO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 81 —- É contado pará todos 08 efeitos legais, O tempo de
serviço publico prestado ao Municipio, inclusive O prestado sob a
égide da Consolidação das Leis ão Trabalho.
Art. 62 - À apuração do tempo de serviço será feita em dias,
que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365
(trezentos & segsgenta & cinco) dias.
Parágrafo Tnico — Feita a conversão, 08 dias pestantes até
cento e oitenta e dois. não serão computados, arredondando-se
para um ano quando excederem egue número, para efeito de
aposentadoria.
Art. 63 — Além das ausências ao gerviço. previstas no Artigo
60 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício os
afastamne am virtude de:
. 85 ,
II ycício de cargo em comissão;
TITO - participação em programas de treinamentos regulares
instituídos 5
IV o - desempenho de manda eletivo federal. estadual e
o para fins de pi ão por merecimento;
V- putros serviços obrigatórios por lei;
VI -
a) à nte e à paternidade;
pb) para tratamento da própria saude, até wa (dois) anos;
[0] especial.
net. 64 — Contar-se-à apenas para afeito de aposentadoria e
disponibilidade:
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ls P efeitura Hinrejpa(de és DarrasdoT terand
É
als=sgo , ESTADO DO PARANÁ
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de aerviço público prestado a outros Município,
ito Fede União:
- a licença para & aperto de saude de pessoa da família
idor, com remunera
5
[II —- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
federal, estadual, municipal ou distritals anterior ao ingresso no
E)
serviço publico do Municí
IV - Q tempo de serviço em atividade privada vinculada à
previdência social;
V - o tempo de serviço relativo ao serviço militar
obrigatório;
vi - o tempo em que O servidor esteve em aisponibilidade.
Art. 65 - E vedada contagem comulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, ou em
mais de una entidade, publica ou privada. .
Capitulo VIII — DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 66 - E assegurado O servidor o direito de requerer ao
poder publico municipal, em defesa de direito ou interesse
legitimo.
Art. 67 - 0 requerimento será dirigido à autoridade municipal
competente para decídi-lo;, e encaminhado por intermédio daquela a
que O requerente estiver imediatamente subordinado .
Art. 68 - Cabe pedido de reconsider
ver expedido o ato ou proterido a decisá
do renovado.
Art. 60 —- O vequerido e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deve ão ser despachados no prazo de
05 (cinco) dias € decididos dentro de 15 (quinze) dias, a contar
da data do protocolo.
er
ação à sutoridade que hou-
o, não podendo 8 o pedi-
Art. 70 - Caberá Recurso:
1 - do pedido de reconsideração não despachado no prazo
legal;
11 - do indeferimento do pedido de reconsideração.
Paráprato Una - O recurso será airigido ao Prefeito
= encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado O servidor.
art. TL-0 osição de pedido de reconside-
ração & de 10 (dez) dias, & de Lecursos 30 (trinta) dias, a contar
da publica + ou da Ciência, pelo interessado, da decisão a ser
yecongiderada ou pecorrida.
Art. T2 —- Q recurso poderá ser recebido com efeito suspensi-
vo, a critério da autoridade competente para decidi-lo.
Parágrafo Único — Em caso de provimento do pedido de reconsi-
deração ou do vecurgo, OS efeitos da decisão retroagirão & data do
ato impugnado .
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Ã
by
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e Pe Lrtrra Minregpal de SrésDarras do Trend
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Art. TS -—- O direito de requerer na esfera administrativa
pal, pres vei
- em (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de
sentadoria ou disponibilidade;
- em 99 (noventa) dias, nos demais casos.
Art, 74 - QD prazo de prescrição será contado da data da
publica do ato impugnado, ou da data da ciência, pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 75 -— Q pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescriçã
Art. 76 - À prescrição é de ordem publica, não podendo ser
relevada pela autoridade municipal.
Art. T7 - Para o exercício do direito de petição é assegurada
vista do processo ou documentos, na repartição, ao servidor ou a
procurador legalmerte constituido.
Art. 78 —- A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
Titulo IV - DO REGIME DISCIPLINAR
Capitulo I - DOS DEVERES
Art. 79 —- São deveres do servidor:
1 —- exercer com zelo o dedicação as atribuições do cargo;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III — cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
IV - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades a que tiver ciência em razão do cargo;
V - zelar pela economia do materia e a conservação do
patrimônio publico;
VI - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
VII — manter conduta compativel com a moralidade
administrativa;
VIII - a assíduo e pontual ao serviça;
IX - tratar com urbanidade as pessoas;
X -— atender com presteza ao publico em geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES
Art. Bã - Ao servidor é proibido:
IL - entar-se do & iço durante o sem previa
ão do chefe imediato;
retirar, sem autorização da autoridade competente,
cumento ou objeto da vepartiç
promover manitestação de apreço ou desapreço no recinto
E
Lição;
Ay, Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Defertara Mantega de Srés Darres do erand
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IV - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
associaç profissional ou síndical, ou fazer imposição de
natureza politico-partidária;
V - valer-se do cargo em proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função publica;
VI -— participar de gerência ou administração de empresa
privada, de sociedade civil, ou de exercer o comercio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
| ceber propina, comissão, presente ou vantagem de
e, em razão de suas atribuições;
ticar usura sob qualquer de suas formas;
IX —- proceder de forma desidiosa;
X - exer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o exercício do cargo ou Função e com o horário de trabalho;
XI - igião ou política na repartição.
Capitulo III - DA ACUMULAÇAO DE CARGOS
Art. B1 - Ressalvados os casos previstos no artigo 37, inciso
AVI da Constituição Federal, & vedada a acumulação remunerada de
cargos na sdministração municipal.
Parágrafo Único - A acumulação de cargos, ainda que licita,
fica condicionada à “comprovação da compatibilidade de horários.
Capitulo IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8a — (0) servidor responde civil, renal e
administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 3 - A reagponsabilidade civil decorre do ato omíssivo,
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo à Fazenda
Pública ou a terceiros.
Parágrafo lo - A indenização de prejuízos causado à Fazenda
Pública Municipal será liquidada na forma prevista no artigo 32
desta lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do
débito pela via jud al.
Parâgrafo 20 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles serã executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Art. 14 — A responsabilidade penal abrange os crimes e con-
travenções imputados ao servidor.
Art. 5 —- A responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho da cargo qu
função.
Art. 86 - As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 87 - A responsabilidade administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que neg do
fato ou a sua sutoria.
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Phefeitara Minicgpalce Les Darras do Tarand
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Capítulo V - LAS PENALIDA
Art. 88 - São penalidades disciplinares:
epreensão;
Art. &9 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço publico, as circunstâncias agravantes e
atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Art. 99 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos
de violação de proibição e de inobservância de dever funcional que
não enseje a imposição e de penalidade mais grave.
Art. 91 - A suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias,
serã aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com
repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita à penalidade de demissão.
Parágrafo Unico -— Quando houver conveniência para a
administacaô, a penalidade de suspensaô podera” ser convertida em
multa, que serã descontada na base de 50% (cingiienta por cento)
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado
a permanecer no serv
Art. 92 - A demiasão gerã aplicada nos seguintes c
1 - crime contra a administração publica;
— abandono do cargo;
- incontinência publica e conduta escandalosa na
ição;
- vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual;
V - insubordinação grave em serviço;
V —- ofensa física, em serviço, a servidor ou particular,
salvo em legitima defesa, própria ou de vutrem;
VII - aplicação irregular de dinheiro publico;
VIII - revelação de segredo do qual se apropríiou em razão do
cargo;
IX s cofres públicos;
X o do patrimônio municipal;
XI - &o, nos termos da lei penal.
Art. 93 —- Gerã cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
oa - Configura abandono de cargo a ausência
Ficada. do servidor por mais de 34 Chrinta) dias
ato de imposição da penalida mencionará sempre
da sanção disciplinar.
Art. 95 —
o Fundamento Te
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Pefertara Hnrtegpa(oe Les Darrasdo Sarand
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Art. OG — As E
1 - pelo Prel
cassação aposentadoria ou d
prazo supe ; à (trinta) di
IL —- pelo chefe ição a nível de Secretario ou
Diretor, e pelo Chefe do Departamento Pessoal, nos casos de
representação e suspensão até 30 (trinta) dias.
enalidades disciplinares serão aplicadas:
to Municipal, ndo se tratar de demissão,
sponibilidade, de suspensão por
Art. 97 - À ação disciplinar prescrever
[ - em 63 (três) anos, quanto às ini puníveis com
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
1 —- em 99 (noventa) dias, quando às infrações puníveis com
uspensão ;
III - em 80 (trinta) dias, quanto às infrações puníveis com a
pena de repreensão.
Parãgrafo lo —- Q prazo de pregcrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido.
Parâgrafo 2o - Os azos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como
crime.
Parágrafo So - A instauração de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até decisão
final proferida por autoridade competente.
TLtúlO VW ="DO“PROCESBO' ADMINISTRATIVO: DISCIPLINAR
Capitulo 1 - DAS “DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9B - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço publico é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 99 - Sempre que o ilicito praticado pelo servidor
ensejar a imposição de penalidade de sus
(trinta) dias
disponibilida
disciplinar.
msão por mais de 30
de demissão e da cassação de aposentadoria ou
será obrigatória a instauração de processo
Capitulo II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 190 - Como medida cautelar, e a fim de que o servidor
: não venha influir na apuração cd irregularidade, a autoridade
| ingtauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu
i
afastamento do exercício do e 680 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuner
Parágrafo Unico - O afastamento poderá ser
) vez, por igual prazo, findo o qual cessarão os seus
que o processo não tenha sido concluido.
"orrogado uma
efeitos, ainda
] Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Pelettara imvicgoal de Les Darrasdotrand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Capítulo III - 'DO-PROCESSO" DISCIPLINAR :
Las: Disposições Gerais
Art. 101 — O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que terha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 102 - O processo disciplinar será conduzido por comigsão
composta de 43 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito
Municipal, que indicará, dentre eles, O presidente.
Parágrafo lo - A comissão terá como secretario, servidor
designado pelo seu presidente, podendo e indicação recair em um de
seus membros.
Parágrafo 2o - Não poderã participar de comissão de
sindicância ou inquêrito, cônjuge, companheiro ou companheira, ou
parnte do acusado, consanguibeo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 1904 — A comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único - As reuniões e audiências da comissão terão
caráter reservado.
Art. 194 - O processo disciplinar de desenvolve nas seguintes
fases:
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instauração,
defesa e relatór
III - julgamento.
Art. 105 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar
de 66 assenta) dias, contados da data de publicação do ato
que constituir a comiss admitida a sua prorrogação por igual
prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
se
Parágrafo lo - Gempre que necessário, a comissão dedicará
tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros
dispensados de outras atribuições, até a entrega do relatório
Final.
so —- Ag reunlê da comis o registradas em
raio à E
detalhar as ões adotadas.
atas, que deve
Seção II - Do Inquérito Administrativo
- O inquérito administrativo obedecerá ao principio
do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Pefertara Miniejoalde Des Darras do Ttrand
, ESTADO DO PARANÁ
q o
CAPITAL DO FELÃO
Apt. 107 - Na fase do Inquérito, a comis jo promoverá a
tomada de depoimentos, interrogatôrios:. acareações, investigações
e diligencia cabíveis, objetivando a coleta de provas; recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 1084 - E assegurado ao servidor e direito de acompanhar o
ocesgo, pesgoalmente ou por intermédio de advogado legalmente
netituído, arrolar a 93 (três) testemunhas, produzir provas e
ntraprovas e formular quesitos, quando de tratar ds
ricial.
Parágrafo lo - O presidente da comissão poderá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatôrios, ou
sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo 2o — Derá indeferido o pedido de prova pericial,
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial
de perito.
Art. 199 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado pelo presidente da comissão, devendo a segunda
via, com o
do intimado, ser anexada aos autos.
ado oralmente e reduzido a
ito.
Art
termo, ni
1180/- O depoimento será pre
à sendo lícito & testemunha trazê-lo por es
ão inquiridas separadamentes
Parágrato Lo = Asstesbemunhas
de depoimentos contraditórios ou
go entre os depcentes.
Parágrafo 8)
que se infirmem, proceder-se-ã à acareao
Art. 111 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos
previstos nos artigos 199 e 119.
rarágrafo lo - No caso de mais de um acusado, cada um deles
será interrogado separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
Parágrafo 2o — O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado int ferir nas perguntas e ostas, facultando-se-lhe;,
porém, reinquirir as t emunhas, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 112 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, a comissão proporá ao Prefeito Municipal que ele seia
submetido a exame por junta médica, da qual participe pelo menos
vn médico poiquiatr
- O incidente de sanidade mental será
oceszo principal, após a
Parâgr
processado em auto apartado e apenso &o pi
edição do laudo pel
E
Ay. Brasil, 245 - Fone (045) 2385-1212 €235-1241 - 85485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
a
É
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é
É
i
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Pete tura Hanreipalo 6 Tres Darras do Térand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FELJÃO
Art —- Inquiridas as testemunhas, promovido o interroga-
tório do acusado e resolvido as pendências, O indiciado será cita-
do, por mandado e dido pelo presidente da comissão, para apre
sentar de , no prazo de QB (oito) dias, assegurando-se-
lhe vista do processo na repartição.
Par Bro 10 - Havendo dois cu mais iados, O prazo será
e
comum e de 16 (dezesseis) dias.
Parágrafo 2o — O prazo de defesa poderá ser prorrogado até o
dobro, a ceritério do presidente da comissão, para diligência
reputadas indispensáveis.
Art. 114 - No caso de recusa do acusado em apor o ciente na
cópia da citação, o fato deverá ser declarado em termo pelo membro
da comissão que houver feito a diligência, com a assinatura de
duas testemunhas.
Art. 115 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não
sabido, será «citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias,
publicado no Diário Oficial do Estado e no jornal designado para
as Publicações dos atos do Municírio. :
Art. 116 - Considerar-se-á yevel o acusado que, regularmente
citado, não comparecer para ser interrogado, ou concluída a
instrução não apresentar defesa.
Parágrafo lo — À revelia serã declarada nos autos, por tempo
do presidente da comissão.
Parâgrafo o — Weclarada a revelia, os autos serão conclusos
ao Prefeito Municipal, que designará.um servidor como defensor
dativo do revel, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao
do indiciado, que & intimado para todos os termos do processo.
Ar 117 —- Apreciada a defesa, a €
circunstanciado, com o resumo das peç
mencionará as provas em que se baseou P
o elaborará relatório
cipais dos autos e
rmar a sua convicção.
Parágrato lo — O relatório será sempre conclusivo quanto &
inocência ou à culpabilidade do servidor.
Parágrafo 2o -— Reconhecida a culpa do servidor, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem
como as circunstâncias agravantes ou atenuantea, e remeter [o]
processo disciplinar com O relatório ao Prefeito Municipal, para
julgamento .
Seção III - Do Julgamento
Art. 118 - No prazo de 1») (dez) dias do recebimento do
processo o Prefeito Municipal proferira a sua decisao.
Av, Brasil, 245 - Fone (045) 238-12120235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
bitura Ranteiral de rés Darrasdo Strand
dE=ssis ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FELJÃO
Art. 119 - Quando o relatório da comissão contrariar as
provas dos autos, O Prefeito Municipal, motivadamente, poderá
agrav. a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar O servidor
de responsabilidade.
Art. 120 — Verificada a existência de vício insanável, o Pre-
feito Municipal deverá declarar a nulidade total ou parcial do
processo e conatituir outra comissão para instauração de novo pro-
cesso. -
Art. 1721 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o
processo disciplinar serã remetido ao Ministéio Publico para
instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
122 - Q Servidor que responder a processo disciplinar só
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após
a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, porventura
aplicada.
Seção IV - Da Revisão do Processo
Art. 123 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de comprovar a
inocência do punido ou a inadequação d penalidade aplicada.
Art. 124 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente, ea simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos;
ainda não apresentados no processo originário.
Art. 125 - O requerimento da revisão do processo será dirigi-
do ao Prefeito Municipal, que, se deferir o pedido, constituirá
comissão, na forma do artigo 16
Art. 126 - A revisão correrá em apenso ao processo originá-
rio, e a comiasão revisora terã o prazo de 60 (sessenta) dias para
a conclusão dos trabalhos.
Art. 127 - Aplicam-se aos trabalhos da omissão revisora, no
que couber, as normas €& procedimentos próprios da comissão do
processo disciplinar.
Art. 128 - Q julgamento será proferido pelo Prefeito Munici-
pal, no prazo de 1& (dez) dias, contados do recebimento do proces-
so concluído.
a revisão, serã declarada sem
pelecendo-se todos os direitos
disciplinar.
Art. - Julgada procedent
efeito a . aplicada, res
do servidor, atingidos pelo proce
jmento ou desaparecimento do ser-
.endentes poderão requerer a revisão
Art. 130 —- Em c
vidor, descendentes
do process .
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
|
|
Dlefertera Mintcipalde Les Darras do Strand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIÃO
Parágrafo Único - No caso de incapacidade mental do servidor,
a revisão será requerida por seu respectivo curador.
Título VÍ - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131 - O Município manterá plano de seguridade social,
que compreende um conjunto de benefícios e ações, para Gar
cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua
família.
Art. 152 — Os benefícios do plano de seguridade social do
servidor compreendem:
I —- quanto ao servidor:
“a) aposentadoria;
b) salário-famílias
c) licença para tratamento de saúde;
d) licença à gestante e licença paternidade;
e) licença por acidente em serviço;
£f) assistência à saude;
II - quanto aos dependentes:
a) pensão, por morte do servidor;
b) assistência à saude.
Capitulo II - LOS BENEFICIOS
Seção I - Da aposentadoria
Art. 133 —- O -vidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, com "oventos integrais, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, e proporcionais nos demais casos;
II -— Compulsoriamente, aos 74 anos (Setenta) anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
39 (trinta) anos de serviço, se mulher, com proventos integrais;
b) aos » (trinta) anos de serviço em função de magistério,
se prt sor, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com
proventos integrais;
c) aos q) (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 45 (vinte
es Cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Pe
incuráveis,
por junta mê
o - Considera-ae doenças graves, contagiosas ou
se refere o inciso I deste artigo, as declaradas
com base na medicina especializada.
Art. 194 - A aposentadoria compulaória será automática e
larada por ato do Prefeito Municipal, com vigência a partir do
le em que o servidor atingir a idade limite de
iço ativo.
dia imedi
permanência
“ Ax, Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212e 2235-1211 - 85.485-000 - Três Barrasdo Paraná - Paraná
De, e itrra Mimicjpalde ts DarrasdoTaraná
CAPITAL DO FENÃO
da dat
Art.
a partir
Parágrafo
de licença P
qd (vinte e quatro) mases.
ficação natalina até o dia
respectivo provento.
seção II
Art.
inativos
Unico
ção do
ou
parágrafo
efeito de percer
quatorze anos,
art. 198 — o salá
parâgrafo tnico - O
pelo Município
Art.
(quatorze)
139
anos de idade
Unico —
| perícias,
subrmel
seção 111
Art. 148 —
to de sa Ãe
pela adminiatração
Art. ndo
submetido
serviços
141 —
nova O
E
Aa osentadoria voluntária ou
a da public:
to - À aposentadoria por
tratamento de saude,
sajário-família & devido
por dependente econômico -
nagideram-Be gependentes econômicos
salário-família,
Be inválidos,
estiver na dependência do pal.
to-família não esta
tributo nem servirá de base para
- A invalidez
exame medico pericial procedido a
O penefô
sob pena de
Será concedido ao &
com base em at
municipal:
o prazo
speção uu i
pela prorrogação da licença ou E
ESTADO DO PARANÁ
por invalidez vigor
decreto.
go do respectivo
invalidez será precedida
por período não excedente à
parágrafo vo — E irado O período de licença & não estando em
condições de peassumir O cargo ou de ser peadaptado, o servidor
será aposentado.
Art. 196 — O provento de aposentadoria serã calculado . com
observância do disposto no parágrafo io do artigo 36 desta lei, €
revisto na . nesta data e proporção, sempre que Se modificar a
remuneração dos servidores em atividade.
parâgrafo Único - ÀÃo srvidor aposentado gera'paga à * grati-
ob de dezembro, em valor equivalente ao
— Do salário-Família
ao servidor ativo e ao
para
os filhos do servidor até
de qualquer idade, enquanto
sujeito a nenhum
qualquer contribuição -
valor da cota do sajárxio-família pago
será o mesmo regulamentado pelo governo federal.
14
em
de filho ou equiparado maior de
deverá ser verificada e comprovada
cargo do município-
io não poderá
ser cancelado O
se recusar
peneticio.
em
- pa Licença para Tratamento de Saude
vidor, jicença para tratamen-
sado & edido por médico indicado
sem prejuízo da remuneração.
será
da licença, O gervidor
que concluir pela. volta
La aposentadoria.
Ay, Brasil, Z4S - Tone (045) 235-12126235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Pefeitara Mimicipalde SL ás Darras do Strand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Seção IV — Da Licença Gestante e da Licença Paternidade
Art. 142 - Berá concedida licença à servidora gestante por
toento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízos da
» inicio no primeiro dia do
o por prescrição médica.
Parágrafo lo - A licença poderá
nono mês de gestação, salvo antecipaç
Parâgrafo Zo - No caso de nascimento prematuro, a licença
terá início a partir do parto.
Parágrafo 30 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta)
dias do evento a servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassunirá o exercício.
Art. 149 - O servidor terá direito à licença paternidade: de
as (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento do
filho.
Seção V - lia Licença por Acidente em Serviço
Art. 144 - gBerã licenciado, com remuneração integral, o
servidor acidentado em serviço.
Art. 145 - Configura acidente em serviço, o dano físico ou
mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou
imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço, o dano:
1 - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo
servidor, no exercício do cargo:
II - sofrido no percurso da residência para O trabalho e
vice- a que o servidor não tenha dado causa.
Art. 146 —
no prazo de 95
somente, em &
comprovadas.
A prova do acidente deverá ser feita pelo servidor
(cinco) dias da ocorrência do Fato, prorrogável,
agos de circunstâncias relevantes e devidamente
3
Seção VI - Da Pensão
Art. 147 - Por morte do servidor, os dependentes terão direi-
to, a partir da data do óbito, a uma pensão mensal de valor
correspondente ao da respectiva remuneração ou provento.
o Vnico - Para os
efeitos deste artigo serão
1 - o cônjuge
IL - os filhos menores de 18 (dezoito) anos, ou, Se
inválidos, de qualquer idade;
III - a companheira ou companheiro que comprove união estável
como entidade Emmiliar:
IV - outros legalmente h
bilitados.
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Pe Litrra Hnrciral de Les Darras do Sarand
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CAPITAL DO FEIJÃO
Art 148 —- O valor da pensão será distribuído aos
iinte Forma:
peneti rios, da se
- metade do valor da pensão caberá ao cônjuge, companheira
ou companheiro habilitado:
LI - metade do valor será dividida entre os demais
dependentes habilitados.
Parágrato lo - Havendo pessoa desquitada, separada judici-
almente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia do
servidor, o valor estipulado pela sentença será deduzido da pensão
antes da partilha aos demais peneficiários.
grafo eo — No caso de morte ou perda da qualidade de
beneficiário, a respectiva cota reverterá para 05 remanescentes,
até que, com a extinção da ultima cota, extinguir-se-ã a pensão.
Art 149 - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
Habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou
redução de pensão sô produzirá efeitos a partir da data em que for
oferecida.
Art. 150 —- Não faz ius à pensão o beneficiário condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
servidor.
Art. 151 - Acarretarã a perda da qualidade de beneficiário:
I - Falecimento;
II - separação judicial ou divorcio sem condenação ao
pagamento de pensão alimentícia;
III - anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge;
IV - para os filhos ou a estes equiparados que completarem
dezoito anos de idade, exceto os inválidos;
v - cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário
invalido;
vI - pelo casamento, de filhos ou a egtes equiparados, | inesmo
antes de completarem dezoito anos de idade.
Capítulo III - DA ASSISTENCIA A SAUDE
15% - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inati-
VOs sua família, cor 3 ssigstência médica, hospitalar,
odontológica psicológica e Lara gutica, prestada pelo Sistema
único prestada direta te pelo Município, ou, ainda,
preste: te convênios forem firmados com outras
entidades.
Art. Rx: - As contribuições mensais serão cobradas dos
servidores na forma «e valores estipulados em lei.
1
Av. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-1211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Pe eitara Dnicipalde Tres Darras do Terand
ESTADO DO PARANÁ
do
NS
CAPITAL DO FEIJÃO
Capítulo IV - DO CUSTEIO
Art. 154 - O Plano de Seguridade Social do servidor será cus-
teado com o produto da arrecadação de contribuições do Município
de Três Barras do Paraná, PR, contribuições dos servidor públi-
co ivis do Município e receitas do próprio Fundo de Previdência,
patrimoniais, ou eventuais.
Título VII
Capítulo Único — DA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
Art. 155 - Para atender a necessidades temporárias de excep-
cional interesse público, poderão ger efetivadas contratações de
pessoal por tempo determinado, mediante contratos de locação de
serviços.
Art. 156 -— Considera-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visem a:
I — combater surtos epidêmicos;
II - atender a situações de calamidade publica;
III - substituir professor durante o ano letivo, se não
houver concursado apto para a convocação;
IV - permitir a prestação de atendimento médico no Municipio;
V -— atender a outras situações de urgência que vierem a ser
definidas.
Parâgrafo Unico - Para as contratações previstas neste
artigo, o recrutamento será feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a divulgação no jornal designado para a
publicação dos atos administrativos municipais.
Titulo VIII
Capitulo Unico - DAE DIGFOSIÇÕES GERAIS
Art. 187 - O dia do servidor público municipal será
comemorado no dia vinte e oito de outubro.
Art. 159 —- Os prazos previstos nesta lei serão contados em
idos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
cando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte,
diente na re! ição.
dias o
vencimento,
a oq x
“ não poderã ser privado de
tos, sofrer discriminação funcional, nem
Ar 159 —- Por motivo de res religios
filosófica ou política, o
quaisquer de seus dire
eximir-— do cumprimento de seus deveres.
—- Consid
am-se da Esnília do servidor, ém do
quer pessoas que vivam às suas expe )
nto individual.
q
Ay. Brasil, 245 - Fone (045) 235-1212€235-]211 - 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Dhefertara Hirarespal de Srés Barras do tran
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo único — Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou
companheiro,
aue comprove- união estável como entidade familiar.
Art. 161 - A descrição dos cargos e os
para o seu preenchimento serão
instituir o plano de
servidores públi
requisitos exigidos
estabelecidos pela lei que
carreira, cargos e de remuneração dos
cos civis do Município. .
Art. 162 - Ficam submetidos ao regime jurídico disciplinado
por esta lei, os servidores públicos civis do Município, regidos
pela Lei
» de 14 de maio de 1993.
B
s Art. 163 —- Os adicionais por tempo de servico, jã concedidos
B aos servidores abrangidos por esta lei, ficam transformados em
E anuênios. .
Art. 164 — Fica” assegurado ao servidor municipal, uma»
indenização na base
de dois meses de remuneração
serviço, ou por ano & fração igual ou superior a
por ano de.
|jrrestados ao Municipio. (artigo To, I, da CF).
seis meses,
Parágrafo Unico - A indeniza
não serã devida antes
ção a que se refere este artigo
que se complete o primeiro ano de serviço...
Art. 165 —- Por força desta Lei, fica revogada a Lei o2Tt; de
14 de maio de 1992.
t
Art. 166 - esta Lei e
ntraráã em vigor na data de sua publica-
cão revogadas :
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, O7 de dezembro de 1994.
es EEEUSEVTUCU UUVos!
Registre-se e Publique-se
) o . JOBE MARINHO uso
. Chefe de Gabinete
)