materia nº 1894/2019

ESTADO DO PARANÁ
Peeteituca Municipal de Qrês Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Um
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PROJETO DE LEI Nº 1894/2019
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado pelo Município de TRÊS
BARRAS DO PARANÁ e o
rotocolon RCA |ZOIB CONSÓRCIO DE GESTÃO E
data: IICA /JOIB Hora: |: TRATAMENTO DE RESÍDUOS
Documento: Pl, (89 4 [2013 URBANOS DO OESTE DO
. a PARANÁ para educação ambiental,
Origem: Prubituro. transbordo, tratamento e disposição
tesp. pelo eine disite, Sdougrs final relativos aos resíduos sólidos
âmara Municipal de Três Barras do Paraná urbanos e/ou outros resíduos.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Helio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para
a gestão dos serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e
disposição final relativos a resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos.
Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei fica o Protocolo de
Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio
público.
Art. 2º O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato
publicado na Imprensa Oficial do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Deverá constar da publicação menção ao local em
que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso
ao seu inteiro teor.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis
orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de
rateio com o consórcio público.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
A
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraQ0tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três Barras do lacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual
ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros
preços públicos.
8 2º É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
Art. 4º Fica delegado, nos termos do Protocolo de Intenções, as
competências de planejamento, fiscalização, e prestação de serviço do caput do
artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17 de julho
de 2019.
(JS
+
Pile Bruning
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
| CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGotresbarras.pr.gov.br
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Weeteituca Municipal de Crês Marcas do Qlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1894/19
Data 17/07/19
O presente Projeto de Lei visa obter autorização para que o Município
possa participar do CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
URBANOS DO OESTE DO PARANA.
Anexamos ao presente, cópia da Ata nº 38/2019, referente a Audiência
Pública realizada no dia 05 de julho corrente, onde foi apresentado o Protocolo de
Intenções já firmado pelo Município com o Consórcio Intermunicipal para a Gestão e
Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Oeste do Paraná e cópia do protocolo de
intenções assinado;
Informamos que para a adesão o Município terá que enviar a referida
Lei ainda este mês para a AMOP — Associação dos Municípios do Oeste do Paraná.
Para que possamos atender ao TAC — Termo de Ajuste de Conduta
do Ministério Público, entendemos que esta é a melhor solução para os resíduos do
Município.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do TE Barras do Paraná, em 17 de
julho de 2019. Dre +
HELIO | ERTEN BRUNI NG
/ Préfeito Municipá
t
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 =. E-mail: prefeitura(ytresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Macras do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ea
Of. nº 4341/19 Três Barras do Paraná, 17 de Julho de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1894/2019, que Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ e o
CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE
DO PARANÁ para educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final
relativos aos resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
O 9
pao
élo ÚERTEN BRUKING
Préfeito Municipal
ILM2. SRI
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná — PR.
Nº Protoculo:
A 07/ 000004
Da ta 2211/07/20 14
CM TRis BARRAS DO PR
Assunto!
Projetô de Lei
Requerente:
Marizete Carabolante
dont Siuiro
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1894/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 18/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1894/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de julho de 2019.
7/4588
VALDECIR ÉOR AS
Presidente
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YVDonar —HOrdas
O OSMAR ZORSI
Secretário
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Aun ZU. olé
LEANDRO SALLÁ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1894/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 18/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1894/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de julho de 2019.
/ / En A,
[4 Hran, + Arm
OSMAR ZORSI ]
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
rá j, / pum |
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1894/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 18/07/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1894/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de julho de 2019.
/ VÁ 7
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
DIRCEU MAURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
ATA Nº 38/2019
Edital de Convocação de Audiência Pública nº 88/2019, de 27 de Junho de
2019. Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 16:00
horas (dezesseis horas), no auditório da Câmara Municipal de vereadores, sito
à Rua São Paulo nº 972, Município de Três Barras do Paraná, reuniram-se os
membros da Equipe Técnica do Município composta pelos senhores Prefeito
Municipal Helio Kuerten Bruning, Osni Mocelin, Secretário de Agricultura e
Meio Ambiente, Martelete Dalmagro, Engenheiro Agrônomo, Alice Cristiane
Guimarães Zancheta, Diretora do Departamento de Planejamento, Secretários
Municipais, Servidores e população em geral, conforme lista de presença em
anexo, para tratar da seguinte pauta: PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO. EM 24 DE MAIO DE 2019, PELO MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ, Na sequência, o Senhor
Helio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, deu abertura à presente Audiência
Pública, para deliberação pela sociedade sobre a participação do Município ao
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos, de acordo com o protocolo de
Intenções ora apresentado aos presentes, no qual prevê a adequação até o
ano de 2021. O Prefeito falou que no Município hoje não há mais lixão a céu
aberto, nem unidade de transbordo. Foi colocado aos presentes que o
Município de Toledo já possui Licença Ambiental, Terreno e trabalha com um
Projeto modelo Alemão. Para que possamos atender ao TAC — Termo de
Ajuste de Conduta dos Resíduos Sólidos, do Ministério Público, esta opção foi
a que entendemos ser a que mais se enquadra ao nosso Município. O
Consórcio irá adquirir dois bi trens para -efetuar o transbordo dos resíduos.
Todo o material que for enviado para a cidade de Toledo, será totalmente
reaproveitado na produção de energia, gás entre outros. De acordo com o
cronograma os Municípios terão até o final de julho para aderir ao Consórcio,
apresentando a Ata desta Audiência Pública juntamente com a Lei que irá
autorizar a adesão do Município ao Consórcio. Todos os Municípios
integrantes terão que pagar uma taxa para entrar no Consórcio. Com relação
ao custo será-de acordo com a quantidade de resíduos que o Município enviar
ao Consórcio, portanto o que for possível tratar no próprio município irá
contribuir para a redução do custo do consórcio: Com o passar “do tempo o
custo para destinação adequada dos resíduos irá custar menos do que o
modelo atual. Tudo o que for construído será patrimônio do Consórcio, bem
como os custos de folha de pagamento recairão sobre a folha de pagamento
dos municípios. O Prefeito frisou a necessidade da separação dos resíduos de
forma adequada para a redução do custo do tratamento e destinação final.
Quanto aos resíduos do interior será recolhido apenas o reciclável. A
Vereadora e Presidente da Câmara, senhora Eli do Carmo Shubert Teodoro,
falou da importância da Equipe Técnica fazer palestras nas escolas porque a
criança absorve o conteúdo: com maior facilidade, contribuindo desta forma
para a efetiva separação; G0s/resíduos, bem como em relação ao meio
ambiente no que tange ao assoreamento. O Secretário de Educação reforçou
as palavras da Presidente. Concluída a explanação, foi colocado em votação
a presente Audiência Pública que foi aprovada por unanimidade pelos
presentes. O Prefeito agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
presente Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente
ata que após lida e aprovada será assinada por mim, Alice Cristiane
Guimarães Zancheta, que lavrei e conferi e pela Equipe Técnica Municipal.
Hélio Kuerten Bruning
“ Prefeito Municipal
Marlete Dalmagro
Engenheiro Agrônomo
ia
cheta
Diretora de Departamento de Planejamento
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - PARANÁ
CNPJ: 78.121.936/0001-68 - AV. BRASIL, 245, 85485-000
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 88/2019 —- PAUTA: PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
PELO MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 38/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019
LOCAL DE REALIZAÇÃO: AUDITÓRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RUA SÃO
PAULO, 972.
NOME. ASSINATURA
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MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - PARANÁ
CNPJ: 78.121.936/0001-68 - AV. BRASIL, 245, 85485-000
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 88/2019 - PAUTA: PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
PELO MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 38/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019
LOCAL DE REALIZAÇÃO: AUDITÓRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RUA SÃO
PAULO, 972.
ASSINATURA
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* DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ASSINATURA DE
TOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
TÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA REGIÃO OESTE DO PARANÁ.
No dia vinte e quatro do mês de Maio de dois mil é dezenove (24/05/2019), às
nove horas reuniram-se na sede da AMOP —- Rua Pernambuco n. 1936,
Ç vel, PR, Estado do Paraná, através ce seu representante, os seguintes
os: Carlos Antonio Reis, Município de Anahy; João Aparecido Pegoraro,
icípio de Assis Chateaubriand; Leonir Antunes dos Santos, Município de
Vista da Aparecida: Odair Guerreiro Oliveira, Município de Braganey: Márcio
Juliano Marcolino, Município de Brasilândia do Sul; Estanislau Mateus Franus,
Município de Cafelândia; Claudiomiro Quadil, Município de Capitão Leônidas
Marques, Moises Aparecido de Souza, Município de Catanduvas; Germano
: migo, Município de Céu Azul: Giovani Miguel Wolf Hnatuw, Município de
a; Guilherme Pivatto Junior, Município ds Diamante Do Oeste; Luiz .
Domingos de Aguiar, Municipio de Formosa do Oeste, Alírio José
- Município de Francisco Alves; Adelar Antonio Arrosi, Município de”
Viademir Antonio Barella, Município de Iguatu Donizete Lemos,
de lracema do Oeste; Aparecido José Weiller Junior, Município del
José Romualdo Pedro, Município de Lindoeste; Anderson Bento Maria,
io de Maripá; Rineu Menoncin, Município de Matelândia; Norberto Pinz,
pio de Nova Santa Rosa; Aldacir Domingos Pavan, Município de Ouro
do Oeste; Leomar Rohden, Município de Pato Bragado: João Inácio
Município de Quatro Pontes; Wilson Bonamigo, Município de Ramilândiá: ;
Tonidandel, Município de Santa Lucia: Élio Mareiniak, Municipio de /=
Tereza do Oeste; Gilberto Fernandes Salvador, Município de São José / PA
s Palmeiras; Francisco Dantas de Souza Neto, Município de São Pedro do “
4, Altair de Padua, Município de Terra Roxa: Lucio de Marchi, Município de
í Helio Kuerten Bruning, Município de Três Barras do Paraná;. Ailton
Caseiro da Silva, Município de Tupássi; Ednei Sgobi Município de Vera Cruz do
Oeste. Foi escolhido para presidir a reunião o Sr. Prefeito Lúcio de Marchi. O
dente em exercício apresentou os termos do protocolo de intenções para
o do Consorcio Inter federativo para tratamento de resíduos sólidos da
Oeste do Paraná, que será denominado “de CONSÓRCIO
MUNICIPAL DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA REGIÃO
DO PARANÁ. Lido o referido protocolo de intenções o mesmo foi
a assinado pelos seguintes municípios: Município de Anahy; Municipio
Chateaubriand; Município de Boa Vista da Aparecida; Munisipio de
Município de Brasilândia do Sul; Municipio de Cafelândia: Município
o Leônidas Marques; Município de Catanduvas; Município de Céu
: Município de Corbélia; Município de Diamante do Oeste; Município de
nosa do Oeste; Município de Francisco Alves, Municipio de Ibema; Município
satu; Município de Iracema do Oeste; Município de Jesuítas: Município de
aste, Município-de Maripá; Município de Matelândia: Município de Nova
o
3
r
Município de Quatro Pontes, Município de Ramilândia; Município de Santa Lucia;
Município de Santa Tereza do Oeste; Município de São José das Palmeiras;
Município de São Pedro do Iguaçu; Município de Terra Roxa; Município de
Toledo, Município de Três Barras do Paraná: Município de Tupássi e Município
, Cruz do Oeste. Ato continuo, foi apresentada minuta de projeto de lei a
encaminhado para as Câmara Municipais, que ratifica a formação do
órcio, importante destacar que não seja alterada a referida minuta, da
esa forma destacar à possibilidade de aprovação da referida lei em regime
ancia, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara
al de cada município até o dia 24 de setembro de 2.019. Fica designado
o Sr. Neudi Mosconi, Secretário do Meio Ambiente de Toledo para constituir
grupo de trabalho e para cootdenar as atividades de formação e constituição
definitiva do referido Consórcio. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se à
E nbleia da qual se extraiu a-presente ata, que vai por todos os presentes
ubrisados e assinados. Vad o
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Presidente Interino
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PA
ATAMENTO DE RESÍDUOS URBANO
PARANA
ta da Aparecida — Braganey — Brasilândia do Sul —
- Catanduvas — céu Azul - Corbélia — Diamante do
Ibema - Iguatu — Iracema do Oeste — Jesuitas — /
— Nova Santa Rosa —
Anahy - Assis Chateaubriand — Boa Vis
Cafe ia — Capitão Leônidas Marques -
Gesto — Formosa do Oeste — Francisco Alves —
- Lindoeste — Maripá — Matelândia
je do Oeste — Pato Bragado — Quatro Pontes - Ramilândia — Santa Lúcia - Santa
a do Oeste — São José das Palmeiras — são Pedro do Iguaçu — Terra Roxa — Toledo =
Três Barras do Paraná — Tupássi - vera Gruz do Oeste (
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
JNSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E
MENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO
PARANÁ
ms ANTA
Com vista ao atendimento das disposições da Lei Federal 11.107 de 06 de abril
6 Decreto 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e considerando a necessidade de
providências comuns & compartilhadas, visando os ptíncípios norteadores da
ão Pública, principalmente O da economicidade e o interesse comum dos
s na universalização do direito ao meio ambiente equilibrado, por intermédio da
30 de sistema de gerenciamento de resíduos e o amparo da legislação vigente,
ge & proposta de Protocolo de Intenção que segue, para formação de Consórcio
nblico que pode se constituir num importante espaço de diálogo e fortalecimento das
s entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias,
s, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o
ento e a gestão associada OU compattilhada dos serviços públicos,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUMÁRIO
TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO | DO CONSORCIAMENTO
IrULO | DA RATIFICAÇÃO...
GASÍTULO HH DOS CONCEITOS. a
CAPÍTULO IV DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE...
CAPÍTULO V DOS OBJETIVOS e aerea aarimceneateeenreeness 97
CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS. 1 G
TITULO | DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS à
»TULO | DA GESTÃO ASSOCIADA... ces een neeeeseemem eretas
gos públicos ao consórcio
CAL
cão 1 Da autorização da gestão associada de servi
st Da área da gestão associada de serviços Publicos... eneemeeneeeneeme
as competências cujo exercicio se transferiu ao consórcio ..
VIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, R
E FISCALIZAÇÃO
13
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PN
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não Unica Das diretrizes aplicáveis aos resíduos.
o 1 Da gestão é gerenciamento 2
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SONSORDIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E VRATAMENTO DE RES SÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
subseção I| Das diretrizes de planejamento
Suhseção | Do plano intermunicipal de resíduos BÓNIIOS ice eenacerieaneeecereeemenees ars
subseção IV Das tarifas...
Subseção V Das garantias...
TÍTULO ME DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO «setar reenstaparanana
CAPÍTULO | DO ESTATUTO «sseuesemeeereneseeereeneeereenoos RUN
CAPÍTULO | DOS ÓRGÃOS «cc. icremmacenerernerenterenenanesos
CAPÍTULO DA ASSEMBLÉIA GERAL seems soe seeeseoetenieeseeeeeo entre
Seção | Da natureza e composição
pseção IV Da a elaboração e alteração do Estatuto cce rsemereeeeeemmeatereceremearentor
cão VI Das atas...
cão | Do registro...
Subseção | Da publicação ..erueseeesenenesseeseesetetose perenes
CAPÍTULO IV DA DIRETORIA. cera peniana
seção | Do número de membros
| Das deliberações .
Wy Das competências
ção Y Da substituição € SUCESSÃO «aeee peresreenaceneeer
TULO V DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE...
CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL
ão | Da composição ue.
Seção ti Do funcionamento. rave narram eneren teen cenerenananas
TÍTULO |V DA GE STÃO ADMINISTRAR
NE SAPÍTULO 1 DOS AGENTES PÚBLICOS
/ PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍQUOS URBANOS DO OESTE DO PARANA
/ CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA À G
TÍTULO V DAC
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS
9! Das relações financeiras entre consorciados 27
8 O CONSÓFCIO esc cercesreroaereeerererenaerea
Exa fiscalização contábil
CAPÍTULO DA CONTABILIDADE
Seção única Da segregação contábil
DÍTULO Il DOS CONVÊNIOS .........
LO VI DA SAÍDA DO CONSÓRCIO.
CAPÍTULO | DO RECESSO...
ão | DO PEcEsSO «ns eee cemeee cenentee eee ennern terreno
H Dos efeitos... rece csneceeneeeao
fTUuLO HE DA EXCLUSÃO ......
| Da hipótese de exclusão.
| Do procedimento .ccmesmesae aeee
TÍTULO Vi! DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO D
CAPÍTULO ÚNICO DA EXTINÇÃO
FULO vi DO REGIME JURÍDICO...
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
LO | DA CORREÇÃO
ULO | DO FORO
E CONSÓRCIO PÚBLICO... 30
O Página 4/28
XY — o Município de Iguatu,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
GONSÔRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RE SÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
LÁLISULA PRIMEIRA. Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:
1 o Município de Anahy;
(- o Município de Assis Chateaubriand;
1 — o Município de Boa Vista da Aparecida;
ny — o Município de Braganey,
o Município de Brasilândia do Sul;
Vi - o Mun 'olpio de Cafelândia,
vit — o Município de Catanduvas;
x — o Municipio de Céu Azul;
x -— o Municipio de Corbélia
%! o Município de Diamante do Oeste;
x o Município de Formosa do Oeste;
xt! - o Município de Francisco Alves;
XV - o Município de Ibema;
xvt - o Município de Iracema do Oeste;
xvt - o Município de Jesuitas;
XVI! — o Município de Lindoeste
xIX— o Município de Maripá;
XX = o Município de Matelândia;
xx — o Município de Nova Santa Rosa;
Xxii — o Município de Quro Verde do Oeste;
bem » ad
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
on = o Município de Pato Bragado;
XXIV — o Município de Quatro Pontes;
XXY - à Município de Ramilândia;
xxvt = o Município de Santa Lúcia;
XXVI — o Município de Santa Tereza do Oeste;
XXVI — o Município de São José das Palmeiras;
XXIX — o Município de São Pedro do Iguaçu;
XXX — o Município de Terra Roxa;
xxx) — o Município de Toledo;
OH — o Município de Três Barras do Paraná;
xxx - o Município de Tupássi;
SCOAV - o Município de Vera Cruz do Oeste.
$ 4º O ente não mencionado no caput sormente poderá integrar o Consórcio por
meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê
o art. 28, capuí, do Decreto Federal 6.017/2007, terá a sua eficácia condicionada à sua
“
aprovação pela Assembleia Geral do Consórcio & à ratificação mediante lei por todos os
s consorclados. ef
8 2º Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de
quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
| — mencionados no caput
| — subscritor do Protocolo de Intenções ou consorciado caso o Municípios
CT» mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente
subscritor ou consorciado, | 1
CAPÍTULO
DA RATIFICAÇÃO fl, FARS
mediante lei aprovada pelas Câmaras Municipais de Municípios subscritores deste
ocelo de Intenções cuja soma totalize, no mínimo, 03 (três) municípios, converter-se-á
em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE GESTÃO E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ, doravante b
CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua a 4
denominado Consórcio,
S 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do
Protocolo dê Intenções que o ratificar por meio de lei.
5 2º Será automaticamerite admitido como consordiado, [o ente ais
Pa v3 Rr dis
o PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
ratificação em até quatro meses da subscrição deste Protocolo de Intenções.
8 3º A ratificação realizada após quatro meses da subscrição somente será
ida após homologação pela Assembleia Geral do Consórcio.
4“ Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação
que o tenha subscrito.
8 5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou
1 a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo
o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam
issembleia Geral do Consorcio.
CAPÍTULO
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA. Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos
emanados ou subseritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
| - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
na forma da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto 6.017 de janeiro de 2007, para
stabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de
» comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de
inlico e natureza autárquica;
| — gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de
tamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio
lico ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou nãe“da
is serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, /
ns essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do at)
Constituição Federal,
Hl — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a”
dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação À
dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento; , A
iv — contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e ,
reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta,
hn com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da
de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
te
V — contrato de rateio: contrato por meio do qual os ente consorciados
omprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do
sórcio público;
4 — termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e
“alificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado
so de vínculo de cooperação entre.as partes para o fomento e a execução de
Too de as de março de
ao
a
pl. pag; e
/
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
VI — contrato de gestão. O instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as
partes para fomento e execução de atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 9.697, de 19
de maio de 1998;
VIII — regulamento: norma de regul
o apreciada pela conferência Regional,
homologada pela Assembleia Geral;
ação dos serviços públicos de saneamento
aprovada pela Câmara de Regulação e
ix - residuos sólidos urbanos: material, substância, objeto ou bem
tado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semi
: como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
nto na rede pública de esgotos ou em corpos dágua, ou exijam
face da melhor tecnologia
u lançame
soluções técnica ou economicamente inviáveis em
x — estação de transbordo: pontos de transferência intermediários de
resíduos coletados na cidade, criados em função da considerável distância entre a area
de coleta e o local de destinação final;
X| — disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ,
à saúde pública e à segurança € a minimizar os impactos ambientais adversos;
XI — parceria público privada: é 0 contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei 11.079, de 30 de dezembro
xl - Sociedade de Propósito Específico (SPE). é um modelo de +
organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade”
na. com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podend
sos ter prazo de existência determinado. A SPE é também uma forma d
«ento coletivo, usualmente utilizada para compartilhar o risco fi alceiro d
ou riscos
atividade desenvolvida,
CAPÍTULO IV
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
Sam
denominação de CONSÓRCIO
DE RESÍDUOS URBANOS DO
art. 41, IV,
CLÁUSULA QUARTA. O Consórcio sob a
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E TRATAMENTO
ESTE DO PARANÁ é autarquia, do tipo associação pública, nos termos do
e
tal
do Código, Sil e art. 1º, g1º, da Lein? 111 07, de 06 de abril de 2005.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ÃO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS IRBANOS DO OESTE DO PARANÁ
& 4º O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão do presente
Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, nos termos do caput da
cláusula Segunda deste Instrumento,
3 2º Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de
“ação prevejam a sua entrada em vigor a partir do dia 24 de maio de 2019.
cu ÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigerá por prazo indeterminado,
ci ÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é o Município de Toledo, Estado do
Rodovia PR-317, km 07.
Parágrafo único. À Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3
(dois terços) de seus menibros, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO V
DOS OBJETIVOS
ct ÁUSULA SÉTIMA. São objetivos do Consórcio:
: — realizar a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento ;
il — prestar quer através de estrutura própria ou de contratação, quer através de :
ão ou parcerias público privadas, serviços públicos inerentes ao transbofdo, “+
tratamento e disposição final cdlos residuos sólidos urbanos ou outros resíduos gerados
nelos municípios integrantes do Consórcio, observada a legislação vigente e aplicável;
Hi — realizar o planejamento, à fiscalização e a prestação dos serviços de
transbordo, tratamento & disposição final de resíduos urbanos, na área de atuação da
Administração Pública dos municipios identificados na Cláusula Primeira do presente
= Protocolo;
NE Iv — a implementação de melhorias nas condições de vida dos municipes,
desenvolvendo altemativas para programas de educação, saúde e gestão ambiental, set
ações e programas desenvolvidos individualmente pelos entes consorciados;
prejuízo à
Y — à capacitação técnica de forma continuada do pessoal encarregado d
nento « fiscalização dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final doj
tos urbanos ou outros resíduos produzidos pelos Municípios consorciados;
VI — a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada umg delas, *
ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes dá,
ninistração indireta; À d
YU - a aquisição ou à administração dos bens que possam estar direta ou
indiretamente relacionados ao funcionamento do -sistema de tratamento e disposição final om
partilhado do Consórcio ou degêus Múnicipios integrantes; a
a
Ed agi Sé
para USO €
x
A,
= PROTOCOLO DE INTEN ÕES
GoNSÔRCIO NT ESMUNICIPAL PARAR GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO QESTE DO PARANÁ
e qualquer comercialização de matéria prima elou
produtos derivados do funcionamento do sistema de tratamento, revertendo para [o)
( arrecadados desta operação, exceto quando previsto de forma
vi-a promoção de toda
nsórcio 08 valores
| erm contrato,
XX — O incentivo à não geração, à redução, à reutilização, à reciclagem dos
residuos sólidos urbanos;
Xx-a segurança, à regularidade,
a continuidade, à funcionalidade ea
públicos de transbordo, tratamento €
outros resíduos, com adoção de
o dos custos dos
- da prestação dos serviços
urbanos, ou
e econômicos que assegurem & recuperaçã
forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira
estabelecido na Let nº 41.445/2007, e outros requisitos legais
1 de residuos sólidos
gerencias
COMO
rbano e OU outros residuos gerados,
do residuo sólido U
|, gerador de trabalho €
Xi-0 regonhecimento
utilizado & reciclado como um bem econômico & de valor socia
onda e promotor de cidadania;
o conjunto dos Municípios que o integram, em matéria
outras entidades de direito público ou
XH — representar
referente & sa finalidade, perante quaisquer
ptivado, nacionais € internacionais:
AM — planejar, supervisi
do Consórcio,
onar, coordenat, orientar, gerir,
ações & atividades
KV = implementar ações pa
ipios que compõem
pda constituição de SPE,
ra a reciclagem de todo € qualquer tipo de resid
os nos pmunio o consórcio;
XV — constituir OU participa
j KA celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios, & contratos inerentes OU
Êo com ativeis com & finalidade e 08 objetivos do Consórcio, com a administração pública, à
privada, entidades do terceiro setor & organismos internacionais, conforme
se o aplicável, 1
iniciativa
priorizar nas aquisições e contratações do Consórcio produto
atíveis, CO
clâveis, DNS, serviços & obras que considerem critérios comP
ntalmente sustentáveis.
81º Mediante requerimento do interessado, é facultado a assembleia Geral
administração direta
devolver qualquer dos poderes mencionados no inciso | do caput à
do Muniel to) consoreiado, o que deverá ocorrer No mínimo com 36 ias de
so Consórcio somente pode prestar serviço público nos
celebrar com 08
tegistaç
reciclados € reoi
padrões ces consumo social e ambie
termos
me gonsorelado;
+ de programa que
E 3º Os bens adquiridos OM a
dos entes US contribuér mpara'a”
Pá
dd
A Ed
a
dministrados na 5
. istração,N |
de Uso exclusivo”
o PROTOCOLO DE INTENÇÕES
JÓRCIO INTERIMUNICICAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
te regulamento da Assembleia Geral, Nos casos de retirada de consorciado ou de
extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até autorização que seja
te ajuste entre os interessados;
extinto mec
& 4º Havendo declaração de utilidade, necessidade pública ou interesse social
emitia o Municipio, promovendo a desapropriação onde o bem se situe, fica O
Consórcio autorizado, a proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à
consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA CITAVA. Para cumprimento dos objetivos previstos na Cláusula
ima, o Consórcio poderá:
E constituir ou participar da constituição de SPE, firmar convênios, contratos,
ou qualquer outro instrumento congênere, de qualquer natureza, receber auxílio,
e subvenções sociais ou economias de outras entidades e Órgãos do
adual e Federal;
H - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consorciados, nos termos do art 24, XXVI da Lei nº 8066, de 21 de junho de 1993;
Hi — emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de,
i
ou outros preços públicos resultantes da prestação dos serviços para transbordô, |
tratamento e disposição final dos residuos sólidos urbanos e ou ouiros resíduos, desde /
que legalmente previstos em regulamentos,
N/ — efetuar compensação ambiental aos municípios que sediarem o sistema »
posição final de resíduos, no percentual de 10%. o
pe
tar
de tratamento e dis
TÍTULO
NA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS /
. CAPÍTULO |
5 DA GESTÃO ASSOCIADA fe
Seção | |
cia autorização da gestão associada de serviços públicos ao consórcio
CLÁUSULA MONA. Os Municipios consorciados autorizam a gestão dos
serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos
urbanos e outros resíduos, visando promover à integração de
residuos sólidos
procedimentos para destinação e disposição final de seus resíduos urbanos e rejeitos dE ,
1 Rm Ed
az e menos onerosa para OS entes integrante /
a Es /
" forma efic
s do presente Protocolo, Lol
. WA
LIDA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E “TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
$ 14º A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à
ão e prestação dos serviços.
3 2º Em virtude de que à prestação dos serviços se dará de forma
a, 08 municípios integrantes renunciam a possibilidade de licitar ou outorgar
j permissão ou autorização da prestação dos serviços por absoluta
incompatibilidade com à forma de prestação de serviços eleita pelo consórcio.
a facultado aos entes consorciados autorizarem, mediante lei, que O
a gestão associada de outros serviços públicos não previstos no
s 4º Em se tratando de assuntos de interesse comum, o Consórcio poderá
senta s entes integrantes perante outras esferas de govemo, desde que
mente aprovado em Assembleia e com O consentimento expresso do ente
8 5º Para atender as políticas de resíduos sólidos urbanos, federal, estadual e
s municípios consorciados, conforme determina a Lei nº 42.305, de 2 de agosto de
409, o Consórcio poderá utilizar 08 seguintes instrumentos, dentre outros:
a) os planos Municipais, Regional e Estadual de resíduos sólidos urbanos;
bj o incentivo à coleta seletiva, OS sistemas de logística reversa e outras
ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade 7 +; ,
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
c) à cooperação no monitoramento e na fiscalização ambiental e sanitária /
quando souber, “ é
&y a cooperação técnica e financeira entre os setores públicos dos entes
consorciados, para O desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos & q is
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de esíduos €,.
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; dd
e) a educação ambiental, R
1) os fundos de meio ambiente e os sistemas de informações do LS gestão m,»
dos residuos sólidos urbanos, o
q) os órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao em) 5
social dos serviços de residuos sólidos urbanos e Os conselhos de meiês. 7
ambiente x
/ h) os instrumentos da política nacional e estadual de resíduos sólidos
Í urbanos e meio ambiente, no que couber, tais como: padrões de qualidade AS
ambiental, cadastros técnicos, sistemas de informações, soro
compromisso € ajustamento de conduta, dentre outros. rá /
nao ma u
AT t
Seção
« Um área da gestão associada de serviços públicos
CLÁUSULA DÉCIMA. A des
/
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
JUNIIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
CONSÓRCIO ty
arios dos Municípios que efetivamente se consorciarem,
Seção HI
[Dias competências cujo exercício se transferiu ao consórcio
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Para à consecução da gestão associada, os
Municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercicio das competências de
plansjamento, fiscalização e prestação do serviço público de educação ambiental,
iransbofdo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
& 1º As competências cujo exercício fora transferido, incluem dentre outras
a elaboração de planos de investimentos para a expansão, à reposição e
a modemização tecnológica dos sisternas de tratamento e disposição final de resíduos
anos;
1 - a elaboração de planos de recuperação dos custos do serviço;
HE — o acompanhamento e à avaliação das condições de prestação do
IV - o apoio à prestação do serviço, destacando-se:
a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para à manutenção, a A
reposição, à expalisão e a operação do serviço;
ma manutenção dos equipamentos utilizados na prestação do serviço; +
o) o controle de qualidade do serviço público; nd
d) a restrição de acesso ou à suspensão da prestação do serviço em casó
de inadimplência das obrigações assumidas por um dos entes consorciados,
sempre precedida por prévia notificação.
gutr
no press
CAPÍTULO H
Seção Unica «
Das diretrizes aplicáveis aos resíduos ”
Subseção |
“Da gestão e gerenciamento dos resíduos urbanos
$
bi!
|
otdem de priodid
8 2º Fica 0 Gonsórcio autorizado a receber a transferência do exercício de
« competências referentes ao planejamento e fiscalização do serviço público previsto
nte Protocolo; nm
IVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Na gestão e gerenciamento dos resíduos
urbanos pelo Consórcio, deverá ser observada de ambientalmente adequada a seguinte”)
i t f
q
f
“Página 13/98)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
|-- não geração!
Hi - redução;
1! - reutilização;
NV reciclagem;
V — tratamento, &
VI -- disposição final dos resíduos urbanos.
4º As políticas municipais de resíduos sólidos urbanos dos entes
8 !
sonsorciados deverão ser compatíveis com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.305,
de 02 de agosto de 2010;
82º Os Municípios e O Consórcio organizarão e manterão de forma conjunta O
sistema regional de informações, sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos, prestando
quando necessário, aos Órgãos Federais ou Estaduais, todas as informações solicitadas,
ua esfera de competência na forma e na periodicidade, estabelecidas em
Consórcio, os residuos urbanos serão
« 3º Para efeito de gestão, NO âmbito do
1º 12.305, de 02 de agosto de 2010.
« em conformidade com O art. 13, da Leir
Subseção Il
Das diretrizes de planejamento
ci ÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em relação ao seu respectivo serviço, & 1
ver do Consórcio e dos entes consorciados, elaborar & implementar O planejamento das”
jes socioeconômicas do serviço a ser prestado. A
tendo horizonte mínimo de 04
4º O planejamento deverá ser elaborado
(quatro) anos.
s2º 0 planejamento deverá ser compatível com.
jo municipal dos entes consorejados; 2
especial a Lei Anticorrupção,
E mm t- o planejamento orçamentár
| - a legislação da Administração Pública, em
Politica Nacional, Estadual e Regional de Saneamento
Hi — a legislação da
= Resíduos Sólidos,
t WV - a legislação em geral, /
3 3º O Consórcio elaborará O planejamento regional d
consorciados os seus respectivos planejamentos municipais. 2 e
icosque nãojeste ben(O /
f
os entes consorciados, &-
: 4? É vedado o investimento em outros serviços públ
s no planejamento do Consórcio...
( | , , página 14/3877 4
| PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Subseção til
Do plano intermunicipal de residuos sólidos
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Consórcio deverá elaborar seu Plano
inal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos, o qual deve ser revisado no
ia 04 (quairo) anos e estar em conformidade com o disposto no artigo 19, da
nº 42,308, de 02 de agosto de 2010.
Subseção |V
Das tarifas
AUSULA DÉCIMA QUINTA. Os valores para a destinação final do resíduo
sólido um será de R$ 100,00 (cem) reais à tonelada no primeiro ano, valores de
ouiros serviços bem como o reajuste serão definidos em Assembleia Geral do Consórcio.
8 1º No valor acima não estão inclusos serviços de transbordo e frete até a
inal bem como o serviço de coleta.
S2 A Assembleia definirá o valor da tarifa do Município sede, o qual terá um
valor diferenciado em virtude dos investimentos já realizados.
Subseção V
Das garantias
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Para assegurar O cumprimento de todas as A
obrigações pecuniárias, resultantes do Contrato de Rateio, fica o Consorciado autorizado Di
- ao Consórcio as parcelas que se fizerem necessárias da quota parie de receitas” / 4
s a serem creditadas pelo Estado, em montantes necessários para à liquidação Ad
as a ser rateadas, tanto O principal como os acessórios.
TÍTULO Hi e
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
/ CAPÍTULO! o É
(Ms O ESTATU E
DO ESTATUTO A
“ CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. O Consórcio será organizado por estatuto
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do |
Am Protocolo de Intenções. SA
1 81º 0 estatuto será elaborado, aprovado e quando necessário modificado DP)
issembleia Geral devidamente convocada para este fim, em consonância REZA
Protocolo de Intenções. fz
o ; 28 O estatuto poderá dispor sobre,-o exercício do poder disciplinar e j
procedimento administrativos e-oQ q temas referentes ao funcionamento e 17.
SA pa )/ 7 ( | Da Ff Página 15/58 / ”
o PROTOCOLO DE INTE ÇÕES
fam ópio INTERMUN JCIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RE SÍQUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
organização da Consórcio,
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O Gonsórcio é composto dos seguintes órgãos:
| Assembleia Geral;
E presidência e vice-Presidência;
H1 — Diretoria Executiva;
|V — Conselho Fiscal;
f -- Conselho “Téonico/Consultivo;
vi - Câmaras Técnicas;
Vil - Secretaria Executiva.
parágrafo único. O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos.
CAPÍTULO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
seção | Pu
na natureza € composição .
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. À Assembleia Geral, instância máxima do
consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do poder Executivo de todos os
entes consorciados.
g 1º Na ausência do prefeito, representará o ente federativo
Geral, com direito de voto & voz;
I|-o Vice-Prefeito;
|| - representante tegal designado pelo Prefeito, por instrument
82º Na Assembleia geral de eleição, aprovação do orçamento & aprovação de
ntas, 0 ente consorciado será representado exclusivamente pelo chefe do Poder
Executivo, vedada a representação por terceiro.
43 O ente consorciado não poderá ser representado por servidor de outro
Município. Estado ou do Consórcio. A
35º Nenhuma pessoa poderá representar mais de 01 (um) consorelado na
mesma Assembleia Geral.
tão 86º Os vice-Prefeitos e 08 membros do Conselho Fiscal poderão participar de /
Ini todas as reuniões da assembleia Geral con direito a À pm á À
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
YRGIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Seção li
Das reuniões
CLÁUSULA VIGÉSIMA. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 03
es por ano, nos meses de fevereiro, junho e dezembro, e, extraordinariamente,
» convocada com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência,
Seção HI
Dos votos
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Cada ente consorciado terá direito na
nbleiz Geral a um voto, cabendo ao Presidente do Consórcio mais um voto, o de
no caso de empate.
g 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto semente nos
asos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do
Consórcio cu a ente consorciado;
5 2º O Presidente do Consórcio exercerá o voto de qualidade apenas para
salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum
Seção IV
Do quórum
rd
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. O estaluto deliberará sobre o númeró de /
ssárias para a instalação da Assembleia e para que sejam válidas suas /
e. ainda, o número de votos necessários à apreciação de determinadas
4
1d)
Seção V
Das competências
Subseção !
Do rol de competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Compete à Assembleia Geral:
; | homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o
protocolo de Intenções após 04 (quatro) meses de sua subscrição;
il - aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
| — elaborar o Estatuto do Consórcio e aprovar as suas alterações; “
W — eleger ou destituir 0 presidente do Consórcio, para mandato de 02 (dois
inanceiros, permitida a reeleição para um único período subsequente, O qual
tomaticamente no caso dee eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Ar
n di e t '
: /
dl (4 BAUM Página ma
To
|
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
GRCIO INTERMUNIGIPAL. PARAAGI O E TRATAMENTO DI RESÍDUOS URBANOS DO NESTE DO PARANÁ
Executivo do ente da Federação que representa na Assembleia Geral, hipótese em que
em preencha essa condição;
reação ou destituir os demais membros da
será sucedido por qu
4 - ratificar ou recusar a nom
iretoria Colegiada;
VI — aprovar.
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
o) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos
adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos
aelvindos de contrato de rateio;
bens do Consórcio ou daqueles que, Nos
8 a alienação e à oneração de
ham sido outorgados os direitos de
termos de contrato de programa, lhe ten
exploração.
41 — propor a criação do fundo especial de u
ursos provenientes de preços públicos,
ferências voluntárias oriun
nsorciado;
niversalização do serviço público,
ão com tec! de taxas, de subsídios simples ou
sruzados internos, bem como de trans das da União, do Estado,
diante contrato de rateio, de ente co
ar as decisões do Conselho Fiscal,
e servidores por ente federativo
ou ms
41 — homolog
1X - aceitar a cessão d consorciado ou
conveniado ao Consórcio;
x - aprovar planos de gerenciamentos & regulamentos do serviço público; /
celebração de contratos de programa, 95 quais deverãô ser
x| — aprovar à
ximo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de perda
bmmetidos a sua apreciação em no má
1 — apreciar sugerir medidas sobre:
aja melhoria do serviço prestado pelo
igoamento das relações do Consórcio co
Consórcio;
m órgãos públicos,
b) o aperíe
entidades e empresas privadas.
1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para O Consórcio-
8
91
unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos a metade máis
LONE
/
membros consorciados.
exigir-se-á, para & &
ão ficar com o cppsorciado,
ade mais dois
8 2º No caso de o ônus da cess
sençã minima da met
aprovação, à metade mais um dos votos, exigida a pre
sos consarciados.
8 3º As competências artoladas nestã .
sejam reconhecidas pelo Estatuto. : ,
não prejudicam que quiras
Am Pd o)
PROTOGOLO DE INTENG ÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RE
g URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Subseção |!
, Vice-Presidente 6 nomeação da piretoria Executiva |
CI AUSULA VIGÉSIMA QUARTA. O Presidente e O Vice-Presidente serão
Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentada
primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como candidatos |
-xecutivo de ente consorciado. |
sto presidente & O Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e
nos
nominal.
g 2º Será considerado eleito O candidato que ontiver pelo menos à metade
pais um dos votos, não podendo ocorrer & eleição sem à presença de pelo menos à
metade mais dois dos consorciados. O candidato segundo mais votado, será eleito Vice-
& 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a metade mais um dos
votos, re -se-ã segundo turmo dé eleição, cujos candidatos serão 08 03 (três)
candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito O candidato que
um dos votos, considerados 08 votos brancos.
opitiver metade mais
5 4º Não obtido O número de votos minimo mesmo em segundo tumo, será
y
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) € 49 (quarenta) dias,
«as50 necessário prorrogando-se pro tempore O mandato do Presidente em exercicio. A
fed
«5º Na falta de ente federativo para compor OS órgãos do Consórcio, a função É
ser exercida cumulativamente com de Diretoria Executiva. >
f "
as 4 . . x à al : f
5 6º Salvo NO caso de reeleição previsto no inciso Iv da Cláusula/ Térceira /
derá ser Prefeito do mesmo Município do sidente “
Guina, O residente sucessor não poi
sucedido. ue
Dad
CI AUSULA VIGÉSIMA QUINTA. proclamados eleitos «os ta tdidatos a 4
o primeiro será dada a palavra para que romele
mente, serão Chefes di
presidente & à vice-Presidente, à
ys membros da Diretoria Executiva 08 quais, obrigatoria
restante de
poder Executivo de entes consorciados.
y
& 4º Uma vez nomeados, O Presidente da Assembleia indagará, caso presente, À
> cada um dos indicados aceita à nomeação. Caso ausente, O presidente eleito deverá / Á
provar O aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.
a recusa do nomeado, será concedida a palavra para que O
3 2º Caso haj
residente eleito apresente nova lista de nomeação.
tida, as nomeações somente produzirão efeito caso
tesença da maioria simples-d s
ao? Estabelecida à lista vá
nela metade mais UM dos votos, exigida
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OBSTE DO PARANÁ
Subseção [ll
Da destituição do Presidente, vice-Presidente e da Diretoria Executiva
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. Em qualquer Assembleia Geral poderá ser
ituido o Presidente, o Vice-Presidente ou qualquer dos Diretores Executivos do
consórcio, bastando ser apresentada proposta de censura com apoio de pelo menos
um dos votos.
8 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar como item
pauta: “apreciação de eventuais propostas ce censura”,
“ Apresentada a proposta de censura, as discussões serão interrompidas e
| imediatamente apreciada, sobrestando-sé aos demais itens da pauta.
E 3º A votação da proposta de cengura será efetuada após facultada a palavra,
e) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao
nor 15 (qu
tor que se pretenda destituir.
5 4º Será considerada aprovada a proposta de censura por metade mais um
dos votos dos representantes presentes à Assembleia Geral, em votação pública e
5º Caso aprovada a proposta de censura cdlo Presidente, do Vice Presidente
alou até mesmo de ambos simultaneamente, este(s) estará(ão) automaticamente
gestituído(s), procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para // 1 4
completar o período remanescente do mandato. A A)
g 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente/Vice- 4
rã designado Presidente/Vice-Presidente pro tempore por metade mais um, VA
entes. O Presidente/Vice-Presidente pro tempore exercerá as suas funções ht |
5 a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias. to
ua
e Caso aprovada a proposta de censura apresentada em face de Diretor
utivo, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta à palavra ao
tento do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para € ,
R
|
N
rá
ros s " 1 A sa MH
exercicio do cargo. À nomeação sera incontinenti submetida à homologação. )
gº Rejeitada a proposta de censura, nehuma outra poderA ser apreciada na
ao
«sembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Subseção |V na
Da elaboração e alteração do estatuto :
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. Subscrito O Contrato de Constituição de
Consórcio Público, será convocada a Assembleia Geral para à elaboração do estatuto do
Consórcio. por ineio de convocação dos Municipios consorciados.
jo, a Assembleia Geral, por maioria .
embleia e, em ato continuo, abro aj ; V]
8 4º Confirmado o quórum de instala
erá o Presidente e O Secretário dz
|) E pagingz0/86
a
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EH INTERMUNICIPAL PARA 4 GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
[o texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
HW — q número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto
ge estaíulo.
e recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão
&
io é local anunciados antes do término da
8 2º Sempre qu
s nara recomeçarem em dia, horár
& E
o
recer os entes que tenham faltado à
g 3º Da nova sessão poderão compa
o entre uma e outra sessão, tenham
EO
terior, bem como os que, No interregn
também ratificado o Protocolo de Intenções.
4º O estatuto preverá as formalidades e quórum par
a a alteração de seus
8
3
s 6º 0) estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após
ação na imprensa oficial do Estado do Paraná.
Seção Vi
Das atas
Subseção |
Do registro
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. Nas atas da Assembleia Geral serão
| por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados nad”
Geral, indicando o nome do representante,
4
| — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os £
2 gocumentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assemblei o
Hi - a integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Géral e 2 44
a é nominal do voto de cada representante, bem como à proelainação A )
pule
le votação secreta, a expressa notação do sébro oco À
& 14º No caso à
strados em Ata,
tado final da votação deverão ser regi
econhecera sigilo de documentos é declaraç:
al se indique expressamente Os motivos do
m dos votos dos presentes e a ata
presentantes que votaram a favôhe
ossanexos, POr
f Proranto )
& 2º Somente se F ões efetuadas
«mblsia Geral mediante decisão na qu
ão será tomada pela metade mais u
a e nominal dos re
onter a indicação express,
igio.
. A
ja será rubricada em Aodás
Vo Bh
Ee
persas mer
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.
Subseção |!
Da publicação
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. Sob pena de ineficácia das decisões nela
a integra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada no
> 0 Consórcio mantiver na rede mundial de computadores — Internet.
incluída,
“sitio” qu
Parágrafo único. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, será
fomecida para qualquer cidadão, cópia e ou certidão da ata.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Seção |
Do número de membros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A Diretoria será composta por 03 (três) membros,
neta incluindo o Presidente.
$ 4º Nenhum dos Diretores perceberá remuneração, salvo de verbas
ias a título de representação.
& 2º Somente poderá ocupar cargo na Diretoria, representante legal de ente
federativo consorciado. Rd
$ 3º O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiva
sosse serão fixados no estatuto. ,
Seção Ii =
“ Dos diretores
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA, Mediante propost | do Presidente do
consórcio, aprovada por maioria dos votos da Diretoria, poderá javer redesignação 5
interna de cargos, com exceção do Presidente. / 2
. a
Seção Ill
Das deliberações
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. A Diretoria deliberará de forma
colegiada, exigida a maioria de votos, Em caso de empate, prevalecerá o voto do
Presidente.
E"
. PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EOMSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
Seção IV
Das competências
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. Além do previsto no estatuto, compete à
Diretoria:
| julgar recutsos relativos à: |
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, |
desclassificação & homologação e adjudicação de seu objeto;
ção de penalidades a servidores do Consórcio.
c) aplica
reservado ao presidente à
em juizo,
ue reputar urgentes;
gados e de servidores
H — autorizar que O Consórcio ingresse
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas q
Ht - autorizar à dispensa ou exoneração de empre:
seção V
Da substituição e sucessão
substituto ou sucessor do.
TRIGÉSIMA QUARTA. O
presidência ou nos demaisZ
CLÁUSULA
rã na Presidência, na Vice-
sentante Legal, O substitui
a Diretoria Executiva.
CAPÍTULO V
nO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
A. Sem prejuízo do que prevê O statuto do A
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINT
sidente:
e extrajudicialmente, /
responsabilizar-se pela su
nsórcio, incumbe ao Pre
Cor
| representar O consórcio judicial
esas do Consórcio & h prestação
| — ordenar as desp
euniões da Diretoria Executivas
ses do Consórcio, exercendo todas as competências
Iy — zelar pelos interes:
sido outorgadas por este Protocolo OU pelo Estatuto à outro órgão do j o
|
|| — convocar as d
À
í
que não tenham
todas as demais
Gonsárcio.
8 1º Com exceção da competência prevista no inciso 1,
y delegadas ao vice-Presidente;
E
azões de urgência ou P
sórcio, O vVice-Presidente-pô
ara permitir a celeri
Brà Ser autorizado a pratjear atps, GC.
pagina 2/88 1?
82 Por h
administrativa do Con
umdo presidente.
referend
Conselho Fiscal exercer:
| PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Seção |
Da composição
ÁLUSULA TRIGESIMA SEXTA. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador,
constituído de 01 (um) representante e 01 (um) suplente, de cada consorciado, indicados
pelos Chefes do Poder Executivo de cada Municipio,
$ 4º O Conselho Fiscal será indicado e empossado de 09 (nove) a 06 (seis)
meses antes do término do mandato do Presidente do Consórcio,
8 2º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus
s mediante proposta de censura aprovada por metade mais um dos votos da
isia Geral, exigida a presença de metade mais dois dos entes consorciados.
& 3º Dentre os membros indicados pelo Conselho Fiscal, será eleito o
Presidente, Vice-Presidente e o Secretário.
5 4º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito para um mandato de 02 (dois)
anos, após apreciação das contas do mandato anterior.
Seção il
Da eleição do conselho fiscal
CLÁLISULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. O Colégio Eleitoral reunir-se-á a pedido do |
Presidente do Consórcio para a formação do Conselho Fiscal, por meio de servidores |
municipais de cada um dos entes consorciados.
& 4º Mos primeiros 30 (trinta) minutos de reunião serão apresentadas as,
cancisaturas ao Conselho Fiscal, o
5 2º As candidaturas serão sempre pessoais, vedada à inscrição ou
apresentação de chapas. é
5 3º Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal aquele que detentia a
qualidade de integrante do Colégio Eleitoral, / dá
& 4º A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto s
que cada eleitor somente poderá votar em um candidato,
Seção Ill N
Da competência
L ÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. Além do previsto no estatuto, compeis, ao
ah
/, f
|... fiscalizar permanentemente-ã “corítabilidade dojConsórcio;
A / WU
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
1 -- acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras do
HI - exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio;
vv — emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços e relatórios de
a serem submetidos à Assembleia Geral, para efetiva prestação de
cer seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
aos assuntos de sua competência;
41 - elaborar estudos e pareceres relativos
vil - solicitar ao Presidente do Consórcio a convocação de Assembleia, bem
à inclusão de assuntos Ná pauta.
parágrafo único. O disposto no caput desta Cláusula e seus incisos não
o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no
da um deles que efetivamente entregou ou
prejudica
e so refere aos recursos que ca
E
as
&
compromisso ao Consórcio.
Seção IV
Do funcionamento
ci AUSULA TRIGÉSIMA NONA. O Conselho Fiscal se reunirá semestralmente
sonvocado extraordinariamente, por qualquer dos seus membros. /.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à: ç
19 da Assembleia Geral. Rad]
homologaçã
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO
Seção |
Da composição
/
O Conselho Técnico tónsultivo, órgão
bros da Diretoria Executiva e/ou servidores | fi ,
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA.
"onsulífiva, será composta por mem
1a ente consorelado.
natuez
indicado:
4 1º O Presidente da Câmara Técnica, será eleito dentre os representantes PAU
membros da Diretoria Executiva.
2º Aos conselheiros é proibido receber q
que sejam seus empregados.
nselho, indicando também, o.seu
Rd | / um
/ é La
a
ualquer quantia do Consórcio, a que
título for, com exceção daqueles
5 3 Cada ente terá direito a uma vaga no Co
9
Í
KH
é
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
NICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
CONSÓRCIO INT AR,
Seção Il
Do funcionamento
AUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. O funcionamento do Conselho
ácnico consulivo ocorrerá airavés da maioria absoluta dos seus membros, em primeira
amada, e com o quórum dos presentes em segunda chamada.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Técnico Consultivo serão
ias pelo Presidente do Consórcio ou sua Diretoria.
oh
convoca
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Disposições gerais
Subseção Única
Do exercício de funções remuneradas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA, Somente poderão prestar serviços *
remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os cargos previstos em ctáusutá
do presente instrumento.
agrafo único. A atividade da Presidência, Vice-Presidência, dos demais f
Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Técnico Consultivo | p
tros órgãos diretivos do Consórcio que venham a ser criados pelo estatuto, bem o 4 :
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e
Nidádes do Consórcio não será remunerada, sendo considerado ai pa J
Eos
Sá
Par:
da Diretoria
como a E
vúlbilico relevame.
Seção |
Dos empregos públicos
Subseção | ' t É]
Do regime jurídico in
E E, |
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. Os servidores do Consóreo. não
cedidos pelos entes consorciados serão considerados empregados públicos e” Bi a
pela Consolidação das Leis do Trabalho — GT.
á ob á Ee
om fi ay
a,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONBORCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANA
administrativa do Consórcio, obedecido ao clisposto neste Protocolo de Intenções,
especialmente à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho é denominação de
A
us empregos públicos.
8 vo A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da
2
tiva.
Subseção |l
Do quadro de pessoal
CLÁUSULA QUADRAGESIMA QUARTA. O quadro de pessoal do Consórcio
é composto por 15 (quinze) empregados públicos, na conformidade do Anexo | deste
Protocolo de Intenções.
g 1º Com exceção dos servidores públicos cedidos, dos cargos de livre
indicação 08 demais servidores serão contratados mediante concurso público, facultando
ao Consórcio, em casos de excepcional interesse público, efetuar contratação por tempo
determinado;
g2º A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo | deste
>eotocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do consórcio a Diretoria
“tiva concederá reajuste inflacionário referente a remuneração.
TÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | /
pas relações financeiras entre consorciados é O consórcio f
, CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. Os entes consorciados pome
repassarão recursos ao Consórcio quando:
| - tenha contratado O Consórcio para a prestação de um setviço, 8)
bras au fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; n
1 - houver contrato de rateio. , /
Co V
& 4º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Consórcio.
& 2º Não se exigirá contrato de rateio no caso dos recursos recebidos pelo
m oriundos de transferência voluntária-da, União ou do Estado, formalizada
jade que O Consórcio compare; ato
Te!
: convério com ente consorciado,.é
ee rim
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRAI TAMENTO DE :SÍDUOS URBANOS po OESTE DO PARANÁ
CONS
g 8º E garantido O direito de qualquer dos contratantes, quando adimplentes
; obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
com as 8
arco público.
Seção li
Da fiscalização contábil
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA. Fica o CONSÓRCIO DE GESTÃO E
INTO DE RESÍDUOS URBANOS DO QESTE DO PARANÁ sujeito à
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para
reciar as contas do chefe do Poder Executivo, representante legal do Consórcio,
> quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos
e renúncia eceitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada
um dos contratos que Os entes da Federação consorciados vierem à celebrar com O
TRATAM
inclusih
Consórcio.
CAPÍTULO À
DA CONTABILIDADE
Seção única
Da segregação contábil
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. No que se refere à gestão associada, si ?
contabilidade do Consórcio devera permitir que se reconheça a gestão econômica
cada serviço em relação a cada UM de seus titulares. Pd
84º semestralmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
1 q investido e O arrecadado pela prestação do serviço, inclusive os valores E A
ais subsídios cruzados; , )
| — a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Munifipi
isoladamente ou em condomínio para à prestação do serviço deis,
sitularidade e & parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas
emergentes da prestação de serviço. MN
" 1 = Í . Uaitial
o $ 2º Todas as demonstrações financeiras será phblicadas no “sitio” que O
jo Co sórcio mantiver na rede mundial de computadores — Inteih É
jp
|
e CAPÍTULO HI!
Lo DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. com o objetivo de receber
1 de recursos, O Consórcio fica autorizado à celebrar convênios Son,
mentais, de terceiro setor ou prix; dps, nacionais ou estrangeies” f y:
E ,
VAVÁ
IA
2813
PROTOCOLO DE INT ENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARÁ A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANA
TÍTULO VI
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DO RECESSO
Seção |
Do recesso
AUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. À retirada de membro do Consórcio
enderá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, e somente ocorrerá
avós a aprovação da assembleia.
unicípios inadimplentes somente poder
ágrafa único. Os m ão solicitar sua
nós o pagamento total de suas dividas.
Seção
Dos efeitos
prigações lá
ALISULA QUINQUAGÉSIMA. O recesso não prejudicará as O
enire o consorciado que se retirar e o Consórcio.
nados ao Consórcio pelo consorciado
excetuadas as hipóteses de: Va Ih /
entes federativos consorciados do / 4p
“grafo único. Os bens desti que se;
ag
o revertidos ou retrocedidos,
retira não será
| — decisão da metade mais um dos
Consórcio, manifestada em Assembleia Geral;
ão no instrumento de transferênc!
g
Ê
ja úlde alienação. A
CAPÍTULO na (4 SÁ
DA EXCLUSÃO Ye “>?
4 — expressa previs
Seção |
Da hipótese de exclusão
+ CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. São hipóteses de exclusão de
corsorciado:
1 à não inclusão, pelo ente
dotações suficientes pa
Sid
consotelado, em sia lei orçamentária ou em |
ra suportar as despesas assumidas por,
créciitos ao ionais, de
meio de contrato de rateio;
HW — a subscrição do Protocolo
com finalidades iguais ou, à ju
sou incompatíveis,
de Intenções para constituição de outro
, consórcio izo da maioria da Assembleis” 5; rál,
assemelha o CM A T
Hi —
Pd »
s em deliberação
mis
A
Á || / U) As
a existência de motivos, Braves/ reconhecido
El + *
/
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERUÍJNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim.
$ 1º A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
& 2º O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
Seção 1
Do procedimento
AUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. O estaiuto estabelecerá o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à
e ao contraditório,
1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
3
assembleia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
& 2º, Nos casos omissos, é subsidiariamente, será aplicado o procedimento
4 ; Lei nº 11.107, de 08 de abril de 2005, pelo seu Decreto Regulamentar nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007 e demais legislações aplicáveis à matéria.
s 2º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de
3
reconsideração dirigido à Assembleia Geral, O qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULO VH , o
LTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CO pórcio”
PÚBLICO !
CAPÍTULO ÚNICO :
DA EXTINÇÃO /
“| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. A extinção de contrato d
consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado
mesiiante lei por todos os entes consorciados,
8 4º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços,
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os :
nes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
x eventuais indenizações referentes a bens e díreitos dos prestadores-de,
» consórcio, garantido o direito de regresso em face dos entes bengfitiagos
arm causa à obrigação. a »
| att so A ; ;
| v $ 8º Com a extinção, O pessoal cedido-ao;consórcio público retornará aos seus 97)
al q Ed po pes
pre emecommsmmmts
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORGH INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
órgãos de origem.
º A alteração do contrato de- consórcio público observara o mesmo
procedimento previsto no caput.
TÍTULO VII
DO REGIME JURÍDICO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA, O Consórcio será regido pelo
disposto na Lei nº 11,107, de 6 de abril de 2005; pelo seu Decreto Regulamentar nº 6.017,
de 01 de janeiro de 2007, por seu regulamento; pelo Contrato de Consórcio Público
nado pela ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificação,
plicam somente aos entes federativos que as emanaram,
Parágrafo único. O Consórcio por sua natureza, reger-se-á também pelas Leis
, de 05 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e nº 9.608,
ergiro de 1998.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DA CORREÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. A Diretoria Execuiiva, mediante t
ão de indices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste
e Brotoe colo.
CAPÍTULO H
DO FORO
deste Proto lo de Intenções é e do Contrato de é Con isórcio Público que original, fica eleito
o foro da sede do Consórcio.
Toledo, 24 de maio de 2019.
R
MUNICÍPI 2-DE EA
ot
é e) |
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANA
MUNICÍPIO D) SIS CHATEAUBRIAND
Joaó A recido Pegoraro
. MUNICÍPIO,
Leonir Antunes Eos eee
“municÍPIO DE BIÇAGANEY
Odair. Pá Oliveira
MUNICÍPIO DE) FÉASILÂNDIA DO SUL
mardio-ê i
MUNICÍP|O-DE. Ee JJ
Estanis V Mateus Franus id
MUNICÍPIO DÉ CAPITÃO LEÔNIDAS. MARQUES
A Claudiomiro Quadrt
a
munióio dé CATANDÍVAS .
Múises Aparecido de Souza Pá
55 )
a f
f
e 32/38 aa
| PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
(1
7
Guilherme Pivatto Junior |
|
MUNICIPIO DE RGIRMOSA DO OESTE
Luiz Antonio Dig pingos de Aguiar
A
MUNICÍÊI
Alírio José
As -
b
MUNICÍPI DE IBEMA
Adelar Antonio Arrosi À
MUNICÍPIO DE IGUATU Í
wlademir Antonio Barella
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Ê Dad 2] o É
| Vi passucipio) DE LÍNDOESTE
jul ““ Jósé Remualdo Pedro In o , N
[page José
E
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
RCÍO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRATAMENTO DE RE SÍDUO!
& URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Rineu Menoncin
MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES
João Inácio Laufer
MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA
Wilson Bonamigo
o
j
o á MUNICÍPIO DE/S/ ENA jA LÚCIA
Y José Lei ri ck
il , : if MAO
Vl j
UM
PROT OGOLO DE INTENÇÕES
CONSÍRCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAM MENTO DE Es iiDU
JOS URBANOS DO OESTE DO PARANÃ
MUNICÍPIO DE SANTA:
Élio Marcin
MUNICÍPIO É 8
gilberto Fernandes Salvador
MUNICÍPIO DE SÃO.
Francisco “Dant
MUNICÍPIO
Ara de e Pádia,,
»
!
|
|
MUNICÍPIO ESTÓLEDO
náo de e
o!
icipio Dj lo. BARRAS do PARANÁ
MUN
Ph Kuerten Bruning
MUNICÍPIO DE TUPÁSSI
Ailtori Caeiro da Silva
npo: Ante à manifestação superveniente do Município de Entre Rios do
«entado pelo seu prefeito Jones Heiden, o mesmo passa a figurar como
inário do presente instrumento de protocolo de intenções, sujeitando-se as
tipuladas, especialmente O 8 2º da Cláusula Segunda.
Lucio
prefeito de Toledo - Presidente Interino
ão & Tratamento de Residuos do Oeste do Paraná
do Intermunicipal de Gest
Ê
PROTOCOL
COMSORCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO E TRAI
ANEXO |
O DE INTENÇÕES
TAMENTO DE RESÍDUOS URI
. Quadro de Pessoal
BANOS DO OESTE DO PARANÁ
A Adpministrativ
)
e enh
ou Qufcrion)
. Comissão l Superior
= Superior
Comissão | o “Superior
º 4o +. Concurso ” Superior
Concurso “Superior
Superior
C “Superior
Concurso Superior
o mma mm
R$4 4,000, 0,00 Concurso Superior
nono má cr A irem |
RS: 2. 2.500, 00 Concurso Superior
7.600,00 Superior
Gomissão | Superior
Concurso
t
Ensino Médio
Completo
pel
PROTOCOLO DE INTE! NÇÕES
O INTERMUNICIPAL PAR Fa A GESTÃO E TRA AMENTO DE RES SÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANA
ANEXO |
minuta da lei de ratificação
PROJETO DE LEINº (2019
Ratífica o Protocolo de intenções firmado pelo
Município de XX eo CONSÓRCIO DE
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
URBANOS DO OESTE po PARANÁ para
educação ambiental, transbordo, tratamento &
disposição final relativos aos residuos sólidos
urbanos e outros resíduos.
camara Municipal de XXX aprova e O Prefeito Municipal s sanciona a seguinte
A Cam
otocolo de Intenções firmado pelo Município para & gestão ,
Ayt.4º Ratifica O Pr
bordo, tratamento € disposição final relativos gy"
« de educação ambiental, trans
lidos urbanos & outros resíduos. |
parágrafo único. À partir da vigência desta Lei fica O protocolo de Intenções o «
a
o no caput deste artigo € convertido em contrato de consór cio público.
egiíduo
mencione
art. 2º O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado
imprensa € crticial do Estado do Paraná.
ao local em que E
Parágraio Único. Deverá constar da publicação menção,
esso ao seu inteiro
egra do contrato de conso árcio público estará à disposição para
Pres
a
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rio 5 der Executivo Municipal deverá consibár, rias le próspero
ictações pará atender à celebração de contratos de cer; Iõ; gonsórcio X
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izado-em cada exercício fi ancet seu
ções que [o] flportem, con exceção dos A A
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| g 4º O contrato de rateio será formal
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superio gdas dote
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prazo de vigéno ia não será &
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pagina 37/3 qr
PROTOCOLO DE. INTENÇÕES
EOMSORCIO INTERMUNICIPAL PARA À GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ
atos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
idos por tarifas ou outros preços públicos,
5 2º É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito,
Ast. 4º Fica delegado, nos termos do Protocolo de Intenções, as competências
de planejamento, fiscalização e prestação de serviço do caput do artigo 1º.
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