materia nº 1895/2019

ra ESTADO DO PARANÁ
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Weeteitura Municipal do Crê Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEINº 1895/19
Data 01/08/19
Protocolo nº / Bo alaoiI
Data: 0/08 / 2019 Hora: 09 :30
Documento: PA, IRIS olG
Câmara Munici
Origem: 4, ei SÚMULA. Autoriza o Município de Três
Resp. pelo ie ento e Barras do Paraná a associar-se a UNDIME —
p. pelo recebimento: 1, ulley, Hlsuins PR - União Nacional dos Dirigentes
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Municipais de Educação do Paraná.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do Paraná — UNDIME - PR, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, com sede na
Avenida República Argentina, nº 452, Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80.240-
210.
Art. 2º - A associação do Município de Três Barras do Paraná à UNDIME-PR
implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de
anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance
das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da
entidade.
Art. 3º - Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da
Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da
entidade, suspendendo os pagamentos estabelecidos.
Parágrafo único — Igual providência deverá ser tomada no caso de não
prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da associação correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os
pagamentos realizados em favor da UNDIME-PR nos anos anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 01 de
agosto de 2019. AVN o
HÉLI UERTEN UNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- p1- CEP 85485 000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGotresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
eetoituca Mumicipal do Qrês Macros do Putaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Salg Ad
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1895/19
O presente Projeto de Lei, autoriza o Município a associar-se a
UNDIME — União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, órgão que
realiza a integração dos dirigentes municipais de educação do Estado do
Paraná em torno da educação pública municipal.
A integração é fundamental na articulação e mobilização para a
construção da educação pública de qualidade, onde os secretários e gestores
conseguem estabelecer redes para trocas de informações e experiências.
Ainda, a UNDIME contribui com a organização da Rede de
Ensino Municipal, promovendo pesquisas, reuniões, seminários e fóruns
voltados à educação pública, e, além disso, mantém contatos com sindicatos,
confederações, associações, organizações não governamentais, movimentos
sociais, redes e demais entidades da sociedade civil, que tenham interesse no
processo educacional.
O órgão possibilita, ainda, o estreitamente das relações com as
três esferas do poder público: Judiciário, Legislativo e Executivo, informando
sobre a formulação, promoção e acompanhamento de políticas nacionais de
educação.
Ainda, verifica-se que a UNDIME é uma instância
representativa da educação nos municípios paranaenses, desempenhando
papel fundamental nos processos de discussão, formulação e implementação
de políticas de educação.
Portanto, a parceria vem fortalecer as administrações
municipais na área da Educação para garantir expansão e melhoria da
qualidade da Escola Pública Municipal.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado integralmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
01 de agosto de 2019.
2 O
/ Dn 2s /
“LI KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraQtresbarras.pr.gov.br
) ESTADO DO PARANÁ
Weetvituca Municipal do Cris Marras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº. 4368/19
Três Barras do Paraná, em 01 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1895/2019, que
autoriza o Município de Três Barras do Paraná a associar-se a UNDIME —
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná,
documentos e justificativas anexas.
conforme
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Ê A er ee
HE JO KUERTENBRUNING
Prefeito Municipal ,
: vARKAS
oo UNDIME
Roquerente ,
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
, CNPJ 78.1 21.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGOtresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 1895/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1895/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
VALDECIR BORGES
Presidente
)
lima, Tor
OSMAR ZORS
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1895/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1895/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
| ban, Lomnr
OSMAR ZORSI
Presidente
Ei AR A
/ Secret etário
a
VALDECIR BORGES
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1895/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1895/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
ISABEL €C. PEREIRA COSTA
Presidente
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VALDEÉIR L. JOAQUIM
Secretário
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Membro