materia nº 1896/2019

RV
ESTADO DO PARANÁ DE 4
Weefoituca Municipal de QrpsNarr
Protocolo No: 1704 /2019
Gus CAPITAL DO Data/Hora: 05/08/201911:22
[roseta Projeto de Lei: 001.896
Se so Assunto:
Consorcio Publico Intermunicipal
PROJETO LEI Nº. 1.896/2019 Origem: Podgr Executivo
Data 02.08.2019 Responsavel dawillu Vilguono
Camara M.Tres Barras do Pr
SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE
TRÊS BARRAS DO PARANA - PR, NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Município de Três Barras do Paraná — Pr, autorizado a participar, com
reservas, implicando em consorcimento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- CINDEPAR, constituído conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de
2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06
de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2-A do Estatuto/Contrato de Consórcio
Público do CINDEPAR.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação de âmbito
regional e no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano
dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos incisos Il a XI, do artigo
8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica,
elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como
serviços complementares necessários a'execução dos serviços, quais sejam lavagem de
ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços
de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como,
apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies
ornamentais para praças e parques,
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras,
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
9) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
E)
PÁ
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“mail: prefeitura(mtresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212
“CNPJ 78.121.936/0001-68 -
/ ESTADO DO PARANÁ
Meefeituca Municipal de Crês Barcas do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
)
n
tes amas no
MM
sil.
Eca
j) Outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração
indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para O cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
lil - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em
que o bem ou O direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes
consorciados, nos termos do 81 º do art. 112 da Lein.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º
6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de
cooperação.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante
contrato de rateio.
g 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e O prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, O Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
8 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com Os elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos. p
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 4235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
PRIDE MO 491 026MAN1-68-— E-mail: prefeitura(ntresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Aleefoituca Municipal do Ceês Buvras do Pacuná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Três Barras do Paraná no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor O Fundo de Recursos
Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito
especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das demais
despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação é Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, não prevista no Orçamento em execução.
Art. 7º - Fica alterado o Anexo III — Ações Prioritárias e metas para O período 2018 a 2021,
da Lei nº 1.667/17, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Três Barras do Paraná, com inclusão de metas no PROGRAMA - 0007 —
Serviços Urbanos, com a seguinte redação:
UNIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO 2019
: MEDIDA —
Física R$
Ingresso em Consórcio Público Consórcio criado un 1 400,0!
Manutenção do Consórcio Público Consórcio Público un 1 85.000,00!
Art. 8º - Fica alterado o Anexo || - Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº. 1.767/18, de
06 de novembro de 2018 — “Lei Diretrizes Orçamentárias para O Exercício Financeiro do
ano 2017”, com inclusão de metas no Departamento de Obras, com à seguinte redação:
. . UNIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO MEDIDA 2019
Física R$
Ingresso no Consórcio Público Consórcio criado un 1 400,00
Manutenção do Consórcio Público Consórcio Público un 1 85.000,00
e
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
Hlretoituca Munivipal de rés Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Am ES
Art. 9º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2019, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte Livre, no valor de R$
85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) para a ingresso e manutenção do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, na dotação orçamentária abaixo:
05 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS
05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS
05.03.15 Urbanismo
05.03.15.451 Infra Estrutura Urbana
05.03.15.451.0007 Serviços Urbanos
05.03.15.451.0007.2078 | Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná — CINDEPAR
3.0.00 Despesas Correntes
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71 Transferências à Consórcio Público
3.1.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 9.000,00
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 72.400,00
4.4.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 4.000,00
Art. 10 - Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será utilizado E
anulação parcial das se uintes dotações constantes do orçamento vigente:
11.00 SECRET. MUNIC. IND. COM. E SERV. E TURISMO
11.01 DPTO DE IND. COM. E SERVIÇO
2266100172.043000 Manutenção do Dpto de Ind. Com. e Serviços
3.1.90.11.00(520)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 62.000,00
3.3.90.30.00(525)-000 | Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39.00(527)-000 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 15.400,00
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa de Três Barras do Paraná, 02 de agosto de 2019.
, AAA
Ea AAA
[O KUERTEN-BRUNING
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.93 01-68 - E-mail: prefeitura(Otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Aevteituca Municipal do Cria Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
E
|
ol sas oem
ir So
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.896/19
Senhora Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 1.896/19, que autoriza O Poder Executivo a participar, com reservas, do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, ratificando parcialmente o Protocolo de Intenções e o Contrato de
Consorcio Público/Estatuto do referido Consórcio, que seguem anexo.
A instituição do Consórcio é estabelecida pela Lei Federal nº
11.107/2005, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007 e o artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro, e visa à execução de gestão
associada de serviços públicos de competência de seus consorciados, ações e políticas
de desenvolvimento socioeconômico local e regional.
Para execução dos objetivos previstos no Contrato de Consórcio
Público/Estatuto, já aprovado pelos Municípios fundadores, há necessidade de incluir no
Plano Plurianual e na Lei Orçamentária os créditos Adicionais Suficientes para
manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à
sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio,
decorrente da aprovação do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consorcio
Público/Estatuto.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em
sua totalidade.
Gal inete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 28
de junho de 2019. y /º
AUD a
I ÉLIO KUERTEN'BRUNING
efeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraGotresbarras.pr.gov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
eeteitura Municipal de Três Barcas do Puraná
ES CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4,371/19 Três Barras do Paraná, 02 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.896/19, autoriza o Poder Executivo a participar,
com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de
Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
(
y ÉLIÓ KUERTEN-BRÚNING
Prefeito Municipal Nº Protocolo:
2019/08/ 000012
Data. :05/08/2019
CM TRES BARRAS DO PR
Assunto: no
Consórcio Púb. Intermunicipal
Requerente: .
Andressa Joaquim
À o.
Exma. Sra, Asma q Vlouone
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
AONPT-Q 191 02cINNNT co
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1896/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1896/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
ed
Presidente
R/
A RUA N
Secretário
RA ed
Membro
(da
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1896/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1896/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
| beman 6! DA
/ “OSMAR ZORSI
Presidente
Dr
* POVANÃ A. RAULIK
Sécretário
PALDECIR Ri)
Membro l
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1896/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU
M. FABIANE, reuniram-se em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1896/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
pemmeo
CO A Ts
po Mana
asa (um 1 Eders Lt o >
a; FOVANAA/RAULIK
Presidente
me,
(Leo HÊ ty [3 Colta (A
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Secretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM SES SSÃO
DE OH OF SI
EMENDA N.º 14/2019 = Barras do Paraná
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 1896/2019, no Artigo 1º e no
Art. 8º, conforme segue:
No Artigo 1º, modifique-se a expressão “nos termos do artigo Art. 2º-A”,
pela expressão “nos termos do Art. 4º-A”.
No Artigo 8º, modifique-se a expressão “ano 2017”, pela expressão “ano
2019”,
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 08 de agosto de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Va esidente
Amar fe
Osmar Zorsi
Secretário
hem Mº Sallá
Membro
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: (45] 3235-1225 | (45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - - PR
E-mail: camaratresbarraspr(dhotmail.com