materia nº 1897/2019

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Data:S 6/03 12019 Hora: (6 :SE PROJETO DE LEI Nº 1.897/19
Documento: PP, ARIA |O (9 Data 02.08.2019
atras do Paraná
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Câmara Municipal de Três
Origem: Pu, nÚZANA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Resp. pelo recebimento: ), v dr; CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
Câmara Municipal de Três Barras do ParARÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de
R$5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101,
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como
as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão destinados a:
Il. Pavimentação de Vias Urbanas,
ll. — Iluminação Pública;
Ill. Terreno para Área Habitacional;
Iv. Ginásio de Esportes;
V. Barracão Industrial.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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Av. Brasil, 245 - FoneiFax: (45) 3235-1212 “CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituratresbarras.pr.gov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
Aleoteitura Municipal de Úrês Barras do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato
de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas. ,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Três Barras do Paraná, 02 de agosto de 2019.
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Preig to Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
| CNPJ 78.121.936/0001-68 -. “E-mail: prefeitura(otresbarras.prgov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.897/19.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
Contratação de Operação de Crédito com a Agência do Fomento do Paraná.
O Projeto de Lei nº 1.897/19 — busca autorização para
que o Poder Executivo Municipal possa contratar Operação de Crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S/A, até o limite de R$ 5.900.000,00 (cinco
milhões e novecentos mil reais), para execução dos projetos elencados no Art. 3º,
conforme especificado:
|. Pavimentação de Vias Urbanas (R$ 3.050.000,00);
|. Iluminação Pública e Ampliação de Rede (R$ 500.000,00);
Ill, Terreno para Área Habitacional (R$ 450.000,00);
IV. Ginásio de Esportes (R$ 300.000,00);
V. Barracão Industrial (R$ 1.600.000,00).
Diante do exposto e contando com a costumeira
atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado,
votado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 02 de agosto de 2045. "
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Cereteito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E EnRiE prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
( ESTADO DO PARANÁ
Neefeitura Municipal de Crês Buvras do Paraná
é CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.372/19 Três Barras do Paraná, 02 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.897/19, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência do Fomento
do Paraná S/A.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
| Prefeito Municipal
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20. CEP 85485- -000 - Três Barras do Paraná - PR
Tomail: nrofoituramtresharras nroov.br
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1897/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 08/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1897/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de agosto de 2019.
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OSMAR ZORSI
Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1897/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 08/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1897/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de agosto de 2019.
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“OSMAR ZORS
Presidente
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, Secretário
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DÉCIR BÓRGES
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1897/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU
M. FABIANE, reuniram-se em data de 08/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1897/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sata das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de agosto de 2019.
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VANA A RAULIK
Presidente
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DEOCLECIO BESCOROVAINE
Secretário
Membro