materia nº 1898/2019

ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Cria Martas do Jluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1898/19
Data 05/08/19
Ea M nicipal de Três É ras do Paraná
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar pagamento de pernoites e refeições à
Oficiais da Marinha do Brasil, para realização curso
de formação de condutores de embarcações fluviais
de pequeno porte, ceder local, e dá outras
providências.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar pernoites e refeições dos Oficiais da Marinha do Brasil, para
realização de curso de formação de condutores aquaviários nível 1, ceder local,
efetuar despesas.
Art. 2º. O curso será ministrado por membros da
Marinha do Brasil, e realizar-se-á nas dependências da Prefeitura Municipal.
Art. 3º, Fica de responsabilidade do Município os
seguintes encargos:
a) Cede local adequado para a realização das
aulas teóricas;
b) Disponibilizar um retro projetor;
c) Bancar as despesas de alimentação e
hospedagem dos integrantes da Marinha do Brasil que ministraram o curso;
d) — Oferecer estrutura funcional para a realização
das provas práticas.
Parágrafo único. O valor máximo que o Município
gastará limita a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art, 4º, As despesas dos participantes, com material
didático, locomoção correrão por conta dos mesmos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos consignados no orçamento vigente em dotações da
Secretaria Municipal da Administração.
Y fi
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485- 000 - Trê o Barras do Paraná - PR
2 PENPITRADA 03600168 — E-mail: nrefeituramtresharras.nr.sov.br
ESTADO DO PARANÁ
eefoituca Municipal de Crê Barras do flavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da
Aparecida em, 05 de agosto de 2019.
Helig Kuerten Bruning
(Prefeito Municipal
85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP
ail; prefeituraQotresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Crê Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
rés nanas po PA)
Sape Sá
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1898/19
Visa o presente Projeto de Lei aprovar o pagamento
de despesas de pernoites e refeições para os Oficiais da Marinha do Brasil, os
quais realizarão curso de formação de aquaviarios nível |.
Como já explicado no próprio Projeto de Lei, se
destina aos gastos que a Marinha do Braisl, por seus Oficiais terão em
pernoites em Hotel de nossa cidade, bem como as refeições que farão.
Em virtude do Lago da Represa Hidrelétrica do Salto
Caxias, há muitos condutores de embarcações em nosso Município, mas,
muitos deles não são habilitados para tanto.
Assim espera-se que com a ministração do Curso
haja a habilitação dos condutores que desejam.
E
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 05 de agosto de y m
4
ÉLIO | Ep Sale
Ú / Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.936/0001-68 - - E-mail: pr efeitura(tresbar ras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
rela Municipal de Qros Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Prés sb
RE
Of.nº. 4373/19 Três Barras do Paraná, em 05 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1898/19, que autoriza o pagamento
de despesas de hospedagem e refeições dos Oficiais da Marinha do Brasil que
ministrarão Curso de condutor aquaviário nível |, em nosso Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente -.
SAN »
ei
HÉLIO ÁUERTEN B UNING
RREFEITO MUNICIPAL
v
Nº Protocolo:
8012/084 000013
:105/08/2019
CM “Paês BARRAS DO PR
Assunto:
Pgt despesas MArinha do BR.
Requerente:
Marcos Antônio. Fernandes
EDNA DO ANAL
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121. 936/0001- -68 - E-mail: prefeitur a(mtresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1898/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1898/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
VALDECIR BORGES
Presidente
/ O
“SA a O
OSMAR Yórsi |
Secretário
l
LEANDRO SALE
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1898/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 05/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1898/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2019.
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Les RSI,
Presidente
o A NA edi ciclo) dk A
aci etário
VALDECIR BORGES
Membro