materia nº 1899/2019

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PESE
PROJETO LEI Nº 1899/19
Data 07/08/19
Câmar:
Protocolo No: 1707 /2019
Data/Hora: 08/08/201908:57
Projeto de Lei: 001.899
Assunto:
Viagem a Brasilia e,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal viajar
também a transportar representantes da
Origem: Poddr Executivo sociedade do município de Três Barras do Paraná,
Responsavel il (Kguono para uma viagem a Brasília-DF, e dá outras
Camara M.Tres Barras do Pr providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a viajar para Brasília-DF quando fará reunião através da pauta da
AMUSUH (Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e
Alagados), transportar representantes da Sociedade bem como Comitiva de
Vereadores do Município de Três Barras do Paraná, os quais levarão as
reivindicações do Município aos Deputados Federais que atuam em benefício
da Municipalidade.
Parágrafo único. A sociedade estará representada
pelo presidente da Associação Comercial e Industrial; junto ao Ministério da
Agricultura os produtores de leite.
Art. 2º. A saída está prevista para o dia 12 de agosto
de 2019, com retorno previsto para o dia 15 de agosto de 2019.
Art. 3º. O transporte será feito por veículo próprio.
Art. 4º. As despesas da viagem, combustíveis, bem
como, as despesas de hospedagem de cinco pessoas, correrão por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais de refeição dos participantes da
viagem serão bancadas pelos próprios.
Art. 5º. As despesas de responsabilidade do
Município correrão nas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - GEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(utresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Peetoitura Municipal de Crê Bucras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de agosto de 2019.
2)
elio Kuerten Brunjhg
Prefeito Municipal
Av Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
a CNPITRA1.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(mtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Wleofoitura Munivipal de Crês Barras do flacuná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sm e
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1899/19
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Prefeito e alguns segmentos da sociedade possam viajar para
Brasilia-DF, o Prefeito fará reunião através da pauta da AMUSUH (Associação
dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados), já os
representantes da Sociedade do Município de Três Barras do Paraná levarão
as reivindicações do Município aos Deputados Federais que atuam em
benefício da Municipalidade.
Os representantes da sociedade organizada se fará
pelo presidente da Associação Comercial e Industrial e os produtores de leite.
A saída ocorrerá na madrugada do dia 12 de agosto
de 2019, com retorno previsto para o dia 15 de agosto de 2019.
O transporte será feito por veículo próprio do
Município.
As despesas da viagem, combustíveis, bem como,
as despesas de hospedagem de cinco pessoas, correrão por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais de refeição dos participantes da
viagem serão bancadas pelos próprios.
Enfim, a viagem se trata de entrega de
reivindicações da Municipalidade junto aos Deputados e também, pelo Prefeito,
junto a AMUSUH.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 07 de agosto de 2019. EN >
(DN
Ny
10 KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
|
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
crmie mo sa nacinant 60 Email: nrofoitira(mtresharras.pr.gov.br
/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crê Barras do Jlucaná
ES CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 4378/19 Três Barras do Paraná, em 07 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1899/19, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do município de Três Barras
do Paraná, para uma viagem a Bandeirantes, estado do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
(Helio Kuerten Bruning
vPrefeito Municipal
otocolo:
301576 8/ 000016
ata.:08/08/2019
CM TRÊS BARRAS DO PR
Assunto:
Viaem à Brasília-DF
Requerente:
Marizete Carabolante
RA leurs
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1899/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 08/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1899/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de agosto de 2019.
Presidente
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SMAR ZORSI
Secretário
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Membro
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Co 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
; PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1899/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 08/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1899/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 08 de agosto de 2019.
OSMAR ZORSI
Presidente
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Membro