materia nº 1900/2019

: 1708 /2019
19/08/201914:21
Projeto de Lei: 001.900
Assunto:
Cedencia de terreno PROJETO DE LEINº 1900/19
Or m: Poder Executivo Data 08/08/2019 =
Responsavel Jenibeo, dous ras do Paraná
Camara M.Tres Barras do Pr am ci
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder um terreno, em regime de Permissão de Uso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a ceder em regime de Permissão de Uso para a empresa Itamar Ludvichak
Terraplenagem-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.505.927/0001-49, com sede
na cidade de Três Barras do Paraná, o seguinte terreno, pertencente ao
município.
1 Parte B do lote nº 10-A-1-B, originário da subdivisão do
lote nº 10-A-1, Gleba nº 01 imóvel Andrada, loteamento
Três Barras, cidade e Município de Três Barras do
Paraná, área: 391,00m? trezentos e noventa e um
metros quadrados, sendo que, AO NORTE: Confronta
com o lote nº 10-A-1-B, da Gleba nº01, medindo 10,000
metros; AO LESTE: Confronta com parte B do lote nº
10-A-1-B, da Gleba nº 01, medindo 39,10 metros; AO
SUL: Confronta com a Rua Venera Dal Magro, medindo
10,00 metros: AO OESTE: Confronta com a parte A do
lote nº 10-A-1-B, gleba 01, medindo 39,10 metros.
H. o terreno será para atividade do ramo de serviços de
obra de terraplanagem.
Art. 2º. A empresa beneficiada com a Permissão de Uso se
compromete a cumprir as obrigações desta Lei, sob pena de rescisão e
devolução do imóvel ao Município.
Art. 3º. Fica vedada ao Permissionário, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o imóvel ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 =“Três Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraçotresbarras.pr.sov.br
“ESTADO DO PARANÁ
Peeteituca Municipal de Qrêa Macras do Putaná
CAPITAL DO FEIJÃO
7 So)
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
Art. 5º. A Permissão de Uso, desde que atendida às exigências
desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 08 de agosto de
2019.
/ HéliolKúerten Bruni
/ / Prefeito Municipal
>
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraG)tresbarras.pr.gov.br
5) ESTADO DO PARANA |
Pevteituca Municipal de Qrês Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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a DAMAS eo
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder bem imóvel de seu patrimônio em regime de Permissão
de Uso.
A empresa beneficiada com o incentivo desta lei pretende
ampliar as suas atividades no ramo de terraplanagem.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a
instalação de indústria, não só traz para o Município aumento na arrecadação
como também gera emprego, o que, por conseguinte, movimenta o comércio
local.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de agosto de
2019. |
Hélio Kuérten Bruning” |
refeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(Dtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
eoteitira Municipal do Qrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4381/19
Três Barras do Paraná, 08 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1900/2019, que
autoriza o Município a ceder um terreno, em regime de Permissão de Uso,
conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Requerente:
Nathiely Aparecida Perin
avlea Vileueme
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485- 000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78. 121 -236/0001- 68 E mail: prefeitur: a(otr esbarras. prgov.br
10-4—
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Rua Verena Dal Magro
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ITAMAR LUDVICHAR
TERRAPLEINAGEM —-M E
Parte B do lote nº 10-4-1-B
Originário da subdivisão do lote nº 10-4-1
Gleba nº Oi
Imóvel Andrada
Loteamento Tres Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área:
891,00m2
Data:
07/06/2.019
Escala:
1/5800
Engenheiro:
10-4—
1-B
| |
Gleba 01
10,00m
Parte Parte
lote mº| |llote nº
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Rua Verena Dal Magro S
ITAMAR LUDVICHAK |
TERRAPLEINAGEM -ME |
Parte B do lote nº 10-4-1-B Engenheiro:
Originário da subdivisão do lote nº 10-A-1
Gleba nº 01 :
Imóvel Andrada
Loteamento Tres Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Caianduvas
Estado do Paraná
Área: : Data: Escala:
391,00m2 07/06/2.019 1/500
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10,00m
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Gleba 01 :
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Rua Verena Dal Magro S
ITAMAR LUDVICHAK
TERRAPLEINAGEM —-ME
Engenheiro:
Parte B do lote nº 10-4-1-B
Originário da subdivisão do lote. nº 10-4-1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Loteamento Tres Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: . "Data: Escala:
391,00m2 07/06/2.019 1/500
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte B do lote nº 10-A-1-B
Originário da Subdivisão do lote nº 10-A-1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 391,00m” Trezentos e Noventa e Um Metros Quadrados
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Confronta com o lote nº 10-A-1-B, da gleba nº 01, medindo 10,00 metros;
AO LESTE: Confronta com parte do lote nº 10-A-1-B, da gleba nº 01, medindo 39,10
metros; :
AO SUL: Confronta com a Rua Verena Dal Magro, medindo 10,00 metros;
AO OESTE: Confronta com parte A do lote nº 10-A-1-B, medindo 39,10 metros, ocupado
por Jeferson.
Data: 07/06 /2.019
(comodato com Itamar Ludvichak Terrapleinagem-me)
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte B do lote nº 10-A-1-B
Originário da Subdivisão do lote nº 10-A-1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 391,00m? Trezentos e Noventa e Um Metros Quadrados
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Confronta com o lote nº 10-A-1 -B, da gleba nº 01, medindo 10,00 metros;
AO LESTE: Confronta com parte do lote nº 10-A- I-B, da gleba nº 01, medindo 39,10
metros;
AO SUL: Confronta com a Rua Verena Dal Magro, medindo 10,00 metros;
AO OESTE: Confronta com parte A do lote nº 10-A- +B medindo 39,10 metros, ocupado
por Jeferson.
Data: 07/06/ 2.019
(comodato com Itamar Ludvichak Terrapleinagem-me)
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1900/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1900/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
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Presidente
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Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1900/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1900/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
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Presidente
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Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
OMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1900/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1900/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
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Presidente
A
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro