materia nº 1901/2019

Je VOTAÇAS zetogfás
7 ESTADO DO PARANÁ
SEER MM Mestitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
| Data/Hora: 19/08/201914:24
Projeto de Lei: 001,901 CAPITAL DO FEIJÃO
Assunto: a
Cedencia de terrena SESSÁ O
Origem: Poder Executivo APROVADO rd “bl 19,
Responsavel: y y far ton mo Toda
Camara M.Trés ulbea Udo Pr PROJETO DE LEI Nº 1901 119 pe 03 o a
Data 08.08.2019 rã rãs Datas do Paranã
Câmara Municip
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder um terreno, em regime de Permissão de Uso, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a ceder em regime de Permissão de Uso para a empresa JEFERSON
FERREIRA DE LIMA 08239318975, inscrita no CNPJ sob o nº
27 .695.544/0001-71, com sede na cidade de Três Barras do Paraná, o seguinte
terreno pertencente ao município:
l. Parte A do lote nº 10-A-1-B, originário da subdivisão do
lote nº 10-A-1, Gleba nº 01, imóvel Andrada, loteamento
Três Barras, cidade e Município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, área: 391,00m?
trezentos e noventa e um metros quadrados, sendo
que, AO NORTE: Confronta com o lote nº 10-A-1-B, da
Gleba nº01, medindo 10,000 metros; AO LESTE:
Confronta com parte B do lote nº 10-A-1-B, da Gleba nº
01, medindo 39,10 metros; AO SUL: Confronta com a
Rua Venera Dal Magro, medindo 10,00 metros: AO
OESTE: Confronta com o lote nº 10-A-1-B, gleba 01,
medindo 39,10 metros.
HH. O terreno será para atividade do ramo de serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores.
Art. 2º. A empresa beneficiada com a Permissão de Uso se
compromete a cumprir as obrigações desta Lei, sob pena de rescisão e
devolução do imóvel ao Município.
Art. 3º. Fica vedada ao Permissionário, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o imóvel ora cedido.
4 ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal de Úrês Barras do Autaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
Art. 5º. A Permissão de Uso, desde que atendida às exigências
desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 08 de agosto de
9 2019.»
Kuerten Bruníng
Prefeito Municipal
él
ESTADO DO PARANÁ
Pleeteituca Municipal do Qrês Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder bem imóvel de seu patrimônio.
A empresa
beneficiada com o incentivo desta lei pretende
ampliar as suas atividades no ramo de serviços de manutenção e reparação
mecânica de veículos automotores.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a
instalação de indústria, não só traz para o Município aumento na arrecadação
como também gera emprego, o que, por conseguinte, movimenta o comércio
local.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de agosto de
2019.
| Of. nº 4382 119
! conforme documentos e justificativas anexas.
Exma. Sra.
/ ESTADO DO PARANÁ
à Rreteituca SA
CAPITAL DO FEJÃO
Três Barras do Paraná, 08 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1901/2019, que
autoriza o Município a éeder um terreno, em regime de Permissão de Uso,
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
Atenciosamente
efeito Municipal
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Assunto:
Cedência de Terreno
Requerente: .
Nathiely Aparecida Perin
Sdeguóme
wnicipal de Três Barras do Jlataná
51-A-
1-4
Gleba 01
1-B
Lula
Gleba Of
10,00m “a
10-A4-—
1-B
Gleba 01
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WO 6E
72,70m |10,00m |tuCOm |
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1-B
Gleba 01
Rua Verena Dal Magro
0!
10-4- ,
Jeferson Ferreirra de Lima II
Parte A do lote nº
10-A-1-B
Originário da subdivisão do lote nº 10-A—1
Gleba nº 07
Imóvel Anrirada
Loteamento Tres Barras ,
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Carantuvas
Estado do Paraná
| onto, | menrnta:
| Engenheiro:
Gleba 01
10,00m
10-A-—.
tes —B Gleba 01
Sleba 01 6 Cc
so o
S/cá- 3 3
Gleba 07 8 S
' 72,70m 10,00m. |10,00m
Rua Verena Dal Magro S
Jeferson. Ferreira ue Lima |
- E 1 Engenheiro:
Parte À “do lote nº “40-4- 1-B
Originário da cubdivisão vo lote nº ANA
Gleba nº 01
Imóvel Andrada, :
Loteamento Tres Barras
do Paraná
Cidade e Município de Três Barras
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte A do lote nº 10-A-I-B
Originário da Subdivisão do lote nº 10-A-1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 391,00m? Trezentos e Noventa é Um Metros Quadrados
CONFRONTAÇÕES
ÃO NORTE; Confronta com o lote nº I0-A-1-B, da gleba nº 01, medindo 10,00 metros;
AO LESTE; Confronta com parte B do lote nº 10-A-1-B, da gleba nº 01, medindo 39,10
metros;
AO SUL: Confronta com a Kua Verena Dal Magro, medindo 10,00 metros;
AO OESTE: Confronta com o lote nº 10-A-1-B,gleba 01, medindo 39,10 metros.
Data: 07/06/2.019
(comodato com Jéferson Ferreira de Lima)
MEMOKIAL DESCRITIVO
Parte A do lote nº 10-A-1-B
Originário da Subdivisão do lote nº 10-A-1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 391,00m2 Trezentos e Noventa e Um Metros Quadrados
CONFRONTAÇÕES
AQ NORTE: Confronta com o lote nº 10-4-1-B, da gleba nº 01, medindo 10,00 metros;
AO LESTE: Confronta com parte B do lote nº 10-A-1-B, da gleba nº 01, medindo 39,10
metros;
AO SUL: Confronta com a Kua Verena Dal Magro, medindo 10,00 metros;
AO OESTE: Confronta com o lote nº 10-A-1-B,gleba 01, medindo 39,10 metros,
Data: 07/06/2.019
(comodato com Jéferson Ferreira de Lima)
10-4-—
1-B
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Gleba 01
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10-A—
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Ls
Gleba 01
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1-B
Gleba 01
Rua Verena Dal Magro
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Jeferson Ferreirra de Lima 1
Parte A do lote nº 10-A-1-B
Gleba nº 07
Imóvel Arulrada
Loteamento Tres Barras
Comarca de Caianduvas
Estado do Paraná
Originário da subdivisão do lote nº 10-A-—1
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
TT mannimo
1 Engenheiro:
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1901/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
i A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1901/2019 do Executivo
| | Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
74/4880
Presidente
MAR ZORS
]
|
| Secretário
í
beadeZid
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº 1901/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
À Comissão de ““FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1901/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
' Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019,
OSMAR ZORSIL
Presidente
Secretário
9/6800
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1901/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em “data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1901/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
fi
/
G
LEANDRO MÓCELIN SALLA
Presidente
IRÔ FABIANE
Secretário
EE a -
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ
MENI AN 16/2019 APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
Dia cul Gs tdo
+ Munitigal de Três Barras do Paraná
Emenda Modificativa no Projeto de Lei n.º 1901/2019, no Inciso | do Artigo
E conforme segue:
No Inciso | do Artigo |º, modifique-se a ex]
pressão “Venera” pela expressão
“Verena”,
Sula das Sessões da Câmara Municipal aos 26 de agosto de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Valdecir Borges
Presidente
1
bo
Osmar Zorsi
Secretário
Le: Gndro Mo S: dia!
Membro