materia nº 1902/2019

ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Três Murras do Qlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1902/19
Data 08/08/19
Protocolo No: 1710 /2019
Data/Hora: 19/08/201914:26
Projeto de Lei: 001.902
Assunto:
Regulamenta o Prog. Cidadania e J
SÚMULA. Institui e regulamenta o
Origem: Podar Executivo Programa Educacional “Cidadania e
Responsavel: Sidugme Justiça” na Rede Municipal de Ensino
Camara M.Tres Barras do Pr em parceria com a AMB — Associação
dos Magistrados do Brasil, no Município
de Três Barras do Paraná e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Educacional Cidadania e Justiça, desenvolvido
pela AMB - Associação dos Magistrados do Brasil, com atuação dos professores
municipais diretamente nas escolas, com visitas do Juiz e Promotoria da Comarca
de Catanduvas, os quais realizam trabalhos instrutivos-preventivos através de
palestras presenciais e visitas dos alunos no Fórum da Comarca de Catanduvas.
Art. 2º - O trabalho a ser desenvolvido pelo Programa Educacional Cidadania e
Justiça, no âmbito do município de Três Barras do Paraná, será realizado através
de atividades sistemáticas buscando uma conscientização dos cidadãos.
Art. 3º - O programa possui atividades desenvolvidas em escolas da Rede
Municipal de Ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, tendo como objetivo principal a formação de crianças e adolescentes,
transformando-os em agentes multiplicadores, possibilitando pesquisa, leitura,
análise e reflexão sobre direitos e a forma de exercê-los, complementando o
ensino e estabelecendo relações entre o conteúdo curricular e as atividades dos
Poderes no contexto do regime democrático brasileiro.
Art. 4º - Para a concretização do programa, serão realizados trabalhos
direcionados ao público alvo da seguinte forma:
a) Formação para crianças de 09 a 12 anos — 5º Ano do ensino fundamental,
b) Orientação para pais de alunos;
c) Orientação para professores de disciplinas diversas para atuarem como
suporte na cidadania em suas respectivas áreas. == /
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 “CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
* CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraçdtresbarras.pr.gov.br
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Weeteituca Municipal ho Crê Mavras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 5º - Caberá ao Município de Três Barras do Paraná fornecer o material
necessário à aplicação do Programa em parceria com a AMB — Associação dos
Magistrados.
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona
urbana e rural.
Art. 6º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a
Ministério Público da Comarca de Catanduvas, a adequação do programa nas
escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento,
visando o melhor desempenho e aprendizado do público alvo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 08 de agosto
de 2019.
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Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Trê À
fast, são - À One fax (5) das: CEP 85485- - Três Barras do Paraná - PR
: E CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituratresbarras.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Muniripal de Crês Macros do Pluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1902/19
Data 08/08/19
O presente Projeto de Lei estabelece parceria entre o Município de Três Barras do
Paraná e a AMB — Associação dos Magistrados do Brasil, através do Projeto Cidadania e
Justiça, que vem beneficiar a educação municipal, pois visa desenvolver no cidadão
brasileiro a consciência de seus deveres, bem como a cultura e os meios de exercer
plenamente seus direitos.
O desenvolvimento do Projeto vem contribuir na articulação e mobilização dos
alunos, no qual se apropriarão do conteúdo e levarão esclarecimentos a população
referente Cidadania e Justiça, abrangendo direitos, deveres, ética, moral e política.
As atividades desenvolvidas por meio do Projeto, fortalecem a educação da Rede
Municipal de Ensino, realizando pesquisas, reuniões, seminários e visitas ao Fórum da
Comarca de Catanduvas, promovendo uma educação pública cidadã e de qualidade para
todos.
O objetivo do Projeto é mostrar que “Justiça e Cidadania” se aprende na escola,
acarretando a formação de agentes multiplicadores, possibilitando as crianças pesquisa,
leitura, análise e reflexão sobre direitos e a forma de exercé-los, sendo um complemento
do ensino o qual estabelece relações entre o conteúdo curricular e as atividades
propostas no contexto do regime democrático brasileiro.
O presente material já foi objeto de análise técnica realizada pela Coordenação
Geral de Ensino Fundamental (COEF), do Ministério da Educação, inclusive despachando
Parecer Técnico ressaltando o mérito da proposta. O material representa mais um
subsídio para o trabalho do professor em sala de aula, trabalhando com as diferentes
disciplinas do currículo.
O material oferecido no Projeto é pertinente e coaduna-se aos propósitos deste
Município, apoiando propostas que desenvolvam a consciência critica e emancipatória
nos alunos sob a orientação do professor, possibilitando assim discernir entre as
situações que vivenciam dentro e fora da escola, avaliando-as e contrapondo-as à ideia
de justiça e cidadania.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado
integralmente.
rês Barras do Paraná, em 08 de agosto de
DOS
ERTEN BRUNIÃG
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de
2019.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
—* CNPJ 78.121.936/0001-68 - | E-mail: prefeituraçotresbarras.pr.gov.br
espesso
/ ESTADO DO PARANÁ
Peefoitura Munivipal de Crê Burras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4383/19 Três Barras do Paraná, 08 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1902/2019, que autoriza o
Município de Três Barras do Paraná a instituir e regulamentar o Programa
Cidadania e Justiça, na Rede Municipal de Ensino, parceria com a AMB —
Associação dos Magistrados do Brasil.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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CN RaÁS LRRRAS O
Assunto: RRAS DO ER Prefeito Municipal
Regulamenta o Prog. Cidadania
Requerente:
Nathiely Apareçida Perin
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ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná — PR.
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituradtresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1902/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1902/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
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Presidente
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OSMAR ZORSI
Secretário
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LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1902/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1902/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
OSMAR ZORSI
Presidente
G LOVANA A. RAULIK
Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1902/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
À Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1902/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É Oo PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019,
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
-
L. JOAQUIM
Secretário
( AI nre LTONDAS
OSMAR ZORSI
Membro