materia nº 6/2017

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO E sa
pia Z2 1 OS si
Câmata Municipal de Três Bartas do Paraná
M ÚNICA SESSÃO
AX
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 06/2017
Súmula. Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal
a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão de Cascavel e Região SICOOB CREDICAPITAL,
para concessão de empréstimo aos servidores públicos
municipais efetivos e Agentes Políticos mediante consignação
em folha de pagamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal
do Município de Três Barras do Paraná — Pr a celebrar convênio com a Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão de Cascavel e Região SICOOB CREDICAPITAL, para
concessão de empréstimo aos servidores públicos efetivos e agentes políticos do Legislativo
Municipal mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º- O convênio terá como objeto a concessão de
empréstimo pelo SICOOB aos beneficiários do Legislativo Municipal, cujo pagamento será
efetuado mediante contraprestações mensais, descontadas em suas respectivas folhas de
pagamento, até o valor necessário à plena quitação de todas as parcelas do empréstimo.
Art. 3º- Fica como obrigação do SICOOB:
a) colher informações junto ao Legislativo Municipal
do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do beneficiário,
observando o limite previsto em Lei;
b) preencher a ficha cadastral, o contrato de
financiamento e outros documentos necessários em formulário fornecido pelo SICOOB;
c) colher as assinaturas do beneficiário em todos os
documentos necessários à formalização do processo de empréstimo (contrato de empréstimo
e da respectiva garantia- nota promissória cédula bancária ou outra modalidade);
d) providenciar, junto ao beneficiário, cópia dos
documentos pessoais e comprovantes de renda para instrução do processo de empréstimo;
e) conceder empréstimos, obedecendo o valor da
margem consignável informado pelo Município, as taxas conveniadas e normas legais
vigentes na data de contratação dos mesmos e disponibilizar as importâncias respectivas
diretamente aos beneficiários. .
£) Encaminhar ao Legislativo Municipal, até o dia 20
(vinte) de cada mês, listagem dos empréstimos concedidos, juntamente com as respectivas
E
Av. São Paulo
ca Postal, 41 - Fone: au 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná Par:
- E-mail: camun3ba(visaonet.com.br. DD, o
Câmara Municipal de Três Barras do Jlarani
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
autorizações pára desconto em folha de pagamento, em sistemática ou formulários
específicos definidos pelo Legislativo Municipal.
Art. 4º- Fica como obrigações do Legislativo Municipal:
a) informar ao SICOOB, em até 03 (três) dias úteis a
partir da solicitação, o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal de
empréstimo a ser contraído pelo beneficiário;
b) —averbar o desconto das parcelas dos empréstimos
concedidos;
c) fornecer ao SICOOB listagem e/ou meio
magnético contendo a relação dos beneficiários e respectivos valores descontados;
d) Repassar ao SICOOB, em até 10 (dez) dias após o
desconto, mediante crédito em conta corrente, os valores descontados dos beneficiários;
e) Comunicar as ocorrências de ruptura os suspensão
das relações de trabalho dos beneficiários, de forma que possibilite ao SICOOB informar o
valor da quitação antecipada que deverá ser descontado no ato do acerto de contas, até o
limite permitido por Lei.
f) Comunicar ao SICOOB a ocorrência de redução
da remuneração do beneficiário que inviabilize a consignação mensal autorizada.
Art. 5º- A definição da taxa de juros será a critério do SICOOB,
devendo esta ser informada trimestralmente ou sempre que houver alteração, por escrito a
Secretaria de Recursos Humanos do Município, não podendo exceder a 3,50% (três e meio
por cento) ao mês.
Parágrafo único. Não será permitida ao SICOOB a cobrança
de nenhuma taxa ou tarifa adicional à taxa de juros convencionada, ressalvadas as
circunstâncias previstas em lei e/ou em normativas específicas do BACEN.
Art. 6º- Pelo serviço de desconto em folha dos valores
consignados, e os repasses ao SICOOB não incidirá a cobrança de taxas alguma pelo
Legislativo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, em 16 de maio de “| -—
[ho NAN ST 0! UA”
Osmar Zorsi)
Presidente
oct, 41 - Fone: nu 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. ass 000 - Três Barr as do Para
E-mail: camun3baQisaonet.com,br — E