materia nº 2418/2023

"ESTADO DO PARANÁ Ra aa
rotura Municipal de Três Burros do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 023/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 18 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para
que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2418/2023, que Inclui cargo no
Anexo -I- Cargos efetivos da Lei nº 2416/2023 de 16/01/2028.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
nciosamente
FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO D&) O1V A;
Leniico Vitorina ES
Câmara
.M. Três Barras pr
ESTADO DO PARANÁ . o
E Bvteituca Municipal do Crês Bucras do Fsconá
CAPITAL DO FENÃO
Protocolo Nº 20230424 1113 Frente sein Nº 2418/2023
faço emissão: Miosjaa Ç É
ora: 4. : y
Mespona dk lda “diuono SÚMULA. Cria cargo no Anexo Il da Lei nº 195/10,
Câmara M. Três Barras. PR dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E El, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar
cargo no Anexo Il da Lei nº 195/10, como abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA.
: ERRA ã Nºde | Carga |.
Kem | Especificação Vagas | Horária | Simbolo
58 Assistente Social 03 99. 1 18h |
Art. 2º. As atribuições do cargo são as constantes no Anexo | da Lei nº
195/10, para o cargo de Assistente Social.
Art. 3º, Também fica autorizada a inclusão do cargo na tabela constante
no Anexo — | - Cargos Efetivos, da Lei nº 2.416, de 16/01/2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal deftes Barras do Paraná, 18 de janeiro de
028.
GERS feiseo Usso
Prefeito Municipal
Y ESTADO DO PARANÁ o
Celoitura Municipal de Orês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2418/2023
Visa o presente Projeto de Lei Inclui cargo no Anexo -I- Cargos efetivos da
Lei nº 2416/2023 de 16/01/2023.
O cargo incluído é de Assistente Social 30 horas.
Ocorre que no quadro existente só existe de 40 horas semanais.
Porém, Com a edição da Lei Federal nº 8.662 de 7 de junho de 1993,
este cargo limita a carga horária de 30 horas semanais.
Assim, O cargo ora incluído atende a legislação federal, sendo que o
valor atribuído também é proporcional ao existente de 40 horas.
À inclusão do cargo é pata possibilitar a abertura de Concurso Público,
que deverá ocorrer ainda neste semestre, onde há a necessidade de sua
inclusão.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de janeiro de
GERSO FRANCISCO Gusso
Prefeito Municipal