| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Resumo: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 16677/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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Protocolo No: 1711 /2019 PROJETO DE LEI Nº 1.903/19 º Data/Hora: 16/08/201915:11 Data 14.08.2019 Câmara Mt Projeto de Lei: 001.903 àssunto: 1b. credito especial ESTADO DO PARANÁ Hectvitiura Municipal do Três Barras du Aucaná CAPITAL DO FEIJÃO Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores 'rigem: Poder Executivo das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº “esponsavel: amara M.Tres Barras 1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências. do Pr A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.665,24 (vinte mil, seiscentos e Sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) na Seguinte dotação orçamentária: 04.00 SECRETARIA MUNIC, DA FAZENDA 04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE 2884600000.004000 Pgto de Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00(1675)-814 Indenizações e Restituições I R$ 20.665,24 A mera R$ 20.665,24 Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2018, da seguinte fonte: FONTE Especificação Valor R$ 814 Convênio nº 049/2018-SEAB/PATRULHA 20.665,24 TOTAL 20.665,24 Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei. agosto de 2019. Av. Brasil, 245 - “CNPJ 78.121.936man1 co Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de 9) ING Três Barras da Paraná pn Fone/Fax: (45) 3235-1212- CEP 85485-000 - CAPITAL DO FEIJÃO és axa oo Ci ER JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº. 1.903/19. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento Municipal. O Projeto de Lei nº 1.903/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do Superávit Financeiro do Exercício de 2018 e, destina-se a contabilização de devolução de saldo não utilizado na execução de Convênio nº 049/2018-SEAB, o qual tinha por objetivo, a aquisição de 03 (três) colhedoras de forragens e 01 (uma) carreta agrícola. Salienta-se que os referidos valores já foram objeto de devolução ao Tesouro do Estado, por força do término de sua vigência. E, sendo assim faz-se necessário sua aprovação para que a municipalidade proceda a contabilização da referida devolução e, por conseguinte o ajuste de sua contabilidade. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de 6 p, — té KUERTEN BRUNING Préfeito Municipal agosto de 2019. Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - E ail: prefeituraQtresbarras.prgov.br ESTADO DO PARANÁ Pevteituca Municipal do Cris Bucras do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4.398/19 Três Barras do Paraná, 14 de agosto de 2019. Senhora Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1.903/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Neca (pé o lentENB NING refeito Municipal Assunto: Abertura de crédito especial Requerente: Karine Skorupa Exma. Sra. 6 Úliguino ELI C. S. TEODORO MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121. 936/0001- 68. E-mail: : prefeitura(otresbarras.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 19/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de agosto de 2019. Aaldelt ÓRCES 9 Presidente — Ima ; ré 2 AR ZORS| Secretário fode ALE LEANDRO SATLA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 19/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de agosto de 2019. É) |) 9) OSMAR zoRsil, Presidente O asi Eh A LA tos dg RAULIK Secretário a» BT 7/0 dE ES Membro