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materia nº 1903/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1903 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaResumo: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 16677/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2600

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Protocolo No: 1711 /2019 PROJETO DE LEI Nº 1.903/19 º
Data/Hora: 16/08/201915:11 Data 14.08.2019 Câmara Mt
Projeto de Lei: 001.903
àssunto:
1b. credito especial
ESTADO DO PARANÁ
Hectvitiura Municipal do Três Barras du Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
'rigem: Poder Executivo das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
“esponsavel:
amara M.Tres Barras
1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 20.665,24 (vinte mil, seiscentos e Sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) na
Seguinte dotação orçamentária:
04.00 SECRETARIA MUNIC, DA FAZENDA
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
2884600000.004000 Pgto de Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(1675)-814 Indenizações e Restituições I R$ 20.665,24
A mera R$ 20.665,24
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2018, da seguinte fonte:
FONTE Especificação Valor R$
814 Convênio nº 049/2018-SEAB/PATRULHA 20.665,24
TOTAL 20.665,24
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
agosto de 2019.
Av. Brasil, 245 -
“CNPJ 78.121.936man1 co
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de
9)
ING
Três Barras da Paraná pn
Fone/Fax: (45) 3235-1212- CEP 85485-000 -
CAPITAL DO FEIJÃO
és axa oo
Ci ER
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.903/19.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.903/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Superávit Financeiro do Exercício de 2018 e, destina-se a contabilização de devolução de saldo não
utilizado na execução de Convênio nº 049/2018-SEAB, o qual tinha por objetivo, a aquisição de 03
(três) colhedoras de forragens e 01 (uma) carreta agrícola.
Salienta-se que os referidos valores já foram objeto de devolução ao
Tesouro do Estado, por força do término de sua vigência. E, sendo assim faz-se necessário sua
aprovação para que a municipalidade proceda a contabilização da referida devolução e, por
conseguinte o ajuste de sua contabilidade.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de
6 p,
—
té KUERTEN BRUNING
Préfeito Municipal
agosto de 2019.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 -
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E
ail: prefeituraQtresbarras.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Pevteituca Municipal do Cris Bucras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.398/19 Três Barras do Paraná, 14 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.903/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Neca
(pé o lentENB NING
refeito Municipal
Assunto:
Abertura de crédito especial
Requerente:
Karine Skorupa
Exma. Sra. 6 Úliguino
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235- 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121. 936/0001- 68. E-mail: : prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 19/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de agosto de 2019.
Aaldelt ÓRCES
9 Presidente
—
Ima ; ré 2
AR ZORS|
Secretário
fode ALE
LEANDRO SATLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 19/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1903/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 19 de agosto de 2019.
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OSMAR zoRsil,
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