materia nº 1904/2019

/ ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Qrês Barras do ncaná
ENA .
RÃS / CAPITAL DO FEIJÃO GADO EM SESSÃO
Protocolo no |Z 13] 2019 DE SE! SB Id dd
Data: 23/0/2019 Hora:Q P:24 PROJETO DE LEI Nº 1904/19 Aa
Documento: P4, 1994|2019 Data 22/08/19 Câmara Municipal de Três Barras
Origem: + Vo.
Resp. tel Ylouo Súmula — Altera o anexo || da Lei Municipal nº
Câmara Municipal de Três Barras do Paran 195/2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU" E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
”
Art. 1º — Fica criado um cargo de Agente Administrativo, |
passando de 7 pára 8 o número de vagas existentes na respectiva carreira.
Art, 2º — Devido a alteração promovida pelo art. 1º, o anexo Il
da Lei Municipal nº 195/2010, com redação dada pela Lei nº 1.808/2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI Nº 195/10
ESPECIFICAÇÃO, NUMERO DE VAGAS E SIMBOLOGIA
Item | Especificação Símbolo |
1 | Auxiliar de Serviços Gerais A |
2 Auxiliar de Serviços Gerais 2
3 Gari 6 1
4 Gar. 6 20
15 Auxiliar Administrativo 1 4 2
6 Auxiliar administrativo da Secretaria de 4 40 2
Obras, Viação e Serviços Urbanos “
[7 Cozinheiro(a) 10 40 2
8 Zelador(a) de Cemitério 1 40 3
9 [Audi de Mecânico(a) 1 40 6
10 || Bibliotecário(a) 2 40 7
11 Pedreiro(a) 1.1. 40 7.
12 | Vigia NT 40 7
13 | Borracheiro(a) 4 40 10 |
14 | Motorista ! 25 40 5 |
15 | Motorista Il E 5 40 [ 5a |
17 | Mestre de Obra E 1 40 u
18 | Assistente Administrativo 15 40 17.a
19 | Telefonista . 2 40 15 :
[20 | Profissional de Educação Física 2h 5 20 15
ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do Três Barcas do Pavan
CAPITAL DO FEIJÃO
[2 Operador(a) de Máquinas 20 40 16]
22 | Fiscal de Tributos E 4 40 16
23 | Técnico(a) Agrícola 1 40 16
24 | Agente Administrativo 8 40 19 E
25 | Técnico(a) em Contabilidade 2 40 19
26 | Mecânico(a) 2 40 18
27 | Engenheiro(a) Civil | 01 20 18
28 | Operador(a) de Escavadeira Hidráulica 2 40 18-1
29 | Engenheiro(a) em Segurança do Trabalho 1 40 19
30 | Arquiteto(a) * 1 20 18 |
31 | Assistente Social 4 40 19 |
32 | Advogado(a) 2 20 22.a
33 | Engenheiro(a) Agrônomo 2 40 21-b
34 | Contador(a) 2 40 23
35 | Veterinário(a) 2 20 16 |
36 | Veterinário(a) | 1 40. 19
| 37 | Auxiliar de Saúde Bucal 2 40 2
38 | Agente de Saúde 20 40 6
39 | Agente Comunitário(a) Saúde 30 40 6
40 | Técnico(a) em Radiologia 2 20 11
41. | Auxiliar de Enfermagem | 9 36 12
42 | Auxiliar de Enfermagem Il 1 4 1 412
43 | Farmacêutico(a) 1 20 14.
44 | Técnico(a) em Enfermagem 15 40 15
45 | Técnico(a) em Higiene Dental 5 40 15
46 Fisioterapeuta 2 20 16
47 | Psicólogo(a) 6 20 16
48 | Psicólogo(a) 1 30 18-b
49 | Farmacêutico(a) 2 40 18
50 | Fonoaudiólogo(a) 2 40 18
51 Enfermeiro(a) 10 40 18-a
52 | Nutricionista 3 30 18-b
| 53 | Dentista | 10 20 19 |
54 | Dentista | 1 20 21
55 | Médico(a) = 1 20 22
56 | Médico(a) 1 30 23
57 | Médico(a) 4 1 40 24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
22 de agosto de 2019.
HÉ KUERTEN BRUNING
Prefeito Munici
4 ESTADO DO PARANÁ
lteteituca Municipal de Cris Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1904/19
Visa o presente Projeto de Lei, alterar o anexo Il da Lei
Municipal nº 195/2010, para criar um cargo de Agente Administrativo, passando
de 7 para 8 o número de vagas existentes.
Tal medida, faz-se necessária para atender decisão judicial
exarada no julgamento do Agravo Interno autos nº 0010796-
68.2019.8.16.0000Ag1, sistema PROJUDI, que reconsiderou decisão anterior e
indeferiu o pedido de efeito suspensivo feito pelo Município nos autos de
Agravo de Instrumento nº 0010796-68:2019.8.16.0000, sistema PROJUDI,
tornando efetiva a tutela de urgência concedida pelo Juizo da Vara da Fazenda
Pública de Catanduvas nos autos de Ação Ordinária nº -0002641-
12.2018.8.16.0065, sistema PROJUDI, que determinou ao Município de Três
Barras do Paraná a nomeação da Sra. Clea Mara Gomes da Silva ao cargo de
Agente Administrativo, em razão da realização do concurso público nº
001/2014.
Dessa forma, como não havia cargo vago para a referida
carreira, deve ser criado cargo para atender a determinação judicial.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
22 de agosto de 2019.
ERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
AZ 4Í ESTADO DO PARANÁ
DMA Meetoitura Municipal do Três Barcas do Paraná
SSJh CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4408/19
Três Barras do Paraná, em 22 de agosto de 2019.
|
| Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2019, que
altera o anexo Il da Lei Municipal nº 195/2010, para criar um cargo de Agente
Administrativo, passando de 7 para 8 o número de vagas existentes, conforme
| documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
VERTENBRÓNING Leto 2abol
aalgrido 3
Pag nothalby A-fetin
Exma. Sra.
Prefeito Municipal
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
| MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1904/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1904/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
ddloidaas
Presidente
Hard
Ator ZORS
Secretário
do ih
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1904/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1904/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara vce aos 26 de agosto de 2019.
Pra pr
AR ZORSI
Presidente
ULIK
Secretário
di Derria
Membro