materia nº 1905/2019

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
CBeeteituca Municipal do Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1905/19 APROVADO EM SESSAU
Data 22/08/19
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Câmara Municipa á
ioseçoo EO Súmula — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
eEsista ds non PLA K Municipal a ceder um terreno, em regime
Assunto: | Gosttg de Permissão de Uso, e dá outras
Cedencia de terreno . providências.
Origem: Poder Executivo
Responsavel: ele? Sdguono
Camara Municipal
Tres Barras do PR
o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 41º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a empresa A. A.
ANDREIS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.617/0001-98, com sede na Rua
Álvaro Moreira, nº 828, bairro Jardim Esperança, CEP 85950000, na cidade de
Palotina, o seguinte terreno pertencente ao município, o seguinte terreno:
Il CMD-489/R, composto pelo lote rural nº 29-B-
Remanescente, subdivisão do lote nº 29-B, da Gleba 04, do
Imóvel Andrada, com área total de 46.788,00m?, matriculado
sob o nº 8363, do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Catanduvas — PR, adquirido (parte) através de
escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 113/114
do livro 25-E, do Tabelionato Bozza de Lima, de Três Barras
do Paraná, ainda não registrado em nome da Copel.
8 1º - Conforme previsto no Plano Diretor da Usina Hidrelétrica
Governador José Richa, item 5.4 — Zona de Usos Múltiplos, a COPEL adquiriu
a referida área para implantação do porto de balsa e casa do balseiro, por esta
se adequar aos acessos para atracação da balsa que faz a travessia entre os
Municípios de Três Barras do Paraná e Nova Prata do Iguaçu.
$ 2º - A posse do imóvel é exercida pelo Município de Três
Barras do Paraná, desde o enchimento do reservatório, restando os trâmites
necessários para a regularização e transferência definitiva em favor do
Município. va
a Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Rteteituca Municipal de Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 2º. A empresa beneficiada com a Permissão de Uso se
| compromete a cumprir as obrigações desta Lei, sob pena de rescisão e
| devolução do imóvel ao Município.
Art. 3º. Fica vedada a Permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o imóvel ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
Uso, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
Art. 5º. A Permissão de Uso, desde que atendida às exigências
desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
22 de agosto de 2019.
ESTADO DO PARANÁ
Beetoituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1905/19
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa ceder bem imóvel de seu patrimônio em regime de Permissão
de Uso.
A referida área será para implantação de porto de balsa e casa
do balseiro, por esta se adequar aos acessos para atracação de balsa que faz
a travessia entre os municípios de Três Barras do Paraná e Nova Prata do
Iguaçu - PR.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
22 de agosto de 2019.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Marcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4410/19
Três Barras do Paraná, em 22 de agosto de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1905/2019, que
autoriza o Município a ceder terreno, em regime de Permissão de Uso, para
implantação de porto de balsa e casa do balseiro, por esta se adequar aos
acessos para atracação de balsa que faz a travessia entre os municípios de
Três Barras do Paraná e Nova Prata do Iguaçu — PR, conforme documentos e
justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prtocelo ABIDOlY
KUERTEN BRUNING pote” vsioslzo!3
Prefeito Municipal Roo: “nalualop APrum
Rep: duro Hisviro
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1905/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 26/08/2019 maça estudar o PROJETO DE LEI N.º 1905/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
Presidente
=
Dan (Gr
MAR ZORSI
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1905/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 26/08/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1905/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 26 de agosto de 2019.
»
SMAR ZORS$I
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
Membro