materia nº 1908/2019

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E
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DE 4 Hretvitura Municipal do Três Barras do Hataná
CAPITAL DO FEIJ*º
Protocolo No:1717 / 2019
Projeto de Lei: Jyoy) 19
Assunto:
LOA - 2020
Origem: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 1.908/19 Responsavel :byula Alguomo
Data 27.08.2019 Camara Municipal
Tres Barras do PR
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2020, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do Art. 165º,
Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
H- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º As receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$ 55.500.000,00
(cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme demonstrado no quadro
de receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em... R$ 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ............. R$ 16.660.200,00
TOTAL... eremeeererreereeeresseeeareerases R$ 55.500.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Resumo Geral das Receitas:
APROVADO EM SESSÃO
DE O2/ 427 49
Câmara Municinalde Três Barras do Paraná
taty ESTADO DO PARANÁ
Data/Hora:30/08/2019 15:43
ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal de Três Bucras do Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
RESUMO GERAL DAS RECEITAS
Código Especificação Valor R$
1.1.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.801.145,00
1.2.0.0.00 . | Contribuições 522.110,00
1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 166.350,00
1.4.0.0.00 Receita Agropecuária 6.170,00
1.5.0.0.00 Receita Industrial 6.170,00
, 1.6.0.0.00 | | Receita de Serviços 976.655,00
* 1.7.0.0.00 Transferências Correntes 55.934.200,00
1.9.0.0.00 Outras Receitas Correntes 37.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 60.449.800,00
o 1.1.0.0.00 () Dedução de Receita - Descontos Concedidos 63.000,00
é 1.7.0.0.00 (-) Dedução para Formação do FUNDEB 7.327.800,00
ú TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 53.059.000,00
E 2.2.0.0.00 | | Alienação de Bens 341.000,00
mê 2.4.0.0.00 Transferências de Capital 2.100.000,00
E TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.441.000,00
5 TOTAL GERAL DA RECEITA 55.500.000,00
quadros demonstrativos de órgãos e unidades, funções e subfunções e natureza
despesas, cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
POR ÓRGÃO E UNIDADES
a) Orçamento Fiscal
das
Nº | Especificação Valor R$
01.00 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.847.500,00
01.01 | Câmara Municipal 1.847.500,00
02.00 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.235.000,00
02.01 | Gabinete do Prefeito 485.000,00
02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito 175.000,00
02.03 | Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 575.000,00
03.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 3.430.945,00
03.01 | Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras 3.430.945,00
04.00 | SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 4.930.580,00
04.01 | Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 4.662.580,00
04.02 | Dpto de Tributação, Fiscalização e Arrec. 268.000,00
05.00 | SECRET.MUNIC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 8.845.300,00
05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário 5.283.190,00
05.02 | Departamento de Serviços Urbanos 3.120.110,00
Vil
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal do Qrês Marcas do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Departamento de Obras 442.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES 606.000,00
Departamento de Esportes 606.000,00
09.00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 14.402.975,00
09.01 | Departamento de Ensino Fundamental 8.982.300,00
09.02 | Departamento de Erísino Infantil 4.015.675,00
09.03 | Departamento de Ensino Especial 891.000,00
09.04 | Dpto de Ensino de Jovens e Adultos 197.000,00
09.05 | Departamento de Cultura 317.000,00
10.00 | SECRET.MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMB. 2.597.500,00
10.01 | Departamento de Agricultura 2.430.000,00
10.02 | Departamento de Meio Ambiente 167.500,00
11.00 | SECRET. MUN. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 944.000,00
11.01 | Dpto de Industria, Com. e Serviço 752.000,00
11.02 | Departamento de Turismo 192.000,00
TOTAL 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº Especificação Valor R$
06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.726.900,00
06.01 || Departamento de Promoção Social 1.658.000,00
06.02 | Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 485.500,00
06.03 | Fundo Munic. de Assistência Social 583.400,00
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE 13.933.300,00
07.01 | | Fundo Municipal de Saúde 13.933.200,00
TOTAL 16.660.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
R$ 55.500.000,00
Nº Especificação Valor R$
01 Legislativa 1.847.500,00
04 Administração 5.763.945,00
12 Educação 14.085.975,00
13 Cultura 317.000,00
15 Urbanismo 3.562.110,00
18 Gestão Ambiental 167.500,00
20 | Agricultura 2.430.000,00
22 Indústria 752.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Hlretoituca Municipal de Três Barcas do Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
Comércio e Serviços 192.000,00
Transporte 5.283.190,00
Desporto e Lazer 606.000,00
Encargos Especiais 3.555.080,00
Reserva de Contingência 277.500,00
Total do Orçamento Fiscal 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Especificação Valor R$
Assistência Social 2.726.900,00
Saúde 13.933.300,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 16.660.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..........eeeementeneemeneeseeneeeeeeereereeneenoo R$ 55.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
Nº | Especificação Valor R$
031 | Ação Legislativa 1.847.500,00
122 | Administração Geral 4.665.945,00
123 | Administração Financeira 1.098.000,00
361 | Ensino Fundamental 8.936.500,00
362 | Ensino Médio 45.800,00
365 | Educação Infantil 4.015.675,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 197.000,00
367 | Educação Especial 891.000,00
392 | Difusão Cultural 317.000,00
454 | Infraestrutura Urbana 442.000,00
452 | Serviços Urbanos 3.120.110,00
541 | Preservação e Conservação Ambiental 167.500,00
606 | Extensão Rural 2.430.000,00
661 | Promoção Industrial 752.000,00
695 | Turismo 192.000,00
782 | Transporte Rodoviário 5.283.190,00
812 | Desporto Comunitário 606.000,00
846 | Outros Encargos Especiais 3.555.080,00
999 | Reserva de Contingência 277.500,00
Total Orçamento Fiscal 38.839.800,00
fg
b) Orçamento da Seguridade Social
ESTADO DO PARANÁ |
E DA Mlretoituca Municipal de Crês Barcas do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Nº | Especificação Valor R$
241 | Assistência ao Idoso 127.000,00
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 7.800,00
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 762.500,00
244 | Assistência Comunitária 1.829.600,00
301 | Atenção Básica 7.669.550,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.883.750,00
304 | Vigilância Sanitária 240.000,00
305 | Vigilância Epidemiológica 140.000,00
Total Orçamento da Seguridade Social 16.660.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..............seeeesensentereeneerenaerrenteneeneenes R$ 55.500.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
1 - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 33.492.380,00
Si Pessoal e Encargos Sociais 17.546.000,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 850.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 15.096.380,00
4 Despesas de Capital 5.069.920,00
44 Investimentos 3.069.920,00
4.6 Amortização da Divida/Refinanciamento 2.000.000,00
9 Reserva de Contingência 277.500,00
9.9 Reserva de Contingência 277.500,00
Total orçamento fiscal 38.839.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes 16.087.700,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 9.602.500,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 5.500,00
3.3 Outras Despesas Correntes 6.479.700,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 572.500,00
4.4 Investimentos 569.000,00
4.6 Amortização da Divida/Refinanciamento 3.500,00
Total Orçamento da Seguridade Social 16.660.200,00
TOTAL GERAL DESPESA
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
| - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso III, da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
WII - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº
4.320/64;
V - abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
8 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
atividade;
ESTADO DO PARANÁ
Wrotoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada
projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto
do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos
no início do exercício de 2020, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º No decorrer do exercício de 2020, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de colaboração e termos de
fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente transferidor.
Parágrafo Único. Para consecução do proposto neste artigo, fica O
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de
fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos)
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e também o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de
“o 31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de
2015.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, Constantes do
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver
alteração orçamentária, nos orçamentos de 2020.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. |
E ; Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 27 de |
E agosto de 2019.
Préfeito Municipal