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materia nº 1916/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1916 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2613

Autoria

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texto original #

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JE votação 934031
AS
4 ESTADO DO PARANÁ
] + 44 a Y 4
| Wecteituca Municipal de Três Barras do Jacaná
' q | CAPITAL DO FEIJÃO 50 EM SESSÃO
| a APROVADO EM SES
: Ss pe Jo 09 143
protocolo Not1725 / 2019 PROJETO DE LEI Nº 1916/19
Data/Hora:09/09/2019 09:14. Data 05.09.2019
Projeto de Lei: 19/6/3019
Assunto:
Permissao de Uso/Trator
Origem: Poder Executivo SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
o Aespono ave dead e a eder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras
amara P providências,
Tres Barras do PR
+
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
j PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E ÁGUA
VERDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.274.987/0001-01, com sede no
Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem:
a) 01 (um) trator agrícola novo, Plus 80 ROPS, marca LS Tractor,
modelo plus 80 Rops, potencia 80cv, ano/mod, fabricação 2018/2018, cor azul,
serie CML 2494011157, SERIE CHASSI, 9BLP08001JG000693, RODADO
12.4x24r1 18.4x30R1.
Art. 2º. A PERMISSIONARIA se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem
descritos no artigo 1º desta lei.
a) Uso exclusivo para o grupo de produtores;
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) Permitir ao MUNICIPIO toda e qualquer vistoria;
Art. 3º. Fica vedada a Permissionária, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer
desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo
prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de
Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas
estabelecidas.
ff ESTADO DO PARANÁ
Peetoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que atendida
às exigências desta lei, será de 03 (três) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 05 de setembro
uerten-Bruning
Prefeito Municipal
ff ESTADO DO PARANÁ
eefoituca Municipal de Qreês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
RE
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1916/19
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bem para ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E
AGUA VERDE. º
Tratasse de cessão de um trator para atender exclusivamente
aos pequenos agricultores da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA
LINHA FERRARI E ÁGUA VERDE, para que esses possam ter melhor
condições de preparar a terra, plantar, cuidar, colher e vender os frutos que
lhes proporcionaram melhor qualidade de vida.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de setembro de
2019.
A (uerten Bruning
Prefeito Municipal
” ESTADO DO PARANÁ |
eeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4438/19
Três Barras do Paraná, 05 de setembro de 2019.
Senhora Presidente,
1 Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1916/19, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de
Permissão de Uso.
|
Il Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
R renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
' Exma. Sra.
“j ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
: MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
o de Uso/Tra
Executivo/Marizete €
Ú Vlacons
|
|
|
|
| Requerente!
a
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FPUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019.
Presidente
dama LEO
OSMAR ZORSI
Secretário
AV A .
LEANDRO SAL
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão dé “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019.
pr Done
OSMAR ZORS
Presidente
Clem - RAULIK
Seeretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1916/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019.
LEANDRO dh
Presidente
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro

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