| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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JE votação 934031 AS 4 ESTADO DO PARANÁ ] + 44 a Y 4 | Wecteituca Municipal de Três Barras do Jacaná ' q | CAPITAL DO FEIJÃO 50 EM SESSÃO | a APROVADO EM SES : Ss pe Jo 09 143 protocolo Not1725 / 2019 PROJETO DE LEI Nº 1916/19 Data/Hora:09/09/2019 09:14. Data 05.09.2019 Projeto de Lei: 19/6/3019 Assunto: Permissao de Uso/Trator Origem: Poder Executivo SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o Aespono ave dead e a eder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras amara P providências, Tres Barras do PR + ) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO j PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. | Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.274.987/0001-01, com sede no Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem: a) 01 (um) trator agrícola novo, Plus 80 ROPS, marca LS Tractor, modelo plus 80 Rops, potencia 80cv, ano/mod, fabricação 2018/2018, cor azul, serie CML 2494011157, SERIE CHASSI, 9BLP08001JG000693, RODADO 12.4x24r1 18.4x30R1. Art. 2º. A PERMISSIONARIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descritos no artigo 1º desta lei. a) Uso exclusivo para o grupo de produtores; b) Zelar pela manutenção e conservação do bem; c) Permitir ao MUNICIPIO toda e qualquer vistoria; Art. 3º. Fica vedada a Permissionária, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a Permissionária manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. ff ESTADO DO PARANÁ Peetoitura Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Art. 5º. O contrato de Permissão de Uso, desde que atendida às exigências desta lei, será de 03 (três) anos. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 05 de setembro uerten-Bruning Prefeito Municipal ff ESTADO DO PARANÁ eefoituca Municipal de Qreês Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO RE JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1916/19 Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder bem para ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E AGUA VERDE. º Tratasse de cessão de um trator para atender exclusivamente aos pequenos agricultores da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E ÁGUA VERDE, para que esses possam ter melhor condições de preparar a terra, plantar, cuidar, colher e vender os frutos que lhes proporcionaram melhor qualidade de vida. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de setembro de 2019. A (uerten Bruning Prefeito Municipal ” ESTADO DO PARANÁ | eeteitura Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4438/19 Três Barras do Paraná, 05 de setembro de 2019. Senhora Presidente, 1 Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1916/19, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso. | Il Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para R renovar nossos protestos de estima e consideração. Prefeito Municipal ' Exma. Sra. “j ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO : MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná o de Uso/Tra Executivo/Marizete € Ú Vlacons | | | | | Requerente! a CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FPUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019. Presidente dama LEO OSMAR ZORSI Secretário AV A . LEANDRO SAL Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão dé “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019. pr Done OSMAR ZORS Presidente Clem - RAULIK Seeretário Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1916/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019. LEANDRO dh Presidente VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro