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materia nº 1917/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1917 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2614

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Protocolo No:1726 / 2019
: Data/Hora:09/09/2019 09:15 *
Projeto de Lei: 1912]3019
. Assunto:
'* Cedencia de Bens Imoveis
Origem: Pode Executivo
|: Responsavel rudes vVdiuôno
Camara Municipal
Tres Barras do PR
de Votach. OS[OS/AS
/ ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Cris Barcas do faraná
APRO A ADO E Se SSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1917/19
Data 05/09/19
Súmula — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bens imóveis para o
Clube de Mães Nossa Senhora dos
Navegantes em regime de Permissão de
Uso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, para o
Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, inscrito no CNPJ sob nº
05.769.912/0001-46, com sede na Rua Principal do Distrito de Barra Bonita,
Município de Três Barras do Paraná, os seguintes bens:
a) Uma construção de alvenaria com
63,00m? (sessenta e três metros quadrados).
b) Lote nº 02 da Quadra nº 09, matricula
nº3259, localizado no distrito de Barra Bonita, Município de Três
Barras do Paraná, com área de 980,00m? (novecentos e oitenta
metros quadrados), dentro dos limites e confrontações: AQ
NORTE: Divide com o lote nº 03, com a medida de 44,00 metros,
até o marco; AO LESTE: Divide com o lote nº07, com a medida
de 22,30 metros, até o marco; AO SUL: divide com o lote nº 01,
com a medida de 43,40 metros, até o marco; AO OESTE: Divide
com a Rua 01, com a medida 23,20 metros até o marco.
Art. 2º - A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos
bens descrito no artigo 1º desta lei:
a) Uso exclusivo para a PERMISSIONÁRIA, nos moldes a ser
definido com a celebração de Termo de Permissão de Uso;
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração
ou modificação no imóvel;
d) promover e cuidar do acesso até as dependências;
e) custear as despesas operacionais do bem e serviços do
local, inclusive os gastos referente à água e energia elétrica;
f) Permitir ao MUNICIPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º - Fica vedada a PERMISSIONARIA, transferir ou
terceirizar o bem ora cedido.
Art. 4º - O prazo da Permissão de Uso será de 3 (três) anos,
podendo ser renovada por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO
manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60
(sessenta) dias do término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
05 de setembro de 2019.
IO KUERTEN BR
Prefeito Municipal
ING
Heetoitura Municipal de Três Barras do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Barras do Pocaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
| PROJETO DE LEI Nº 1917/19
O presente Projeto de Lei Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis para a Associação Nossa
Senhora dos Navegantes em regime de Permissão de Uso.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 05 de setembro de
2019.
2
Prefeito Municipa
W ESTADO DO PARANÁ
Areteitura Municipal de Qrês Barras do flataná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4439/19
Três Barras do Paraná, 05 de setembro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº1917/19, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens em regime de
Permissão de Uso.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosament:
k UERTEN BRÚNING
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
019
Assun 0! DO ek
Cedência de Bens Imó
Be IQuoreantes
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DI LEIN.º 1917/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1917/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019.
Presidente
Dim
OSMAR ZOR
Secretário
del sho Md
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
| PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1917/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1917/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019,
|, zoksi (EN
Presidente
Secretário
Ls
VALDECIR BORG
Membro

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