| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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Protocolo No:1726 / 2019 : Data/Hora:09/09/2019 09:15 * Projeto de Lei: 1912]3019 . Assunto: '* Cedencia de Bens Imoveis Origem: Pode Executivo |: Responsavel rudes vVdiuôno Camara Municipal Tres Barras do PR de Votach. OS[OS/AS / ESTADO DO PARANÁ Weefeituca Municipal do Cris Barcas do faraná APRO A ADO E Se SSÃO PROJETO DE LEI Nº 1917/19 Data 05/09/19 Súmula — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, inscrito no CNPJ sob nº 05.769.912/0001-46, com sede na Rua Principal do Distrito de Barra Bonita, Município de Três Barras do Paraná, os seguintes bens: a) Uma construção de alvenaria com 63,00m? (sessenta e três metros quadrados). b) Lote nº 02 da Quadra nº 09, matricula nº3259, localizado no distrito de Barra Bonita, Município de Três Barras do Paraná, com área de 980,00m? (novecentos e oitenta metros quadrados), dentro dos limites e confrontações: AQ NORTE: Divide com o lote nº 03, com a medida de 44,00 metros, até o marco; AO LESTE: Divide com o lote nº07, com a medida de 22,30 metros, até o marco; AO SUL: divide com o lote nº 01, com a medida de 43,40 metros, até o marco; AO OESTE: Divide com a Rua 01, com a medida 23,20 metros até o marco. Art. 2º - A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos bens descrito no artigo 1º desta lei: a) Uso exclusivo para a PERMISSIONÁRIA, nos moldes a ser definido com a celebração de Termo de Permissão de Uso; ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens; c) administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação no imóvel; d) promover e cuidar do acesso até as dependências; e) custear as despesas operacionais do bem e serviços do local, inclusive os gastos referente à água e energia elétrica; f) Permitir ao MUNICIPIO toda e qualquer vistoria. Art. 3º - Fica vedada a PERMISSIONARIA, transferir ou terceirizar o bem ora cedido. Art. 4º - O prazo da Permissão de Uso será de 3 (três) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 05 de setembro de 2019. IO KUERTEN BR Prefeito Municipal ING Heetoitura Municipal de Três Barras do Haraná ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Municipal do Três Barras do Pocaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA | PROJETO DE LEI Nº 1917/19 O presente Projeto de Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis para a Associação Nossa Senhora dos Navegantes em regime de Permissão de Uso. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 05 de setembro de 2019. 2 Prefeito Municipa W ESTADO DO PARANÁ Areteitura Municipal de Qrês Barras do flataná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4439/19 Três Barras do Paraná, 05 de setembro de 2019. Senhora Presidente, Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº1917/19, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens em regime de Permissão de Uso. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosament: k UERTEN BRÚNING Prefeito Municipal Exma. Sra. ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. 019 Assun 0! DO ek Cedência de Bens Imó Be IQuoreantes id GL ETs [o CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DI LEIN.º 1917/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1917/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019. Presidente Dim OSMAR ZOR Secretário del sho Md Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1917/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1917/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019, |, zoksi (EN Presidente Secretário Ls VALDECIR BORG Membro