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materia nº 1918/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1918 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaResumo: Dispõe sobre acordo Judicial. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2615

Autoria

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/ ESTADO DO PARANÁ
/ Heeteitmca Municipal de Crês Barcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Esso
PROJETO DE LEI nº 1918/2019
o Izol
Dum 13109 ERR DA: :05 Data 11/09/2019 apROVAD DO É Es ada
Documento: PA, 91 ]dO!d DE del a mem
Origem: Peulututos oa Ernani
Resp. pelo re bimento: Lavabo
te pe de DINA - Dispõe sobre Acordo Judicial, e dá
outras providências.
,
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do É
Paraná, aprovou e eu, Helio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, autorizado a efetivar acordo judicial nos autos nº
0003614-17.2018.8.16.7000 - Precatório, celebrado entre o Município de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná e o autor Tziquiel da Luz, por seu procurador
Dr. Ismar Antonio Pawelak, na seguinte forma:
1) Pagamento de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e
oito mil reais), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo até o
dia 31/12/2019;
2) O Município reconhece que o valor do débito é
aquele apontado pela Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo, mov. 13
apurado em 06/07/2018, de R$ 310.672,18, porém, até a presente data a com a
devida correção atinge R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) sendo
que desde tal data e sobre tal valor incidirá a correção monetária e juros legais,
até a data acima aprazada ou ate a data de seu total pagamento;
3) Que o valor que será pago contempla os honorários
advocatícios sucumbenciais fixados (20%):
. 4) Eventuais custas remanescentes serão pagas
integralmente pela Municipalidade. |
Art. 2º - Como houve acordo amigável, as custas
judiciais remanescentes serão suportadas pelo orçamento do Município de Três
Barras do Paraná.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. AO
cus
ESTADO DO PARANÁ
Hleefitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEJÃO
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 11 de setembro de 2019.
efeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
eetoituca Municipal de Três Barcas do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1918/2019 !
Cumpre considerar as V. Exº que o município de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, é parte Requerida em processo promovido
por Iziquiel da Luz que tramita no Tribunal de Justiça, já que se trata de
Precatório, sob o nº 0003614-17.2018.8.16.7000.
No decorrer da tramitação destes autos, chegou-se à
conclusão de um acordo nos moldes em que se pretende entabular, sem dúvida
nenhuma, trará ao Município uma trangiiilidade com relação ao destino daquela
ação, posto que se evitará todo o risco de que à administração tenha que mais
tarde de arcar com valores eventualmente bem superiores.
Por outro lado também é de interesse do requerente da |
ação, acordar nos moldes propostos, até como forma de Justiça.
Informamos que com o acordo judicial homologado, a
proponente da ação fará a sua quitação do processo judicial.
Concluindo, em razão do processo ter se iniciado no ano de
2008, no entanto, como a Justiça tem se revelado muito lenta, e o acordo se
posicionou de forma a ocorrer o pagamento conforme demonstrada alhures,
mister se faz a votação em regime de urgência.
Diante do exposto esperamos que esta lei seja aprovada em
E sua totalidade para dar prosseguimentos aos atos complementares e necessários
ao encerramento do processo. .
Três Barras do Paraná, 11 de setembro de 2019.
oras
Helio Kuerten o)
Prefeito Municipal
Relação de Precatórios - ORDEM CRONOLÓGICA
Município de Três Barras do Paraná
Regime GERAL
Atualizada em 18/07/2019
Por se tratar de municipalictacie inclusa no REGIME GERAL de pagamento, art. 190 da Constituição Federal, os precatórios aqui listados referem-se tão somente âqueles requisitados ao Tribunat de Justiça do Paraná.
Sendo assim, no que tange às informações sobre precatórios do Tribunal Regionai do Federal - 42 Região, bem come do Tribunat Regional do Trabalho - 9º Região, deverão ser sol itadas aos seus respectivos órgãos.
Na dita do efetivo pagamento, será respeitado o que regs o art. 100 da Constituição Federal.
:
o Pu
id PAULINA TELLES DABILVA R$ 14.734,84 REQUISITADO
2018/902689 0003619-39.2018%8.16.7000
2 E TJPR 2018/902688 0003621-09.2018.8.16.7000 JOAO DOPOLIS BRANDINI e outros R$ 51.920,03 REQUISITADO
2018/902719 0003622-91.2018.8.16.7000 EUCLIDES PEDROSO FR$ 1228221] REQUISITADO
2018/902720 0003623-76.2018.8.16.7000 MAGDA MARIA BUGOLIN [R$ 12.114,35 | REQUISITADO
2018/002522 25/06/2018 12:08:39 | 0003614-47.2018.8.16.7000 IZIQUIEL DA LUZ e outros | R$ 310.672,18 | REQUISITADO
2019/903671 2020 04/06/2019 15:37:05 | 0004053-91.2019.8.16.7000 EDIMAR FRANCISCO DE SOUZA FR$ 17.081,24 | REQUISITADO
TUPR 2019/901468 2020 04/05/2019 16:39:55 | 0004060-83.2019.8.16.7000 ANTONIO MARTENDAL DOS PASSOS CR$ 18.431,35 | REQUISITADO
TJPR 2019/903887 Alimentar I 2020 25/06/2019 13:06:26 | 0005250-81.2019.8.16.7000 MARIA ANNA PIN BROCHEZ R$ 83.099,55 REQUISITADO
PERES | CAPITAL DO FEIJÃO
Sefimeno
Ofício nº 4.451/2019-GP Três Barras do Paraná, ti de setembro de 2019.
Y ESTADO DO PARANÁ
veteituca Municipal do Crês Barras do Paraná
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1918/2019, sob regime de URGÊNCIA.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente
projeto de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
refeito Municipal Acordo Judicial
Requerentos
Extcutivo/Marizete €C
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 16/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 16 de setembro de 2019.
Presidente
N
bm ron
OSMAR ZORSI
Secretário
LEANDRO ALL
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 16/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LFI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 16 de setembro de 2019.
User Teor
OSMAR ZORSI
Presidente
na IVANA À. Rj
Secrelário
Membro
E

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