| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre acordo Judicial. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 2615 |
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/ ESTADO DO PARANÁ / Heeteitmca Municipal de Crês Barcas do Jlucaná CAPITAL DO FEIJÃO Esso PROJETO DE LEI nº 1918/2019 o Izol Dum 13109 ERR DA: :05 Data 11/09/2019 apROVAD DO É Es ada Documento: PA, 91 ]dO!d DE del a mem Origem: Peulututos oa Ernani Resp. pelo re bimento: Lavabo te pe de DINA - Dispõe sobre Acordo Judicial, e dá outras providências. , A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do É Paraná, aprovou e eu, Helio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a efetivar acordo judicial nos autos nº 0003614-17.2018.8.16.7000 - Precatório, celebrado entre o Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná e o autor Tziquiel da Luz, por seu procurador Dr. Ismar Antonio Pawelak, na seguinte forma: 1) Pagamento de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo até o dia 31/12/2019; 2) O Município reconhece que o valor do débito é aquele apontado pela Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo, mov. 13 apurado em 06/07/2018, de R$ 310.672,18, porém, até a presente data a com a devida correção atinge R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) sendo que desde tal data e sobre tal valor incidirá a correção monetária e juros legais, até a data acima aprazada ou ate a data de seu total pagamento; 3) Que o valor que será pago contempla os honorários advocatícios sucumbenciais fixados (20%): . 4) Eventuais custas remanescentes serão pagas integralmente pela Municipalidade. | Art. 2º - Como houve acordo amigável, as custas judiciais remanescentes serão suportadas pelo orçamento do Município de Três Barras do Paraná. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AO cus ESTADO DO PARANÁ Hleefitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEJÃO Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de setembro de 2019. efeito Municipal ESTADO DO PARANÁ eetoituca Municipal de Três Barcas do Jlaraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1918/2019 ! Cumpre considerar as V. Exº que o município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, é parte Requerida em processo promovido por Iziquiel da Luz que tramita no Tribunal de Justiça, já que se trata de Precatório, sob o nº 0003614-17.2018.8.16.7000. No decorrer da tramitação destes autos, chegou-se à conclusão de um acordo nos moldes em que se pretende entabular, sem dúvida nenhuma, trará ao Município uma trangiiilidade com relação ao destino daquela ação, posto que se evitará todo o risco de que à administração tenha que mais tarde de arcar com valores eventualmente bem superiores. Por outro lado também é de interesse do requerente da | ação, acordar nos moldes propostos, até como forma de Justiça. Informamos que com o acordo judicial homologado, a proponente da ação fará a sua quitação do processo judicial. Concluindo, em razão do processo ter se iniciado no ano de 2008, no entanto, como a Justiça tem se revelado muito lenta, e o acordo se posicionou de forma a ocorrer o pagamento conforme demonstrada alhures, mister se faz a votação em regime de urgência. Diante do exposto esperamos que esta lei seja aprovada em E sua totalidade para dar prosseguimentos aos atos complementares e necessários ao encerramento do processo. . Três Barras do Paraná, 11 de setembro de 2019. oras Helio Kuerten o) Prefeito Municipal Relação de Precatórios - ORDEM CRONOLÓGICA Município de Três Barras do Paraná Regime GERAL Atualizada em 18/07/2019 Por se tratar de municipalictacie inclusa no REGIME GERAL de pagamento, art. 190 da Constituição Federal, os precatórios aqui listados referem-se tão somente âqueles requisitados ao Tribunat de Justiça do Paraná. Sendo assim, no que tange às informações sobre precatórios do Tribunal Regionai do Federal - 42 Região, bem come do Tribunat Regional do Trabalho - 9º Região, deverão ser sol itadas aos seus respectivos órgãos. Na dita do efetivo pagamento, será respeitado o que regs o art. 100 da Constituição Federal. : o Pu id PAULINA TELLES DABILVA R$ 14.734,84 REQUISITADO 2018/902689 0003619-39.2018%8.16.7000 2 E TJPR 2018/902688 0003621-09.2018.8.16.7000 JOAO DOPOLIS BRANDINI e outros R$ 51.920,03 REQUISITADO 2018/902719 0003622-91.2018.8.16.7000 EUCLIDES PEDROSO FR$ 1228221] REQUISITADO 2018/902720 0003623-76.2018.8.16.7000 MAGDA MARIA BUGOLIN [R$ 12.114,35 | REQUISITADO 2018/002522 25/06/2018 12:08:39 | 0003614-47.2018.8.16.7000 IZIQUIEL DA LUZ e outros | R$ 310.672,18 | REQUISITADO 2019/903671 2020 04/06/2019 15:37:05 | 0004053-91.2019.8.16.7000 EDIMAR FRANCISCO DE SOUZA FR$ 17.081,24 | REQUISITADO TUPR 2019/901468 2020 04/05/2019 16:39:55 | 0004060-83.2019.8.16.7000 ANTONIO MARTENDAL DOS PASSOS CR$ 18.431,35 | REQUISITADO TJPR 2019/903887 Alimentar I 2020 25/06/2019 13:06:26 | 0005250-81.2019.8.16.7000 MARIA ANNA PIN BROCHEZ R$ 83.099,55 REQUISITADO PERES | CAPITAL DO FEIJÃO Sefimeno Ofício nº 4.451/2019-GP Três Barras do Paraná, ti de setembro de 2019. Y ESTADO DO PARANÁ veteituca Municipal do Crês Barras do Paraná Exma. Sra. Eli do Carmo Schubert Teodoro MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1918/2019, sob regime de URGÊNCIA. Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto de lei. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de lei. Atenciosamente, refeito Municipal Acordo Judicial Requerentos Extcutivo/Marizete €C CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 16/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 16 de setembro de 2019. Presidente N bm ron OSMAR ZORSI Secretário LEANDRO ALL Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 16/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1918/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LFI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 16 de setembro de 2019. User Teor OSMAR ZORSI Presidente na IVANA À. Rj Secrelário Membro E