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materia nº 1920/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1920 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposições salariais aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos em comissão constantes dos anexo I, II, III, IV e V, com exceção ao quadro do magistério, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal...
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 13

Protocolo No:1729 / 2019
Emissao:01/10/2019 13:51:
Projeto de Lei:001.920
Assunto:
reposicao salarial
Origem: Poder Executivo
in nd Sino
amara Municipal
Tres Barras do PR
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Municipal a conceder reposição salarial de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento) aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas,
funções gratificadas e cargos em comissão, com exceção ao quadro do magistério.
reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
IPCA, sendo: 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), relativo ao exercício
financeiro de 2018; e, 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) referente
antecipação parcial da inflação medida pelo IPCA do exercício financeiro de 2019.
concedida a partir do mês de outubro de 2019.
autorizado a atualizar para R$ 1.220,36 (um mil, duzentos e vinte reais e trinta e seis
centavos) o menor salário base do Município, com exceção aos cargos de auxiliar de
serviços gerais e gari 20 (vinte) horas, que será de R$ 610,18 (seiscentos e dez
reais e dezoito).
salários, após a majoração definida no Caput do artigo 1º desta lei, ficará conforme
anexos |, HI, III, IV e V.
publicação.
16 de setembro de 2019.
ESTADO DO PARANÁ
Hleofeituca Muniripal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO o ADO EM SESSÃO
pe OH dO:
PROJETO DE LEI Nº 1.920/19
Data 16.09.2019 Eimara Municipal de Três Barras do Paraná
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposições salariais aos servidores públicos
municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas,
funções gratificadas e cargos em comissão constantes
dos anexos |, II, III, IV, e V, com exceção ao quadro do
magistério, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
81º A reposição que trata o caput deste artigo refere-se à
82º A reposição de que trata o caput deste artigo será
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Art. 3º. A estrutura funcional do quadro de cargos e
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Wrvfoitura Municipal do Úrês Barras do Jlataná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo | - Projeto de Lei nº 1.920/19
ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E SIMBOLOGIA
Nº de | Carga
Item | Especificação Vagas | Horária | Stnlrelo
1 | Auxiliar de Serviços Gerais 25 20 1
2 |Gari 06 20 1
3 | Auxiliar de Serviços Gerais 55 40 2
4 | Gari 06 40 2
5 | Auxiliar Administrativo 01 40 2
6 | Cozinheiro 10 40 2
Auxiliar administrativo da Secretaria
7 | de Obras, Viação e Serviços 01 40 2
Urbanos
8 | Auxiliar de Saúde Bucal 02 40 2
9 | Zelador de Cemitério 01 40 3
10 | Auxiliar de Mecânico 01 40 6
11| Agente de Saúde 20 40 6
12| Agente Comunitário Saúde 30 40 6
13| Bibliotecário 02 40 7
14| Pedreiro 01 40 7
15| Vigia 17 40 7
16| Borracheiro 01 40 10
17 | Técnico em Radiologia 02 20 11
18| Mestre de Obra 01 40 11
19| Auxiliar de Enfermagem I 09 36 12
20 | Auxiliar de Enfermagem H 01 40 12
214| Farmacêutico 01 20 14
22 | Técnico em Enfermagem 15 40 15
23| Motorista | 25 40 15
24| Técnico em Higiene Dental 05 40 15
25| Telefonista 02 40 15
26 | Profissional de Educação Física 05 20 15
27 | Motorista Il 05 40 15.a
28| Fisioterapeuta 02 20 16
29| Veterinário 02 20 16
30 | Operador de Máquinas 20 40 16
31 | Fiscal de Tributos 04 40 16
32| Psicólogo 06 20 16
33| Técnico Agrícola 01 40 16
24] Aceietante Administrativo 15 40 17.a
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Três Bacras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
35 | Arquiteto 01 20 18
36 | Engenheiro Civil 01 20 18
37 | Farmacêutico 02 40 18
38| Fonoaudiólogo 02 40 18
39| Mecânico 02 40 18
40 | Enfermeiro 10 40 18-a
41 | Psicólogo 01 30 18-b
42 | Nutricionista 03 30 18-b
43| Operador de Escavadeira Hidráulica 02 40 18-1
44| Agente Administrativo 07 40 19
45 | Técnico em Contabilidade 02 40 19
Engenheiro de Segurança do
46 Trabalho 01 40 19
47 | Veterinário 01 40 19
48 | Assistente Social 04 40 19
49| Dentista | 10 20 19
50 | Dentista Il 01 20 21
51 | Engenheiro Agrônomo 02 40 21-b
52 | Médico 01 20 22
53 | Advogado 02 20 22.a
54 | Contador 02 40 23
55 | Médico 01 30 23
56 | Médico 04 40 24
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16
de setembro de 2019.
efeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Aleefoituca Municipal de Crês fueras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo Il - Projeto de Lei nº 1.920/19
TABELA DE VENCIMENTO
Símbolo VALOR R$
1 610,18
2 1.220,36
2.a 1.333,20
3 1.242,28
4 1.248,18
5 1.267,96
6 ' 1.330,94
7 1.416,62
8 1.416,62
10 1.515,49
11 1.656,06
12 1.664,82
14 1.682,42
14-a 1.718,36
15 1.915,25
15.a 2.148,06
16 2.444,07
17 2.463,34
17.a 2.595,84
18 3.070,14
18-a 3.948,96
18-1 3.414,99
18-b 3.666,11
19 4.762,21
21.a 5.201,31
21 5.378,00
21-b ; 6.576,80
21.c 6.486,45
22 7.264,06
22.2 7.861,64
23 11.382,07
24 14.314,46
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
16 de setembro de 2019.
feito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Il — Projeto de Lei nº 1.920/19
CARGOS DE PROVIMETNO EM COMISSÃO
retoitura Municipal de Três Barras do laraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Nº Especificação Símbolo
01 Assessor(a) Jurídico CC-
01 Assessor(a) de Comunicação Cc-5
01 Chefe de Gabinete Cc-2
01 Ouvidor(a) Geral CC-5
01 Controlador(a) Interno Ccc-2
01 Diretor(a) de Departamento de Protocolo e CCc-5
Arquivo Geral
01 Diretor(a) de Departamento de Projetos Cc-4
01 Diretor(a) de Departamento de Legislação CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Planejamento CC-4
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo CC-5
01 Chefe de Divisão de Almoxarifado CC-4
01 Chefe de Divisão de Controle de Frotas CC-5
01 Chefe de Divisão de Informática CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Compras CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Licitações CC-2
01 Diretor(a) de Departamento de Recursos Cc-2
Humanos
01 Assessor(a) de Departamento de Recursos CC-4
Humanos
01 Diretor(a) de Departamento de Contabilidade CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Tesouraria Cc-5
01 Diretor(a) de Departamento de Tributação, Cc-4
Fiscalização e Arrecadação
01 Chefe de Divisão de Gestão de Contratos e CCc-5
Convênios
01 Diretor(a) de Departamento de Patrimônio CC-5
Público
usa
y
pra
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
01 Diretor(a) de Departamento de Almoxarifado de CC-6
Peças e Pneus
01 Diretor(a) de Departamento Rodoviário Municipal | CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Serviços Urbanos Cc-2
01 Diretor(a) de Departamento de Limpeza Urbana Ccc-5
01 Chefe de Divisão de Limpeza | Ccc-6
01 Chefe de Divisão de Limpeza || Ccc-6
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo de CC-4
Saúde
01 Assessor(a) Administrativo de Saúde Cc-4
01 Diretor(a) de Departamento de Atividades Cc-3
Preventivas de Saúde
01 Diretor(a) de Departamento de Saúde Alimentar CC-5
e Nutricional
01 Diretor(a) de Departamento de Assistência Cc-4
Farmacêutica Municipal
01 Diretor(a) de Departamento de Odontologia CC-5
01 Diretor(a) do Hospital Municipal CCc-3
01 Diretor(a) de Departamento de Vigilância Cc-3
Sanitária
01 Diretor(a) Clínico do Hospital Municipal Cc-4
01 “LAssessor(a) de Programas Especiais Cc-6
01 Diretor(a) de Departamento da Criança e da CC-4
Juventude
01 Diretor(a) de Departamento de Promoção Social CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Apoio a Ccc-6
Entidades
01 Diretor(a) do Centro de Referencia da CC-4
Assistência Social (CRAS)
01 Diretor(a) do Centro de Referencia CC-5
Especializado de Assistência Social (CREAS)
01 Chefe de Divisão de Família Acolhedora Cc-6
01 Diretor(a) de Departamento Administrativo de CC-4
Educação e Cultura
ae
|
|
|
|
ESTADO DO PARANÁ
Aleofeitura Munivipal do Qrês Bacras do Wataná
CAPITAL DO FEIJÃO
Diretor(a) de Departamento de Secretaria de Cc-5
Escolas Municipais
01 Diretor(a) de Departamento de Esportes Cc-5
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento Animal | CC-4
01 Diretor(a) de Departamento de Fomento Vegetal | CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Agricultura CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Agropecuária CC-5
01 Diretor(a) de Departamento de Meio Ambiente |CC-3
01 Diretor(a) de Departamento de Indústria e CC-4
Comércio
01 Diretor(a) Departamento de Turismo CC-5
01 Assistente Jurídico Cc-4
01 Assessor(a) Técnico(a) Nível Superior Cc-3
01 Assessor(a) Técnico(a) Nível Médio Cc-4
02 Mãe Social Ccc-6
de setembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Três Barcas do araná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo IV — Projeto de Lei nº 1.920/19
TABELA DE VENCIMENTO — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR R$
COM 7.861,64
CC-2 4.933,18
CC-3 E 3.753,13
CC-4 2.554,28
CC-5 1.984,39
CC-6 1.245,87
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16
ÚERTEN BRYNING
de setembro de 2019.
ESTADO DO PARANA
CAPITAL DO FEIJÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.920/19, 1.921/19, 1.922/19 e 1.923/19
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal conceda reposição salarial, conforme abaixo especificado.
O Projeto de Lei nº 1.920/19 - Concede reposições salariais aos
servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, funções
gratificadas e cargos em comissão;
O Projeto de Lei nº 1.921/19 — Concede reposição salarial aos
Profissionais do Magistério;
O Projeto de Lei nº 1.922/19 — Concede reposição salarial aos
subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e;
O Projeto de Lei nº 1.923/19 — Concede reposição salarial aos
subsídios dos agentes políticos (Secretários Municipais).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de
setembro de 2019.
efeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Blrefeitura Municipal do Três Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.464/19 Três Barras do Paraná, 16 de setembro de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.920/19, 1.921/19, 1.922/19 e 1.923/19 que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
efeito Municipa
oJIsOl2o (9
Psecolo ss11 012019
Ep Rey: Janiles Sdouors
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
OO ooo
“CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N. 1920/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1920/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
edicao
Presidente
OSMAR Z í
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1920/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1920/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
OSMAR ZORSI
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
elle
Membro

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