| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei nº 1742/18, com base no novo piso nacional dos professores, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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agssgo protocolo No:1730 / 2019 Data 16.09.2019 Câmara Municipal de Tr Emissao:01/10/2019 13:56: Projeto de Lei:001.921 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Assunto: conceder reposição salarial aos servidores públicos reposicao salarial municipais (profissionais do magistério), constante da Lei Origem: Poder Executivo no 1742/18, com base no novo piso nacional dos Responsavel:), “ly Camara Municipal Tres Barras do PR PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING PREFEITO MUNICIPAL:SANCIONO A SEGUINTE LEI: ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná CAPITALDO FENÃO | O nO EM SESSÃO DE 0% SO 1 dd o 7 PROJETO DE LEI Nº 1.921/19 —— es Barcas do Paraná [y o z “Ja . 19 — professores, e dá outras providências. “A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial com base no piso salarial do Magistério de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) aos servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei nº 1.742/18, de 05 de junho de 2018, com base no novo piso nacional dos professores, conforme anexos |, Il e IN desta Lei. Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo será concedida a partir do mês de outubro de 2019. Art. 2º. Quando da entrada em vigor desta Lei, fica revogado a Lei Municipal nº 1.822, de 14 de março de 2019, que autorizou a concessão de complementação salarial aos servidores que possuíam vencimentos abaixo do Piso Nacional do Magistério. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de setembro de 2019. ESTADO DO PARANÁ retoituca Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO apego Anexo | - Projeto de Lei nº 1.921/19 CARGOS DO MAGISTÉRIO Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente CARGO IDENTIFICAÇÃO Professor HABILITAÇÃO Formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal. Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização “lato sensu” em área relacionada à atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Professor Professor Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de setembro de 2019. e ELI ING feito Municipa TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO " ESTADO DO PARANÁ Heofeituca Municipal de Três Barras do Pacaná CAPITAL DO FEIJÃO Anexo Il — Projeto de Lei nº 1.921/19 SÍMBOLO VALOR R$ PD-A 1.279,27 PD-B 1.692,47 PD-C 1.918,89 de setembro de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 á TYdIDINNIA OLISAIHÁ ) CAPITAL DO FEIJÃO [Lotort SUTocrati SU[Test S 96007 SU|LIZ66T SU|LTES6T SU Troco SU|/SS68T SU[CLT9ST SU Z8LU8T SU|COP6LT SU|ZIOLT SU TEGTLT SU|LMTONT SU TISEST SU [P5GOST SU [SET SU[LEBSPT SU[SLTEVT SH[OCLOT SH | TSTBET Sh TE ot 6 8 L | 9 s 1 v E z T T ad SOINIINIDNIA 3d SVIDNIHISIS ONSILSIDVIA OQ OALASI ONAVND/IVINOZIHOH TVNOIDNNI OVÍNIONI “Hd - YNVEVA OQ SVENVE SIUL JA OIdIDINNIA F 6T/TZ6'T aU 197 9p OJ9/0d - III OxoUY Peetoitura Municipal de Qrês Barras do Paran ' ESTADO DO PARANA , aii CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO ias Ê PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019. Presidente OSMAR fome Secretário ho di Membro PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ Ely CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019. OSMAR ZORSI Presidente GEOVANA A. RAULIK Secretário 1/44 VA G Membro