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materia nº 1921/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1921 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei nº 1742/18, com base no novo piso nacional dos professores, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
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agssgo
protocolo No:1730 / 2019 Data 16.09.2019 Câmara Municipal de Tr
Emissao:01/10/2019 13:56:
Projeto de Lei:001.921 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Assunto: conceder reposição salarial aos servidores públicos
reposicao salarial municipais (profissionais do magistério), constante da Lei
Origem: Poder Executivo no 1742/18, com base no novo piso nacional dos
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Camara Municipal
Tres Barras do PR
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL:SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 1.921/19 —— es Barcas do Paraná
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19 — professores, e dá outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial com base no piso salarial do Magistério de
4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) aos servidores públicos municipais
(profissionais do magistério), constante da Lei nº 1.742/18, de 05 de junho de
2018, com base no novo piso nacional dos professores, conforme anexos |, Il e IN
desta Lei.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste
artigo será concedida a partir do mês de outubro de 2019.
Art. 2º. Quando da entrada em vigor desta Lei, fica
revogado a Lei Municipal nº 1.822, de 14 de março de 2019, que autorizou a
concessão de complementação salarial aos servidores que possuíam vencimentos
abaixo do Piso Nacional do Magistério.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
16 de setembro de 2019.
ESTADO DO PARANÁ
retoituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
apego
Anexo | - Projeto de Lei nº 1.921/19
CARGOS DO MAGISTÉRIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
CARGO IDENTIFICAÇÃO
Professor
HABILITAÇÃO
Formação em nível médio, em
curso de Magistério na modalidade
Normal.
Formação em nível superior, em
curso de licenciatura, de graduação
plena ou outra graduação
correspondente às áreas de
conhecimento específicas do
currículo, com formação
pedagógica, nos termos da
legislação vigente.
Formação em nível superior, em
curso de licenciatura, de graduação
plena ou outra graduação
correspondente às áreas de
conhecimento específicas do
currículo, com formação
pedagógica, nos termos da
legislação vigente, acompanhada
da formação em nível de
especialização “lato sensu” em
área relacionada à atividade de
magistério, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas.
Professor
Professor
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16
de setembro de 2019.
e
ELI ING
feito Municipa
TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
" ESTADO DO PARANÁ
Heofeituca Municipal de Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo Il — Projeto de Lei nº 1.921/19
SÍMBOLO VALOR R$
PD-A 1.279,27
PD-B 1.692,47
PD-C 1.918,89
de setembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16
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CAPITAL DO FEIJÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
Presidente
OSMAR fome
Secretário
ho di
Membro
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
Ely CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1921/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
OSMAR ZORSI
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
1/44
VA G
Membro

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