| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 2619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Protocolo No:1732 / 2019 Emissao:01/10/2019 14:04: Data 16.09.2019 Projeto de Lei:001.923 ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEINº1.92319 DÊ 0x 401 4 Assunto: reposicao salarial Origem: Poder Executivo Concede reposição aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município de Três Barras do Paraná, e dá Responsavel:l, »9 cá . aà amas mB Vlbuono outras providências. Tres Barras do PR ) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO.PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) aos subsídios dos agentes políticos (Secretários Municipais), tomando como base o índice concedido aos servidores municipais. 81º. Os reajustes têm como base legal a Lei Municipal nº 1472/2016, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais, os quais passam a ter os seguintes valores: Especificação Valor R$ Secretários Municipais 4.933,18 82º A reposição que trata o caput deste artigo refere-se à reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, sendo: 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), relativo ao exercício financeiro de 2018; e, 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) referente antecipação parcial da inflação medida pelo IPCA do exercício financeiro de 2019. 83º A reposição de que trata o caput deste artigo será concedida a partir do mês de outubro de 2019. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de setembro de 2019. > H IO KUERTEN BRUNING Préfeito Municipal Weeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná APROVADO EM SESSÃO Câmara Municipal de Três Barras do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA — ESTADO DO PARANA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019. 4/4] esidente Ana fome Secretário eo dido Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 071 0/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019. SMAR ZORSI Presidente GEOVANA A. RAULIK Secretário 7, - ALDECIR RGE Membro