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materia nº 1922/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1922 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2619

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Protocolo No:1732 / 2019
Emissao:01/10/2019 14:04: Data 16.09.2019
Projeto de Lei:001.923
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEINº1.92319 DÊ 0x 401 4
Assunto:
reposicao salarial
Origem: Poder Executivo
Concede reposição aos subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo do município de Três Barras do Paraná, e dá
Responsavel:l, »9 cá . aÃ
amas mB Vlbuono outras providências.
Tres Barras do PR
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO.PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento) aos subsídios dos agentes políticos (Secretários Municipais), tomando como base o
índice concedido aos servidores municipais.
81º. Os reajustes têm como base legal a Lei Municipal nº
1472/2016, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito
Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais, os quais passam a ter os
seguintes valores:
Especificação Valor R$
Secretários Municipais 4.933,18
82º A reposição que trata o caput deste artigo refere-se à
reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
IPCA, sendo: 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), relativo ao exercício
financeiro de 2018; e, 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) referente
antecipação parcial da inflação medida pelo IPCA do exercício financeiro de 2019.
83º A reposição de que trata o caput deste artigo será
concedida a partir do mês de outubro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
16 de setembro de 2019.
>
H IO KUERTEN BRUNING
Préfeito Municipal
Weeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná
APROVADO EM SESSÃO
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
4/4]
esidente
Ana fome
Secretário
eo dido
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 071 0/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1923/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
SMAR ZORSI
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
7,
-
ALDECIR RGE
Membro

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