| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Resumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná PR, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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e em co gr / ESTADO DO PARANÁ po Bt Municipal dr Urês Burra do Bcaná ne 23) AS, Protocolo No:1733 / 2019 Emissao:20/09/2019 10:35: PROJETO DE LEI Nº 1924/2019 ct de Três Barras do paraná Projeto de Lei:001.924 Data: 20/09/2019 Câmara Municipal 48 Assunto: Altera dest. Imovel Origem: Pode, da Silono SÚMULA: Altera a destinação de imóvel da planta REsponsavel's urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Camara mundo Olouomo município de Três Barras do Paraná (PR), e dá Tres Barras do PR outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o seguinte imóvel: | - Lote Nº 25 da Quadra Nº 52, situado no perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Rio Branco; LESTE. medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 27; SUL: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 26; OESTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 23. Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº -3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de Setembro de 2019. SN > ÉLÍO KUERT UNING PREFEITO MUNICIPAL / ESTADO DO PARANÁ Rleefeitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1924/2019 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para alterar a destinação de imóvel, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar, do lote discriminado no bojo do Projeto de Lei. O lote ora desafetado é para a emissão de Título Definitivo de Propriedade em nome do Sr. Lair Matiazzo. A necessidade da alteração da destinação do imóvel é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade, Lei Municipal nº 216/10 e suas alterações. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. - Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de Setembro de 2019. IO KUERTEN BRUNING PREFEITO MUNICIPAL Ofício nº 4470/2019 Exmo. Sra. ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1924/2019, que altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município de Três Barras do Paraná. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Três Barras do Paraná, em 20 de Setembro de 2019. Atenciosamente: <) IO KUERTEN NING PREFEITO MUNICIPAL a ESTADO DO PARANÁ | AN Municipal de Três Bucras do Poraná CAPITAL DO FEIJÃO Nº Protoc : 2015/0957 006845 Data, 220/09/0019 CM IRES BARRAS DO PR to: Assur Altera dest. Requerente: ExEcuL ivo) baulo de O Imóveis Rua Rio Branco . | | - o a — Ergen heiro: Lote nº 25 + Quadra nº 52 Loteamento Três Burras Cidade e Município de Três Barras do Pa. orná Comarca de Catanduvas Estado do Paraná | | odor da Bino, Jean Carlos de Lima . Engenheiro Civil CREA-PR 167397/D | E MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº 25 Quadra nº 52 Loteamento Três Barras Cidade e Município de Três Barras do Paraná Comarca de Catanduvas Estado do Paraná Área: 420,00m2 Quatrocentos e Vinte Metros Quadrados, CONFRONTAÇÕES AO NORTE: Contronta com a Rua Rio Branco, medindo 12,00 metros; AC LESTE: Confronta com o lote nº 27, da mesma quadra, medindo 35,00 metros; AQ SUL: Confionta com 0 lote nº 26, da mesa.a cnadra, medindo 12,00 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 23, da mesma quadra, medindo 35,00 metros. Data: 21/06/2.019 lodo db Lima Jean Carlos de Lima Engenheiro Civil CREA-PR 167397/D