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materia nº 1924/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1924 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaResumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná PR, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2620

Autoria

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texto original #

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e
em co gr
/ ESTADO DO PARANÁ
po Bt Municipal dr Urês Burra do Bcaná
ne 23) AS,
Protocolo No:1733 / 2019
Emissao:20/09/2019 10:35: PROJETO DE LEI Nº 1924/2019 ct de Três Barras do paraná
Projeto de Lei:001.924 Data: 20/09/2019 Câmara Municipal 48
Assunto:
Altera dest. Imovel
Origem: Pode, da Silono
SÚMULA: Altera a destinação de imóvel da planta
REsponsavel's urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Camara mundo Olouomo município de Três Barras do Paraná (PR), e dá
Tres Barras do PR outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 25 da Quadra Nº 52, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00 m?
(Quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Rio
Branco; LESTE. medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 27; SUL:
medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 26; OESTE: medindo 35,00
metros, confronta com o Lote nº 23.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
-3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de Setembro de 2019.
SN >
ÉLÍO KUERT UNING
PREFEITO MUNICIPAL
/ ESTADO DO PARANÁ
Rleefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1924/2019
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para alterar a destinação de imóvel, de bem de uso comum do povo, para bem
domiciliar, do lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. Lair Matiazzo.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei Municipal nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade. -
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 20 de Setembro de 2019.
IO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 4470/2019
Exmo. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1924/2019, que altera a
destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Três Barras do Paraná, em 20 de Setembro de 2019.
Atenciosamente:
<)
IO KUERTEN NING
PREFEITO MUNICIPAL
a ESTADO DO PARANÁ
| AN Municipal de Três Bucras do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Nº Protoc :
2015/0957 006845
Data, 220/09/0019
CM IRES BARRAS DO PR
to:
Assur
Altera dest.
Requerente:
ExEcuL ivo) baulo de O
Imóveis
Rua Rio Branco
.
|
| - o a —
Ergen heiro:
Lote nº 25 +
Quadra nº 52
Loteamento Três Burras
Cidade e Município de Três Barras do Pa. orná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná |
|
odor da Bino,
Jean Carlos de Lima
. Engenheiro Civil
CREA-PR 167397/D
| E
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 25
Quadra nº 52
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420,00m2 Quatrocentos e Vinte Metros Quadrados,
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Contronta com a Rua Rio Branco, medindo 12,00 metros;
AC LESTE: Confronta com o lote nº 27, da mesma quadra, medindo 35,00 metros;
AQ SUL: Confionta com 0 lote nº 26, da mesa.a cnadra, medindo 12,00 metros;
AO OESTE: Confronta com o lote nº 23, da mesma quadra, medindo 35,00 metros.
Data: 21/06/2.019
lodo db Lima
Jean Carlos de Lima
Engenheiro Civil
CREA-PR 167397/D

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