materia nº 1926/2019

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Protocolo No:1735 / 2019 PROJETO DE LEI Nº 1926/19 D ma | ,
Emissao:30/09/2019 09:15; - E Paraná
Projeto de Lei:001.926 Data 26/09/2019 Câmara Municipa e Três Barras dO
Assunto:
REFIS 2019 ,
Origem: Poder Executivo SUMULA. Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Responsavel:|,. po. - REFIS 2019 — do Município de Três Barras do
Camara Municipal Paraná, e dá outras providências.
Tres Barras
do PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Três Barras do Paraná — REFIS/Três Barras do Paraná
2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos à
imposto,
Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de
2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados e com
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/Três Barras do Paraná
2019, possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento de débitos
fiscais a que se refere o artigo 1º, com desconto de 90% nos juros, correção e
multa, a serem pagos até 20 de dezembro de 2019.
8 1º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em
dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser
instruído
com o comprovante de pagamento de custas e dos honorários judiciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento, que deverá ocorrer
até 20 de dezembro de 2019.
8 2º..A primeira parcela deve ser paga no ato do
requerimento de adesão ao REFIS/Três Barras do Paraná 2019.
8 3º. A opção pelo REFIS/Três Barras do Paraná
2019 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar
fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/Três Barras do Paraná
2019, implica:
fiscais;
| - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos
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“ ESTADO DO PARANÁ
Peefoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Il — na expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar,
ll — na ciência acerca dos executivos fiscais e
respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendente,
IV — aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas;
V— no compromisso de recolhimento dos respectivos
tributos do exercício corrente;
VI — não atraso no pagamento de parcelas de REFIS
de exercícios anteriores.
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser
apresentado:
| — através de formulário próprio;
Il — distinto para cada tributo, com discriminação dos
respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes,
Ill — assinado pelo devedor ou seu representante legal
com poderes especiais; e,
IV — instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso
de execução fiscal;
b) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) Instrumento de mandato, quando necessário.
Art. 5º Constitui a causa para exclusão do
contribuinte do REFIS/Três Barras do Paraná 2019, com consequente
revogação do parcelamento:
| — o atraso no pagamento de duas parcelas
consecutivas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação
Fiscal;
|| — o descumprimento dos termos da presente Lei ou
de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
Ill — a decretação da falência do sujeito passivo,
quando pessoa jurídica;
IV—a cisão, fusão, incorporação ou transformação de
pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem
estabelecidas no Município e assumirem responsabilidade solidária do REFIS;
V — a prática de qualquer ato ou procedimento
tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte
optante. 2
“ ESTADO DO PARANÁ
tefoituca Municipal de Crês Barras do Macaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo Único — a exclusão das pessoas físicas e
jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
credito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do
débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º, O prazo para adesão ao REFIS/Três Barras
do Paraná encerra-se impreterivelmente em 20 de dezembro de 2019.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de setembro de 2019.
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Prefeito Municipal
Heofeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
te ESTADO DO PARANÁ
| CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1926/19
Data 26/09/19
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS 2019 — no Município de Três Barras do Paraná.
O programa, voltado para a responsabilidade na gestão fiscal, visa
otimizar a cobrança da dívida pública e aumentar a arrecadação.
Portanto, o REFIS 2019, tem duplo objetivo, sinteticamente:
regularizar e consolidar os créditos tributários do Município, possibilitar as pessoas
físicas a quitação do seu débito e contribuir para o fortalecimento das empresas que
desenvolvem atividades sujeitas à tributação no Município de Três Barras do Paraná,
as quais, no presente, encontram-se, financeiramente em situação difícil, sobretudo as
microempresas e as empresas de pequeno porte, as quais a Constituição Federal, no
seu artigo 178, manda dispensar tratamento jurídico diferenciado, também quanto ao
cumprimento de suas obrigações tributárias.
O Município necessita de incremento em suas receitas, sendo que o
constante inadimplemento das obrigações tributárias pelas empresas e munícipes,
prejudica a arrecadação.
Por conseguinte, a proposição do REFIS 2019 se fundamenta no
maior interesse público, que é aprovar projeto de lei que abre a oportunidade aos
contribuintes inadimplentes a adesão a um Programa de Recuperação Fiscal, onde o
Município antes de tomar todas as medidas de cobrança, oportuniza a sua
regularização, ainda que abrindo mão de parte dos recursos de correção, multas e juros,
mas atento aos quadros da economia nacional.
Ainda que possa em primeira monta parecer que seja injustiça ou que
se estaria beneficiando contribuintes irregulares em detrimento dos regulares, o fato é
que devemos analisar vários fatores em conjunto, como o momento econômico
nacional, com tamanha crise financeira também impactando fortemente nossa cidade,
e juntamente com o quadro financeiro do Município sem condições de atender grandes
demandas dos nossos cidadãos, o que nos impõe propor medidas que permitam tanto
a regularização do contribuinte inadimplente, como principalmente, permitir o ingresso
financeiro de recursos que permitam novos e urgentes investimentos na saúde,
educação e tantas outras demandas da nossa comunidade.
Por fim, o REFIS 2019, não vai impactar as metas orçamentárias e
financeiras, uma vez que as reduções incidirão somente sobre a correção, multas e
juros, promovendo o acao)? arrecadação, com resultados financeiros positivos,
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CAPITAL DO FEIJÃO
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uma vez que grande parte dos créditos, provavelmente seriam perdidos, uma vez que
o Município teria dificuldades para cobrar e receber os valores integrais.
Diante do exposto, tendo em vista que o projeto de lei atende o mais
elevado interesse público, esperamos que seja analisado e aprovado integralmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de
setembro de 2019.
Prefeito Municipal
í
ageço
Of. nº 4478/19
ESTADO DO PARANÁ
Reefoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Três Barras do Paraná, em 26 de setembro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1926/2019, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 — do Município de Três
Barras do Paraná, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
Nº
201
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Caminhão pipa
Requerentos , .
Lxccutivo/Nathicly A
Silouono
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1926/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1926/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
Presidente
DymaA
OSMAR ZORSI
Secretário
onda
LEANDRO S
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1926/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1926/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
OSMAR ZORSI
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
0/27: 7a
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1926/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1926/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
da a, SALLA
Presidente
DIR MÁURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro