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materia nº 1927/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1927 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaResumo: Regulamenta a distribuição de água por caminhão pipa, no Município de Três Barras do Paraná, durante períodos de seca, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2623

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ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal de Três Marcas do Javaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÁC
39 | 093 1 49 |
PROJETO DE LEI Nº 1927/19 DE.
Protocolo No:1736 / 2019 Estaduais EEmara Municipal de Três Barras do Par
Emissao:30/09/2019 09:19:
Projeto de Lei:001.927
Assunto: SÚMULA. Regulamenta a distribuição de água por
Caminhao Pipa caminhão pipa, no Município de Três Barras do
Origem: Poder Executivo Paraná, durante períodos de seca, e dá outras
Responsavel Jd 5 providências.
Camara Municipal
Tres Barras do PR
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Nos períodos de seca, o Município poderá
fornecer água através de caminhão pipa, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. A preferência para abastecimento de água
obedecerá a seguinte ordem:
| — para consumo humano;
Il — para utilização em aviários e chiqueirões;
Il — para consumo de vacas de leite;
IV — demais solicitações.
Parágrafo Único. O solicitante deverá indicar o local
de onde a água será retirada, sendo que o Município não terá qualquer
responsabilidade por sua potabilidade ou qualidade.
Art. 3º. A recepção da água somente será feita em
caixas de água ou similares, sendo vedado o despejo diretamente no solo, em
açudes, tanques, dentre outros. -
Art. 4º. O solicitante deverá recolher taxa no valor
de R$ 50,00 (cinquenta reais) por carga, junto ao Departamento de Tributação
do Município, e, após confirmado o pagamento, a solicitação será incluída no
cronograma do setor responsável pela distribuição.
Art. 5º. Fica isento de pagamento da taxa o
solicitante que declarar ser hipossuficiente, o que poderá ser averiguado pelo
Município, cabendo ao setor responsável pela distribuição da água o deferimento
do pedido de gratuidade.
AD E rem ae cre nro iii o re mt rir
ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo Único. Não haverá cobrança da taxa para
o abastecimento de órgãos públicos ou quando há interesse público.
Art. 6º. A Secretaria de Agricultura será o órgão
responsável por coordenar a distribuição de água, podendo atribuir funções aos
demais setores da Administração Municipal.
Art. 7º. Os casos omissos serão decididos pela
Secretaria de Agricultura.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de setembro de 2019.
HELIO G
Prefeito Municipal
o
ESTADO DO PARANÁ
| | Ê Heetoituca Municipal de Três Barcas do Huraná
S CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1927/19
Data 26/09/19
O presente Projeto de Lei regulamenta a distribuição de água por
caminhão pipa, no Município de Três Barras do Paraná, durante períodos de seca.
É fato notório que durante o ano podem ocorrer diversos períodos de
seca em que é necessário o reforço no abastecimento de água, principalmente nos
lugares que não contam com a rede de abastecimento vinculada a SANEPAR.
Dessa forma, para auxiliar os munícipes e evitar prejuízos econômicos
e, também de saúde, é imprescindível implementar a medida, de forma que a presente
lei busca regulamentar a distribuição de água, estabelecendo critérios objetivos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado integralmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de
setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Of. nº 4480/19
Senhora Presidente,
ESTADO DO PARANÁ
Neefoitura Municipal de Crês Barcas do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Três Barras do Paraná, em 26 de setembro de 2019.
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1927/2019, que
regulamenta a distribuição de água por caminhão pipa, no Município de Três
Barras do Paraná, durante períodos de seca, conforme documentos e
justificativas anexas.
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
Atenciosamente
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
Nº Proto ola
2019/0 9/0 “SU COS
Data: /09/201
1 TF ERIdAS (6)
Assunto VA D ER
REFIS 2019
Requerente
X Ecutivo/Nathi icly A
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 30/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 30 de setembro de 2019.
Presidente
OSMAR ZORSI
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 30/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 30 de setembro de 2019.
( Lamas form
AR ZORSI
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
Membro

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