| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Resumo: Regulamenta a distribuição de água por caminhão pipa, no Município de Três Barras do Paraná, durante períodos de seca, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heoteitura Municipal de Três Marcas do Javaná CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÁC 39 | 093 1 49 | PROJETO DE LEI Nº 1927/19 DE. Protocolo No:1736 / 2019 Estaduais EEmara Municipal de Três Barras do Par Emissao:30/09/2019 09:19: Projeto de Lei:001.927 Assunto: SÚMULA. Regulamenta a distribuição de água por Caminhao Pipa caminhão pipa, no Município de Três Barras do Origem: Poder Executivo Paraná, durante períodos de seca, e dá outras Responsavel Jd 5 providências. Camara Municipal Tres Barras do PR ] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Nos períodos de seca, o Município poderá fornecer água através de caminhão pipa, nos termos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º. A preferência para abastecimento de água obedecerá a seguinte ordem: | — para consumo humano; Il — para utilização em aviários e chiqueirões; Il — para consumo de vacas de leite; IV — demais solicitações. Parágrafo Único. O solicitante deverá indicar o local de onde a água será retirada, sendo que o Município não terá qualquer responsabilidade por sua potabilidade ou qualidade. Art. 3º. A recepção da água somente será feita em caixas de água ou similares, sendo vedado o despejo diretamente no solo, em açudes, tanques, dentre outros. - Art. 4º. O solicitante deverá recolher taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por carga, junto ao Departamento de Tributação do Município, e, após confirmado o pagamento, a solicitação será incluída no cronograma do setor responsável pela distribuição. Art. 5º. Fica isento de pagamento da taxa o solicitante que declarar ser hipossuficiente, o que poderá ser averiguado pelo Município, cabendo ao setor responsável pela distribuição da água o deferimento do pedido de gratuidade. AD E rem ae cre nro iii o re mt rir ESTADO DO PARANÁ Beetoitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Parágrafo Único. Não haverá cobrança da taxa para o abastecimento de órgãos públicos ou quando há interesse público. Art. 6º. A Secretaria de Agricultura será o órgão responsável por coordenar a distribuição de água, podendo atribuir funções aos demais setores da Administração Municipal. Art. 7º. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Agricultura. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 26 de setembro de 2019. HELIO G Prefeito Municipal o ESTADO DO PARANÁ | | Ê Heetoituca Municipal de Três Barcas do Huraná S CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1927/19 Data 26/09/19 O presente Projeto de Lei regulamenta a distribuição de água por caminhão pipa, no Município de Três Barras do Paraná, durante períodos de seca. É fato notório que durante o ano podem ocorrer diversos períodos de seca em que é necessário o reforço no abastecimento de água, principalmente nos lugares que não contam com a rede de abastecimento vinculada a SANEPAR. Dessa forma, para auxiliar os munícipes e evitar prejuízos econômicos e, também de saúde, é imprescindível implementar a medida, de forma que a presente lei busca regulamentar a distribuição de água, estabelecendo critérios objetivos. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado integralmente. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de setembro de 2019. Prefeito Municipal Of. nº 4480/19 Senhora Presidente, ESTADO DO PARANÁ Neefoitura Municipal de Crês Barcas do Puraná CAPITAL DO FEIJÃO Três Barras do Paraná, em 26 de setembro de 2019. Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1927/2019, que regulamenta a distribuição de água por caminhão pipa, no Município de Três Barras do Paraná, durante períodos de seca, conforme documentos e justificativas anexas. renovar nossos protestos de estima e consideração. Exma. Sra. ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO Atenciosamente Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para Nº Proto ola 2019/0 9/0 “SU COS Data: /09/201 1 TF ERIdAS (6) Assunto VA D ER REFIS 2019 Requerente X Ecutivo/Nathi icly A MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 30/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 30 de setembro de 2019. Presidente OSMAR ZORSI Secretário LEANDRO SALLA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 30/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1927/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 30 de setembro de 2019. ( Lamas form AR ZORSI Presidente GEOVANA A. RAULIK Secretário Membro