| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ | Heeteitura Municipal do Crês Barcas do Jacaná “CAPITAL DO FEJÃO E asso PROJETO DE LEI Nº 1928/19 APRONIO mn SESSÃO | Data 03/10/2019 Ea >| [55 - E Es Barras do Paraná Protocolo No:1740 / 2019 e Emissao:04/10/2019 08:29: ficiseo de Lei:001.928 SUMULA. Dispõe sobre a política de incentivo ao sunto: desenvolvimento econômico e social do Município de Politica Des. E i A R A Emi SS. Economico Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Origem: Pode Executivo Responsavel: ) 1) You Camara M ESTE aLA Tres Barras do PR A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para o desenvolvimento industrial, econômico e social do Município de Três Barras do Paraná, objetivando a geração de empregos e a atração de investimentos para a economia local. Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia local. Art. 3º. Considerando a função social e expressão econômica do ERAP ISSA: os incentivos poderão consistir isolada ou cumulativamente em: | — concessão de uso ou permissão de uso de imóveis; Il — reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica, transporte de matéria prima e produção industrializada e outros; ll — execução de serviços de terraplenagem, de serviços de máquinas, transporte de terras, materiais de construção básicos, rede de água, rede de energia elétrica, rede de telefone e outros similares; IV — concessão ou permissão de uso de bens e equipamentos; V — isenção de tributos municipais. na a E ESTADO DO PARANÁ “CAPITAL DO FEJÃO ageço Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: | - no caso de concessão de direito real de uso ou permissão de uso, sempre com cláusula de resolução ou reversão, caso não sejam cumpridos as exigências do contrato ou termo; Il - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras, materiais de construção, rede de água, rede de energia elétrica, rede de telefône e outros similares, de acordo com as necessidades para a execução do projeto; Ill - o fornecimento, cessão de uso ou permissão de uso de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria ou empresa; Iv - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel destinado à indústria; b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade da indústria incluir prestação de serviços tributáveis por esse imposto; , c) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial; d) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo, dentre outras; $ 1º - Na hipótese de concessão de direito real de uso ou permissão de uso, a devolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel. $ 2º - Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, ou enquanto perdurar o interesse público. 8 3º - As empresas deverão comunicar por escrito, anualmente, o número de empregados a seu serviço, a Secretaria de Administração, cabendo a esta efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior. & 4º - No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso | deste artigo. a Beefoituca Municipal de Três Barcas do Jlacaná ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal de Crês Barcas do Jlucaná “CAPITAL DO FEIJÃO Art. 5º. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento dos interessados, indicando os objetivos, a viabilidade de funcionamento regular, a produção inicial estimada, a absorção inicial de mão- de-obra e sua projeção futura, acompanhada de projeto circunstanciado e de outros elementos que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. Art. 6º. O incentivo a ser concedido dependerá do interesse público de acordo com a análise dos elementos referidos no art. 5º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 7º. O Poder Executivo, após análise, decidirá sobre o pedido, levando em consideração os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município. Art. 8º. A entrega de materiais, será precedida de contrato, contendo cláusula expressa de revogação e indenização ao Município, no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas no projeto apresentado. Art. 9º. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º. Art. 10. Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, com os mesmos critérios e condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais. Art. 11. Para obter os benefícios desta Lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido a Secretaria de Agricultura, acompanhado do respectivo projeto e do bloco de produtor rural. Art. 12. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município, poderão ser concedidos os incentivos previstos no art. 4º, estando sujeitos as demais normas pertinentes desta Lei. Art. 13. Para as empresas já instaladas no município que apresentarem projeto de ampliação, gerando valor adicionado ao ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos incentivos previstos no art. 4º, aplicando as demais normas pertinentes desta Ap ESTADO DO PARANÁ S se! Weeteitura Municipal de Úrês Barcas do Ruraná “CAPITAL DO FEIJÃO Art. 14. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber mediante Decreto. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de outubro de 2019. KUERTEN BRUNING Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Beeteitura Municipal do Três Barcas do facaná “CAPITAL DO FEIJÃO | | JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1928/19 Data 03/10/19 O presente Projeto de Lei Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Municipio de Três Barras do Paraná. O Projeto de Lei, regulamenta os mecanismos necessários para oportunizar e viabilizar a instalação ou ampliação de atividades econômicas em nosso Município, objetivando, principalmente, a criação de empregos, o aumento da renda e o crescimento da economia local. Trata-se da implementação de uma legislação ampla e moderna para a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município. Diante do exposto; esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado integralmente. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de outubro de 2019. 2, ÉLIO KUERTEN BRUNING Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Weefoitura Municipal de Três Barras do Paraná “CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4481/19 Três Barras do Paraná, em 03 de outubro de 2019. Senhora Presidente, Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1928/2019, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Três Barras do Paraná, conforme documentos e justificativas anexas. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente 9) IO KUERTEN BRUNING Prefeito Municipal Exma. Sra. Pecelcto o LAIZO ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO outiotcod Pads solJol20(9 MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Peg; (Upa m/ Execdno Rec: derita Vitruôro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA — ESTADO DO PARANA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019. VALDECIR BORGES Presidente OSMAR ZORSI Secretário LEANDRO SALLA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019. OSMAR ZORSI Presidente GEOVANA A. RAULIK Secretário VALDECIR BORGES Membro ca CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO Rc f PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “CÓMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019. Lendo M LEANDRO MOCELIN SALLA Presidente DIRCEU MAURO FABIANE Secretário VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro