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materia nº 1928/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1928 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaResumo: Dispõe sobre política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2624

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ |
Heeteitura Municipal do Crês Barcas do Jacaná
“CAPITAL DO FEJÃO
E
asso
PROJETO DE LEI Nº 1928/19 APRONIO mn SESSÃO |
Data 03/10/2019 Ea >| [55
- E Es Barras do Paraná
Protocolo No:1740 / 2019 e
Emissao:04/10/2019 08:29:
ficiseo de Lei:001.928 SUMULA. Dispõe sobre a política de incentivo ao
sunto:
desenvolvimento econômico e social do Município de
Politica Des. E i A R A Emi
SS. Economico Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
Origem: Pode Executivo
Responsavel: ) 1) You
Camara M ESTE aLA
Tres Barras do PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivos para o desenvolvimento industrial, econômico e social do Município
de Três Barras do Paraná, objetivando a geração de empregos e a atração de
investimentos para a economia local.
Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante
prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos a
empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais,
levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e
a importância para a economia local.
Art. 3º. Considerando a função social e expressão
econômica do ERAP ISSA: os incentivos poderão consistir isolada ou
cumulativamente em:
| — concessão de uso ou permissão de uso de
imóveis;
Il — reembolso de despesas com consumo de água,
energia elétrica, transporte de matéria prima e produção industrializada e outros;
ll — execução de serviços de terraplenagem, de
serviços de máquinas, transporte de terras, materiais de construção básicos,
rede de água, rede de energia elétrica, rede de telefone e outros similares;
IV — concessão ou permissão de uso de bens e
equipamentos;
V — isenção de tributos municipais.
na
a
E
ESTADO DO PARANÁ
“CAPITAL DO FEJÃO
ageço
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão
concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
| - no caso de concessão de direito real de uso ou
permissão de uso, sempre com cláusula de resolução ou reversão, caso não
sejam cumpridos as exigências do contrato ou termo;
Il - a execução de serviços de aterro, terraplenagem,
transporte de terras, materiais de construção, rede de água, rede de energia
elétrica, rede de telefône e outros similares, de acordo com as necessidades
para a execução do projeto;
Ill - o fornecimento, cessão de uso ou permissão de
uso de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação
e funcionamento da indústria ou empresa;
Iv - a isenção fiscal poderá ser concedida
relativamente aos seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
incidente sobre o imóvel destinado à indústria;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, quando a atividade da indústria incluir prestação de serviços tributáveis
por esse imposto; ,
c) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à
implantação do empreendimento industrial;
d) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de
localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo, dentre outras;
$ 1º - Na hipótese de concessão de direito real de uso
ou permissão de uso, a devolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como
remuneração pelo uso do imóvel.
$ 2º - Os incentivos fiscais terão sua duração
determinada com base na criação de empregos diretos, ou enquanto perdurar o
interesse público.
8 3º - As empresas deverão comunicar por escrito,
anualmente, o número de empregados a seu serviço, a Secretaria de
Administração, cabendo a esta efetuar a fiscalização do cumprimento do
disposto no parágrafo anterior.
& 4º - No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor
será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as
condições previstas no inciso | deste artigo. a
Beefoituca Municipal de Três Barcas do Jlacaná
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Crês Barcas do Jlucaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º. Os incentivos serão concedidos à vista de
requerimento dos interessados, indicando os objetivos, a viabilidade de
funcionamento regular, a produção inicial estimada, a absorção inicial de mão-
de-obra e sua projeção futura, acompanhada de projeto circunstanciado e de
outros elementos que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 6º. O incentivo a ser concedido dependerá do
interesse público de acordo com a análise dos elementos referidos no art. 5º e
pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 7º. O Poder Executivo, após análise, decidirá
sobre o pedido, levando em consideração os compromissos da empresa e os
benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município.
Art. 8º. A entrega de materiais, será precedida de
contrato, contendo cláusula expressa de revogação e indenização ao Município,
no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não
alcance das metas especificadas no projeto apresentado.
Art. 9º. O Município deverá assegurar-se no ato de
concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo
cumprimento, pelas empresas beneficiadas dos encargos assumidos, com
cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade
inicial, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município,
na forma do art. 8º.
Art. 10. Às agroindústrias que se instalarem no
Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos
previstos nesta Lei para as indústrias em geral, com os mesmos critérios e
condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais.
Art. 11. Para obter os benefícios desta Lei, o produtor
rural deverá apresentar requerimento dirigido a Secretaria de Agricultura,
acompanhado do respectivo projeto e do bloco de produtor rural.
Art. 12. Aos empreendimentos comerciais e de
prestação de serviços que se instalarem no Município, poderão ser concedidos
os incentivos previstos no art. 4º, estando sujeitos as demais normas pertinentes
desta Lei.
Art. 13. Para as empresas já instaladas no município
que apresentarem projeto de ampliação, gerando valor adicionado ao ICMS e
arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos incentivos previstos no art. 4º,
aplicando as demais normas pertinentes desta Ap
ESTADO DO PARANÁ
S se! Weeteitura Municipal de Úrês Barcas do Ruraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 14. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no que couber mediante Decreto.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 03 de outubro de 2019.
KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Barcas do facaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
|
|
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1928/19
Data 03/10/19
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre a política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social do Municipio de Três Barras do Paraná.
O Projeto de Lei, regulamenta os mecanismos necessários para
oportunizar e viabilizar a instalação ou ampliação de atividades econômicas em nosso
Município, objetivando, principalmente, a criação de empregos, o aumento da renda e o
crescimento da economia local.
Trata-se da implementação de uma legislação ampla e moderna para
a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município.
Diante do exposto; esperamos que este Projeto de Lei seja analisado
e aprovado integralmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de
outubro de 2019.
2,
ÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4481/19
Três Barras do Paraná, em 03 de outubro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1928/2019, que
dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do
Município de Três Barras do Paraná, conforme documentos e justificativas
anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
9)
IO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Exma. Sra. Pecelcto o
LAIZO
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO outiotcod
Pads solJol20(9
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Peg; (Upa m/ Execdno
Rec: derita Vitruôro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
VALDECIR BORGES
Presidente
OSMAR ZORSI
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
OSMAR ZORSI
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
VALDECIR BORGES
Membro
ca CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
Rc f PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1928/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “CÓMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 07/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1928/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
Lendo M
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
DIRCEU MAURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro

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