| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná a realizar despesas com materiais de construção para moradores do Município que tiveram suas casas queimadas por incêndio, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ lretoitura Municipal de Três Barras do Autaná “CAPITAL DO FEIJÃO ÃO DO EM SESSA PROJETO DE LEI Nº 1931/19 DE <= ta SEDA Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Protocolo No:1756 / 2019 Emissao:18/10/2019 15:43: Súmula —- Autoriza o Chefe do Poder Projeto de Lei [434]0/19 Executivo Municipal de Três Barras do Assunto: . Paraná a realizar despesas com materiais E Cone ção de construção para moradores do Responsavel ihaalei Vilimubro Município que tiveram suas casas Camara Municipal queimadas por incêndio, e dá outras Tres Barras do PR providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná autorizado a realizar despesas com materiais de construção a famílias do Município, conforme os Relatórios do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que passam a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por residência, a serem gastos para a reconstrução emergencial das moradias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 15 de outubro 2019. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Heoteitura Municipal de Três Barcas do Paraná “CAPITAL DO FEJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1931/19 Data 15/10/2019 O presente projeto autoriza o Município a realizar despesas com materiais de construção para auxiliar na reconstrução de casas, conforme relatório do CRAS que segue anexo. Tendo em vista a situação emergencial, e devido ao interesse público envolvido, uma vez que essas famílias não possuem outro local para residir, ainda mais pelo fato de serem de extrema vulnerabilidade socioeconômica, solicitamos aos nobres Edis que autorizem a realização dos gastos para que o Município contribua com a reconstrução de suas residências | para atender ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal -de Três Barras do Paraná, em 15 de outubro de 2019. ESTADO DO PARANÁ Meefoitura Municipal do Três Bucras do Paraná “CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4506/19 Ê Três Barras do Paraná, 15 de outubro de 2019. Senhora Presidente, Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1931/2019, que autoriza o Município a realizar despesas com materiais de construção para moradores do Município que estão com suas casas em situação precária, conforme documentos e justificativas anexas. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente refeito Municipal sua 2olI Amd ESOM Rea: Imovads. | Eauubnvo Exma. Sra. : Rony: donde Stteauo ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊ SOCIAL AM A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais CRAS Ao Exmo. Hélio Kuerten Bruning Prefeito do Município de Três Barras do Paraná RELATÓRIO SOCIAL RECONTRUÇÃO DE RESIDENCIA Viemos através de este relatar fato que ocorreu no dia 17 de agosto de 2019 na comunidade Novo Horizonte, reassentamento do Nova Esperança. O Sr. Ambrósio Cataneo, NIS 12315121568, residia sozinho neste endereço. Na ocasião saiu de casa para visitar um familiar residente em outro município, queer mara quando retornou para seu endereço se deparou com a situação de incêndio. Quando chegou, já não podia mais fazer nada, pois as chamas se alastraram rapidamente e destruíram tudo o que tinha perdendo sua residência todos os utensílios e pertences pessoais. Senhor Ambrósio é divorciado e atualmente reside sozinho, não tem familiares no município, tendo ficado alguns dias na casa de conhecidos e no inicio do mês de agosto foi inserido no Programa de Aluguel Social, que de acordo com a Lei Municipal 1539/16 tem vigência de 03 meses, podendo ser prorrogado para mais 03 meses com inicio de pagamento no mês de setembro de 2019. Recentemente, Sr. Ambrósio sofreu um acidente, no qual sofreu quebraduras nos dois braços e outros ferimentos que deixaram sequelas físicas, além disso, já fez operações na coluna para colocação de pinos, todo esse contexto o impossibilita de trabalhar, após o acidente o mesmo recebeu auxilio por invalidez por três meses, porem fazem três meses que o beneficio 2 rd is encial o Ria dae Maraaridas (esquina com Rua das Hortências) - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR foi cessado. ss; ne Rs o ESA a Rae RD APRE 2 ADORO q e SST AS . pe es * CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Sit - A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais CRAS Diante do exposto, somos de perecer favorável que se estabeleça Lei especial para atender o Sr. Ambrósio na reconstrução de sua moradia visto que o mesmo encontra se em vulnerabilidade e risco social sem condições de arcar com as despesas de construção de sua casa. Solicitamos através de este os bons préstimos no sentido de auxiliar em materiais de construção no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cientes de sua atenção, renovamos os votos de estima e consideração e ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. 7 Tão Três Barras do Paraná, 04 de Setembro de 2019. Vanessa Buligon Zancanaro Coordenadora do CRAS CRESS- Pr. 9866-11º Região Assistente Social manso censo San CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais Ao Exmo. Hélio Kuerten Bruning Prefeito do Município de Três Barras do Paraná RELATÓRIO SOCIAL RECONTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA Viemos através de este solicitar a Vossa Excelência um olhar especial em relação à família do Sr. Antonio Malachias, 56 anos de idade responsável pela unidade familiar, o mesmo reside na Rua Rondônia nº 99 (fundos) cadastrado nos Programa de Governo CAD-ÚNICO desde 16/04/2013, tem 03 filhos, um filho com diagnóstico de Deficiência Mental que frequenta APAE deste município, Thiago Costa Malachias 16 anos de idade (beneficiário do BPC Beneficio de Prestação Continuada — LOAS), Adriano Costa Malachias 15 anos de idade, Simone Malachias 12 anos de idade. O Senhor Antonio Malachias vive com o valor que seu filho Thiago recebe de um auxilio BPC — Loas de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais) deste dinheiro o senhor Antonio mantém os seus filhos e ainda faz sobrar para ir comprando aos poucos material para reconstruir sua casa, á mais de dois anos em visita técnica realizada, foi solicitado que a família desocupasse a casa, pois os mesmos estariam correndo risco devido à possível desabamento, nesse momento, diante das vulnerabilidades foi acordado entre as secretarias de assistência social e de finanças que a administração iria viabilizar ajuda para reconstrução da mesma, já se passou algum tempo e ainda não foi possível realizar essa reconstrução, por esta razão o Sr. Antonio esta privando os filhos das suas necessidades básicas para poder cer Ee material de construção.e viabilizar a efetivação da casa. TAN * CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais Lembrando que o senhor Antonio vem sendo acompanhado pela equipe Técnica do Cras e também vem sendo auxiliado com ajuda de 01 cesta básica mensal para complementar nos anseios da família, visto que não é suficiente, pois as crianças chegam a passar por muitas privações. Diante do exposto acima, esperamos que Vossa Excelência atenda a solicitação referente a elaboração de Lei Especial para atender o Sr. Antonio na reconstrução de sua moradia, visto que o mesmo encontra-se em ! vulnerabilidade e risco social sem condições de arcar com o restante das despesas de construção de sua residência, para o termino ainda faltam rebocos interno e externo, cobertura, instalações elétricas, instalações fluvial, piso, portas instalações de banheiro, entre outros. Cientes de sua atenção, renovamos os votos de estima e consideração e ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Três Barras do Paraná, 13 de Setembro de 2019. Vanessa Buligon Zancanaro Coordenadora do CRAS Assistente Social A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais Ao Exmo. Hélio Kuerten Bruning Prefeito do Município de Três Barras do Paraná RELATÓRIO RECONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA Viemos através de este relatar fato que ocorreu em meados do mês de novembro de 2018. O Sr. Jandir Moraes, nascido em 19/04/195, portador do CPF nº 284.576.419-72 NIS 23641643395, residente em Rua Mato Grosso, próximo a mercearia Macagnan teve sua moradia atingida por um incêndio decorrente de curto circuito. O Senhor Jandir reside sozinho e tem vários agravantes de saúde, o qual faz tratamento há alguns anos na unidade básica de saúde, o mesmo já procurou os serviços da equipe do Cras para viabilizar o pedido de PBC para portadores de deficiência, porem foi indeferido pelo atendimento de perecia medica INSS, resaltamos que o senhor Jandir não tem condições de arcar com os custos para refazer a sua casa, pois o mesmo vive de doações e do valor mínimo do Programa Bolsa Família CR$ 78,00 e de ajuda de cesta básica fornecida pelo Cras dos Benefícios Eventuais. BA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SMA CRAS e * CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ERA Ma A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais extrema vulnerabilidade socioeconômica, e a equipe técnica do CRAS esta realizando acompanhamento e até o momento não foi possível reconstruir sua moradia, conforme acima relatado somos de parecer favorável a fornecer ao | Cabe informar que o mesmo está vivendo em situação precária e ] | | mesmo condições para reconstrução de sua moradia. Cientes de sua atenção, renovamos os votos de estima e consideração e ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Três Barras do Paraná, 13 de Setembro de 2019. Vámima. 8. famcanane Vanessa Buligon Zancanaro Coordenadora - CRAS Tania Elv ra da Rosa Assistente Social CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019. Presidente NA PODA OSMAR ZORSI Secretário LEANDRO SAL Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão der “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019. / OSMAR ZORS Presidente Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019. ISABEL C. FAN COSTA Presidente S- VALDECIR L. JOAQUIM Secretário (Son tom OSMAR ZORSI| Membro