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materia nº 1931/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1931 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná a realizar despesas com materiais de construção para moradores do Município que tiveram suas casas queimadas por incêndio, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
lretoitura Municipal de Três Barras do Autaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
ÃO
DO EM SESSA
PROJETO DE LEI Nº 1931/19 DE <=
ta SEDA Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Protocolo No:1756 / 2019
Emissao:18/10/2019 15:43: Súmula —- Autoriza o Chefe do Poder
Projeto de Lei [434]0/19 Executivo Municipal de Três Barras do
Assunto: . Paraná a realizar despesas com materiais
E Cone ção de construção para moradores do
Responsavel ihaalei Vilimubro Município que tiveram suas casas
Camara Municipal queimadas por incêndio, e dá outras
Tres Barras do PR providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná autorizado a realizar despesas com materiais de construção
a famílias do Município, conforme os Relatórios do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, que passam a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), por residência, a serem gastos para a reconstrução
emergencial das moradias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
15 de outubro 2019.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal de Três Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1931/19
Data 15/10/2019
O presente projeto autoriza o Município a realizar despesas
com materiais de construção para auxiliar na reconstrução de casas, conforme
relatório do CRAS que segue anexo.
Tendo em vista a situação emergencial, e devido ao interesse
público envolvido, uma vez que essas famílias não possuem outro local para
residir, ainda mais pelo fato de serem de extrema vulnerabilidade
socioeconômica, solicitamos aos nobres Edis que autorizem a realização dos
gastos para que o Município contribua com a reconstrução de suas residências
| para atender ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal -de Três Barras do Paraná, em
15 de outubro de 2019.
ESTADO DO PARANÁ
Meefoitura Municipal do Três Bucras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4506/19
Ê Três Barras do Paraná, 15 de outubro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1931/2019, que
autoriza o Município a realizar despesas com materiais de construção para
moradores do Município que estão com suas casas em situação precária,
conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
refeito Municipal
sua 2olI
Amd ESOM
Rea: Imovads. | Eauubnvo
Exma. Sra. : Rony: donde Stteauo
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
“CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊ SOCIAL
AM A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais
CRAS
Ao Exmo. Hélio Kuerten Bruning
Prefeito do Município de Três Barras do Paraná
RELATÓRIO SOCIAL
RECONTRUÇÃO DE RESIDENCIA
Viemos através de este relatar fato que ocorreu no dia 17 de agosto de
2019 na comunidade Novo Horizonte, reassentamento do Nova Esperança. O
Sr. Ambrósio Cataneo, NIS 12315121568, residia sozinho neste endereço. Na
ocasião saiu de casa para visitar um familiar residente em outro município,
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quando retornou para seu endereço se deparou com a situação de incêndio.
Quando chegou, já não podia mais fazer nada, pois as chamas se alastraram
rapidamente e destruíram tudo o que tinha perdendo sua residência todos os
utensílios e pertences pessoais.
Senhor Ambrósio é divorciado e atualmente reside sozinho, não tem
familiares no município, tendo ficado alguns dias na casa de conhecidos e no
inicio do mês de agosto foi inserido no Programa de Aluguel Social, que de
acordo com a Lei Municipal 1539/16 tem vigência de 03 meses, podendo ser
prorrogado para mais 03 meses com inicio de pagamento no mês de setembro
de 2019.
Recentemente, Sr. Ambrósio sofreu um acidente, no qual sofreu
quebraduras nos dois braços e outros ferimentos que deixaram sequelas
físicas, além disso, já fez operações na coluna para colocação de pinos, todo
esse contexto o impossibilita de trabalhar, após o acidente o mesmo recebeu
auxilio por invalidez por três meses, porem fazem três meses que o beneficio
2
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is encial o Ria dae Maraaridas (esquina com Rua das Hortências) - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
foi cessado.
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pe es * CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sit - A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais
CRAS
Diante do exposto, somos de perecer favorável que se estabeleça Lei
especial para atender o Sr. Ambrósio na reconstrução de sua moradia visto que
o mesmo encontra se em vulnerabilidade e risco social sem condições de arcar
com as despesas de construção de sua casa. Solicitamos através de este os
bons préstimos no sentido de auxiliar em materiais de construção no valor
mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Cientes de sua atenção, renovamos os votos de estima e consideração
e ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
7 Tão
Três Barras do Paraná, 04 de Setembro de 2019.
Vanessa Buligon Zancanaro
Coordenadora do CRAS
CRESS- Pr. 9866-11º Região
Assistente Social
manso censo
San CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais
Ao Exmo. Hélio Kuerten Bruning
Prefeito do Município de Três Barras do Paraná
RELATÓRIO SOCIAL
RECONTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA
Viemos através de este solicitar a Vossa Excelência um olhar especial
em relação à família do Sr. Antonio Malachias, 56 anos de idade responsável
pela unidade familiar, o mesmo reside na Rua Rondônia nº 99 (fundos)
cadastrado nos Programa de Governo CAD-ÚNICO desde 16/04/2013, tem 03
filhos, um filho com diagnóstico de Deficiência Mental que frequenta APAE
deste município, Thiago Costa Malachias 16 anos de idade (beneficiário do
BPC Beneficio de Prestação Continuada — LOAS), Adriano Costa Malachias 15
anos de idade, Simone Malachias 12 anos de idade.
O Senhor Antonio Malachias vive com o valor que seu filho Thiago
recebe de um auxilio BPC — Loas de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco
reais) deste dinheiro o senhor Antonio mantém os seus filhos e ainda faz sobrar
para ir comprando aos poucos material para reconstruir sua casa, á mais de
dois anos em visita técnica realizada, foi solicitado que a família desocupasse
a casa, pois os mesmos estariam correndo risco devido à possível
desabamento, nesse momento, diante das vulnerabilidades foi acordado entre
as secretarias de assistência social e de finanças que a administração iria
viabilizar ajuda para reconstrução da mesma, já se passou algum tempo e
ainda não foi possível realizar essa reconstrução, por esta razão o Sr. Antonio
esta privando os filhos das suas necessidades básicas para poder cer
Ee
material de construção.e viabilizar a efetivação da casa.
TAN * CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais
Lembrando que o senhor Antonio vem sendo acompanhado pela equipe
Técnica do Cras e também vem sendo auxiliado com ajuda de 01 cesta básica
mensal para complementar nos anseios da família, visto que não é suficiente,
pois as crianças chegam a passar por muitas privações.
Diante do exposto acima, esperamos que Vossa Excelência atenda a
solicitação referente a elaboração de Lei Especial para atender o Sr. Antonio
na reconstrução de sua moradia, visto que o mesmo encontra-se em
!
vulnerabilidade e risco social sem condições de arcar com o restante das
despesas de construção de sua residência, para o termino ainda faltam
rebocos interno e externo, cobertura, instalações elétricas, instalações fluvial,
piso, portas instalações de banheiro, entre outros.
Cientes de sua atenção, renovamos os votos de estima e consideração
e ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Três Barras do Paraná, 13 de Setembro de 2019.
Vanessa Buligon Zancanaro
Coordenadora do CRAS
Assistente Social
A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais
Ao Exmo. Hélio Kuerten Bruning
Prefeito do Município de Três Barras do Paraná
RELATÓRIO RECONSTRUÇÃO
DE RESIDENCIA
Viemos através de este relatar fato que ocorreu em meados do mês de
novembro de 2018. O Sr. Jandir Moraes, nascido em 19/04/195, portador do
CPF nº 284.576.419-72 NIS 23641643395, residente em Rua Mato Grosso,
próximo a mercearia Macagnan teve sua moradia atingida por um incêndio
decorrente de curto circuito.
O Senhor Jandir reside sozinho e tem vários agravantes de saúde, o
qual faz tratamento há alguns anos na unidade básica de saúde, o mesmo já
procurou os serviços da equipe do Cras para viabilizar o pedido de PBC para
portadores de deficiência, porem foi indeferido pelo atendimento de perecia
medica INSS, resaltamos que o senhor Jandir não tem condições de arcar com
os custos para refazer a sua casa, pois o mesmo vive de doações e do valor
mínimo do Programa Bolsa Família CR$ 78,00 e de ajuda de cesta básica
fornecida pelo Cras dos Benefícios Eventuais.
BA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SMA
CRAS
e * CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERA Ma
A Porta de Entrada para a Garantia dos Direitos Sociais
extrema vulnerabilidade socioeconômica, e a equipe técnica do CRAS esta
realizando acompanhamento e até o momento não foi possível reconstruir sua
moradia, conforme acima relatado somos de parecer favorável a fornecer ao
| Cabe informar que o mesmo está vivendo em situação precária e
]
|
| mesmo condições para reconstrução de sua moradia.
Cientes de sua atenção, renovamos os votos de estima e consideração
e ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Três Barras do Paraná, 13 de Setembro de 2019.
Vámima. 8. famcanane
Vanessa Buligon Zancanaro
Coordenadora - CRAS
Tania Elv ra da Rosa
Assistente Social
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019.
Presidente
NA PODA
OSMAR ZORSI
Secretário
LEANDRO SAL
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão der “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019.
/
OSMAR ZORS
Presidente
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1931/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1931/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019.
ISABEL C. FAN COSTA
Presidente
S-
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
(Son tom
OSMAR ZORSI|
Membro

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