materia nº 1933/2019

ESTADO DO PARANÁ
toteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
OVADO EM SESSÃO
NRO, | Jo 149
DE CL
Protocolo No:1764 / 2019 PROJETO DE LEI Nº 1933/2919 ce e rs Barras do Paraná
Emissao:24/10/2019 14:54; . Câmara Mun
Projisto de Te! 1933/2019 Data: 18/10/2019
Assunto:
Altera dest. Imovel SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
Origem: Pode Executivo urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Responsavel: Utauoro município de Três Zarras do Paraná, e dá outras
Camara mn e providências.
Tres Barras do PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de ben: domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| - Lote Nº 10 da Quacra Nº 56, situado no
perímetro urbano, loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00 m?
(Quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro «rs seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confrinta com o Lote nº 12;
LESTE. medindo 12,00 metros, confronta com; a Rua “Amapá; SUL: medindo
35,00 metros, confronta com o Lote nº 08; OESTE: rredindo 12,00 metros,
confronta com o Lote nº 09.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situad: no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Esiudo do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paran.. conforme Matrícula nº
3.200, do Livro 2 Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE KESISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará ey vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municisal de Três Barras do
Paraná, 18 de outubro de 2019.
UNIN 3
FEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Qrês Bavras do flataná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1933/2019
l
|
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome da Sra. Luciana Maraschin.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 18 de outubro de 2019.
ssa
ESTADO DO PARANÁ
eefoituca Municipal de Crês Barcas do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 4518/2019 Três Barras do Paraná, em 18 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
EL! DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade ce encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1933/2019, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei. É
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
PREFEITO MUNICIPAL
Teculido
fndecdo Gal Solzo!9
Dedo: ulsolto(9
Gg: Áulol Exocutivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 10
Quadra nº 56
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 12;
LESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Amapá;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 08;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 09.
| ENG. RESPONSÁVEL
V
Jean Carlos de Lima
Engenheiro Civil
CREA-PR 1673977
Três Barras do Paraná, 18 de OUTUBRO de 2019.
N ecc
RUA AMAPÁ
12,00 m
QUADRA
5E
; E E
o
Lote 12 B! e Lote 08
o
12,00 m
LOTE 09
Lotenº10-Quadran'56 “ENGENHEIRO
Loteamento Três Barras
Perímetro Urbano / | Á:
Cidade e Município de Três Barras do Paraná dh mma
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
Jean Carlos de Lima
Área: 420,00 nº?
— Data: 18/10/2019 | Escala:
Engenheiro Civil
“CREAPR 1673970
saver Eemrene rr mepeumgesa
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1933/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1933/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019.
Presidente
Secretário
Membro
E CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
Ê PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1933/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão Em “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 21/10/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1933/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 21 de outubro de 2019.
domo. 104% dm
OSMAR I
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
VALDECIR BORGES |
Membro |