materia nº 1934/2019

“CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
Protocolo No:1768 / 2019 PROJETO DE LEI Nº 1934/2019 pi
Emissao:31/10/2019 10:04: Data 29/10/2019 — z :
Projeto de Lei 1934/20/19 Câmara Municipa de Três Barras do Paraná
Assunto:
Programa frente de trabal * - « »
Origem: Poder Executivo SUMULA. Cria o programa “Frentes de Trabalho”, e
Responsavel:lqy; dá outras providências.
Camara Municipal |
Tres Barras do PR
E rei ESTADO DO PARANÁ
É: [ Ê Heeteitura Municipal de Crês Barcas do Paraná
bene
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o Programa “Frentes de Trabalho”, a ser
coordenado pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Art. 2º. As pessoas cadastradas para atuar nas “Frentes de
Trabalho”, devem estar, preferencialmente, desempregadas há mais de 60
(sessenta) dias.
Art. 3º. A participação no Programa referido nesta Lei implica
na colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse
da comunidade local ou a Órgãos Públicos que a atendam, sem vínculo de
emprego.
$ 1º. O desempregado inscrito no Programa trabalhará por um
período máximo de 90 dias (noventa) dias, permitida sua renovação com a
Avaliação da Secretária de Ação Social.
8 2º. A inscrição no Programa é condicionada ao exato
cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Adesão ao Programa;
$ 3º. A jornada de atividade no programa será de 40
(quarenta) horas, semanais, vedada a prorrogação por serviços extraordinários;
8 4º. O inscrito no Programa receberá pela execução dos
serviços uma diária, fixada no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 4º. Para o alistamento no Programa, deverão ser
observados os seguintes requisitos:
|- Comprovar não possuir renda (carteira de trabalho);
Il - Comprovar idade acima de 18 anos;
Ill - Comprovação de residência no mínimo de 01 (um) ano
neste Município por meio de talão de luz, água, telefone;
IV - Estar cadastrado junto a Secretaria de Ação Social;
V - Participar de cursos de capacitação oferecidos pela
Secretaria de Ação Social; xb)
ESTADO DO PARANÁ
é Ateteitura Municipal do Três Barras do Puraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Art. 5º. Os serviços a serem executados pelas frentes de
trabalho são aqueles considerados básicos e de interesse público, que não
acarretem riscos á vida e á saúde dos trabalhadores, tais como limpeza
pública, varrição, roçada, pintura de meios-fios, pinturas de logradouros
públicos, tapa buracos de rua, obras de saneamento, dentre outros.
Art. 6º. Os pedidos de inscrição ao Programa deverão ser
realizados na Secretaria de Ação Social, que verificará a veracidade das
informações prestadas e efetuará o encaminhamento dos selecionados em
conformidade com a abertura das vagas.
$ 1º. O chefe do departamento encarregado pelo programa,
atestará o cumprimento dos serviços para fins de recebimento dos valores
correspondentes;
$ 2º. A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos,
resolverá os casos omissos, e, regulamentará, no que couber, esta Lei;
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as Leis Municipais nº 515/2011, 575/2012 e 593/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29
de outubro de 2019.
Dm
HELIO KUERT UNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal de Crês Barcas do Jlacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1934/2019
Visa o presente Projeto de Lei, criar o Programa “Frentes de
Trabalho”, voltado a atender pessoas hipossuficientes em situação de
desemprego, para desempenharem serviços de interesse público.
Ê
|
|
É
|
Com o Projeto busca-se alentar pessoas que encontram
dificuldades no mercado de trabalho, permitindo ter uma função e iniciar uma
atividade.
Da mesma forma, os serviços a serem prestadas são de
grande interesse público, sendo que, na maioria das vezes, se relacionam com
a limpeza e higiene pública.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29
de outubro de 2019.
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Plvofeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4531/19
Três Barras do Paraná, 29 de outubro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1934/2019, que cria
o Programa “Frentes de Trabalho”, conforme documentos e justificativas
anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração. É
Atenciosamente
ELIÓ KUERT
NING
Prefeito Municipal
Exma. Sra. .
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Recalecto
PustlBlsolaota
Rag: Meto 1E xi
Dota: 24130 (20H
o 7 o Pro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1934/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 04/11/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1934/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04 de novembro de 2019.
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Presidente
SMAR ZOR)
Secretário
LEANDRO SALL
Membro
ereta q
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1934/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 04/11/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1934/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04 de novembro de 2019.
OSMAR ZORS
Presidente
Secretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1934/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU
M. FABIANE, reuniram-se em data de 04/11/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1934/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04 de novembro de 2019.
VANA À: RAULIK
Presidente
«Ds
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Secretário