materia nº 1951/2019

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MTur - Ministério do Turismo
Regiões turísticas do mapa do turismo brasileiro
Parâmetros da consulta: SUL/ Paraná, Riquezas do Oeste, Três Barras do Paraná
Resumo da Seleção
Nº de Regiões Turísticas
Nº de Macrorregiões : Nº de UI ; Nº de Municípios
Municipio Região Turística
Três Barras do Paraná Riquezas do Oeste
E
21/11/2019 SoftSul Webmai adeturoeste
Assunto adeturoeste “dp
De Adetur Riquezas do Oeste <adeturoesteOgmail.com>
Para <gabineteQtresbarras. prgov.br>
Data 21/11/2019 14:44
* adeturoeste segunda alteração estatuto 2018.PDF (»1022 KB)
Presidente:
Carlos Eduardo Rocha da Silva
Secretária Executiva
Katia Lisméia Muller
CNPJ 10.677.954/0001-97
hitps:livebmailtresbarras,pr.gov.br/? task=mail + Safe=1& uid=11 5408 mbox=INBOX&, action=printê. extwin=1
11
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO OESTE DO PARANÁ
— ADETUROESTE
SEGUNDA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Capítulo |
Da denominação, duração, fins, natureza e sede
Artigo 1º - À Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paran é
uma entidade civil, caracterizada como associação, de natureza turística, cul le
ambiental, com Personalidade jurídica de direito privado, sem divisão de lucros e sem
fins lucrativos, doravante, neste instrumento, simplesmente denominada de
“ADETUROESTE” com duração indeterminada e com autonomia financeira,
administrativa e patrimonial, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação
específica aplicável.
sustentável do turismo local e regional.
Artigo 3º - A sede administrativa da ADETUROESTE fica na Rua da Lapa, 1927 —
Centro, no município de Cascavel, no Estado do Paraná, o foro é na comarca de
Cascavel — Paraná. Poderá mudar-se a qualquer tempo, observando-se os limites dos
municípios que compõem a região de abrangência.
Artigo 4º - À ADETUROESTE deverá agir em consonância com as Políticas Nacional
e Estadual de Turismo bem como com o processo de Regionalização do Turismo,
recursos naturais e culturais da área de abrangência,
iativa privada e terceiro Setor, visando o aumento e
ística, qualificação dos empreendedores e da mão-de-obra,
planejamento e execução de ações de marketing, captação de diversas modalidades
de recursos e representação empresarial do setor do turismo.
Artigo 5º - Os objetivos da ADETUROESTE consistem em:
1 Estimular o espirito de cooperação e de ética entre todos os associados e
parceiros, promovendo a utilização sustentável dos recursos turísticos
existentes;
H | Desenvolver atividades de integração do turismo com área de assistência
social, educação, cultura e meio ambiente;
HI. | Promover os setores de hospedagem, alimentação, eventos, transporte,
receptivo, entretenimento e produção associada ao turismo, como fatores
Iv.
VI.
VI.
VII,
XL.
XII.
XHI.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XXI.
propulsores da atividade turística, apresentando-os de forma adequada per:
as diversas entidades públicas e privadas, com foco na capacitaçãgiid
recursos humanos e qualificação dos produtos e serviços da rede produtivalldo
turismo; na promoção, comercialização e no desenvolvimento sustentável da
atividade turística regional;
Integrar o setor governamental com a iniciativa privada;
Estimular e orientar as administrações dos Municípios associados a elabor:
seu planejamento turístico local integrado;
Estimular a implantação, manutenção e fortalecimento dos Núcleos de
Turismo, do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo nos Municípios
associados;
Elaborar estudo, pesquisa, Programa e projetos de desenvolvimento do
turismo;
Elaborar programas de desenvolvimento de turismo regional;
Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e atualização profissional;
Desenvolver atividades com as associações e agências de desenvolvimento;
Instalar centro de referência de turismo;
Organizar debates, feiras, seminários, congressos, shows, exposições e
eventos;
Promover serviços voluntários:
Desenvolver atividade experimental, não lucrativa de novos modelos de
comercio, serviços, produção, emprego e crédito;
Elaborar programas e projetos de parceria empresarial e de geração de
emprego e renda e novos investimentos;
Constituir parcerias com o setor governamental! em projetos e programas
sociais, de geração de emprego e renda;
Desenvolver atividades de incubadora de novos negócios e empreendimentos;
Montar e gerenciar central de compra associativa;
Gerenciar espaços na área de abrangência relacionados com atividades:
a) turísticas, artísticas, criativas e esportivas, de espetáculos, recreação e
lazer;
b) patrimônio cultural e ambiental.
Administrar consorcio de empregador de mão de obra específico para o setor
de turismo;
Formar parceria com as faculdades, universidades e escolas
profissionalizantes;
Apoiar e incentivar iniciativas, participar, organizar ou oferecer:
a) cursos destinados à habilitação profissional de nível técnico e tecnológico;
b) serviços de apoio à educação, como ensino de esportes, de artes, de
idiomas, treinamento em informática, em desenvolvimento gerencial e
profissional;
c) atividades turísticas, artísticas, criativas e esportivas, de espetáculos,
recreação e lazer; .
d) atividades relacionadas com a promoção cultural e valorização e
preservação do meio ambiente: ;
e) eventos diversos de promoção e comercialização dos roteiros e da produção
associada ao turismo da região nos mercados de interesse dos empresários e
empreendedores associados; Ca SSD
XXIll. Promover o artesanato local e regional;
XXIV. Orientar os Municípios associados a apresentarem semestralmei
calendário de eventos turísticos, atualizados para o período seguinte;
XXV. Estimular ações nos Municípios associados que visem:
a) preservação do patrimônio cultural e natural;
b) a melhoria do sistema de transporte público e transporte turístico nacional e
internacional;
c) a melhoria dos acessos aos produtos turísticos e do saneamento;
d) a implantação de sinalização turística;
e) o controle de qualidade do receptivo turístico:
f) aperfeiçoamento dos Serviços de apoio ao turismo;
9) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos eventos turísticos;
h) a promoção e a valorização da imagem da região como destino turístico e
cultural
XXVI. Estimular a atualização e análise anual dos inventários turísticos dos
Municípios associados;
Parágrafo Único — Para execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico
Regional e das ações previstas neste artigo, a ADETUROESTE poderá apresentar
projetos e estabelecer parcerias, firmar convênios ou contratos e articular-se pela
forma conveniente com instituições de ensino e demais órgãos, entidades ou
empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que fortaleçam a rede de
colaboradores para o desenvolvimento sustentável do turismo regional.
Artigo 6º - A área de atuação da ADETUROESTE tem como prioridade os municípios
da 102 Região Turística do Oeste do Estado do Paraná, podendo atuar em todo
território Nacional como filiais, coordenadorias de segmentação e diretorias.
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a ADETUROESTE poderá se organizar
em unidades independentes de trabalho denominadas coordenadorias de
Segmentação, com gerência administrativa e financeira acompanhada pela Secretaria
Executiva, regidos Pelo regimento interno e normas operacionais especificas.
estrangeiras. Poderá. contratar profissionais como: advogados, contadores,
engenheiros, arquitetos, turismólogos, empresa de consultoria e projetos.
Artigo 9º - A ADETUROESTE, poderá firmar parcerias com organizações da
sociedade civil de interesse público, poder público, agências de desenvolvimento,
conselhos municipais, estaduais e federais, assim como compor câmaras setoriais ou
técnicas.
Artigo 10- A ADETUROESTE, poderá se organizar em Secretárias, como resultado da
evolução das coordenadorias de segmentação, fazendo parte da secretaria executiva.
Nenibaido G, Ss" ]
Dos Associados
l Associado contribuinte: é a pessoa física ou jurídica de direito priv: que
auxilia no sustento financeiro da ADETUROESTE através de “contribuição
associativa regular”, com direito a votar e ser votado, sendo diretamente
beneficiado por suas ações.
H. Associado Apoiador de Direito Público: é a Pessoa jurídica de direito público
intemo ou externo, nacional ou internacional, que apoia financeiramente ou
fisicamente as atividades da ADETUROESTE, que poderá votar e ser votado
para cargos de diretoria exceto presidência e vice-presidência.
ll. | Associado Apoiador de Direito Privado: é a Pessoa física ou jurídica de
direito privado que apoia financeiramente ou fisicamente as atividades da
ADETUROESTE, que poderá votar e ser votado Para cargo de diretoria.
IV. | Associado Benemérito: é a Pessoa física ou jurídica indicada pela
ADETUROESTE, que contribui de forma relevante para as finalidades da
econômica, operada de forma familiar, particular, associativa ou cooperativa,
cuja atividade turís ca seja complementar, sujeito ao pagamento de
“contribuição associativa regular” com direito a votar e ser votado.
VI | Ao Apoiador de Direito Público caberá o pagamento de anuidade associativa
pagamento.
a) independente da anuidade associativa e sem prejuízo desta, o apoiador de
direito público poderá também firmar convênio ou termo de cooperação com a
ADETUROESTE através de Termo Jurídico Próprio, o qual irá prever as
condições específicas e eventuais repasses financeiros.
b) excepcionalmente, poderá a Assembleia Geral autorizar O apoiador de direito
Mill. Ao Apoiador de Direito Privado caberá o pagamento de anuidade associativa
cujo valor será definido em Assembl ia Geral, cabendo a esta definir a forma
de pagamento.
a) Aplica-se ao apoiador de direito privado, a mesma regra do artigo 11.VI.b..
IX. Além da contribuição associativa regular o associado contribuinte fica sujeito
Artigo 12 — Um associado, pessoa fisica poderá participar de mais de uma categoria
de associado da ADETUROESTE, tendo direito a um único voto.
Capítulo Ill
Da admissão, suspensão, exclusão e demissão.
Artigo 13 — Para admissão do associado deverá preencher uma ficha cadastral, o qual
será analisado pelo conselho de administração e uma vez aprovado, será informado
do seu número de matricula e categoria a que pertence.
Artigo 15 — Quando um associado infringir o Presente estatuto ou venha a exercer
atividades que comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro a ADETUROESTE, o
mesmo será passível de sanções da seguinte forma:
L Advertência por escrito;
IL Suspensão dos Seus direitos por tempo determinado;
Hi. Exclusão do quadro de associados;
Artigo 16- A advertência, por escrito, será elaborada pelo conselho de administração,
com aviso de recebimento, informando o motivo.
Artigo 17 — Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus
direitos, por um Prazo não superior a cento e cinquenta (150) dias corridos, pelo
conselho de administração, com exposição de motivos.
Artigo 19 — Quando do encaminhamento do associado para a sua exclusão, o mesmo
terá direito à ampla defesa, na assembleia.
Artigo 20 — O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado apósjãoi
(2) anos de afastamento.
Artigo 21 — Para demissão espontânea do associado om
solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma
Correspondência, di gida à secretaria executiva da ADETUROESTE.
Capítulo IV
Dos direitos e deveres do associado
Artigo 23 - São direitos do associado:
| Votar e ser votado para os cargos eletivos, observando o disposto neste
Estatuto.
H. Usufruir os serviços oferecidos pela ADETUROESTE;
a. Participar das assembleias;
IV. Manifestar sobre os atos e decisões e atividades da ADETUROESTE.
Artigo 24 — São deveres do associado:
| Cumpriras disposições estatutárias e regimentais;
ll. Acataras decisões da assembleia;
HI. Atender os objetivos da ADETUROESTE;
Iv. Zelar pelo nome e por todos os bens comuns da ADETUROESTE, como
Placas, folders, boletins, instalações físicas, etc, de modo a proteger o
patrimônio comum;
V. Participar das atividades da ADETUROESTE:
VI. Contribuir na apresentação de propostas prioritariamente para o
desenvolvimento dos municipios da Região Oeste do Estado do Paraná, com
apresentação de projetos e programas,
Capítulo V
Da Administração
Artigo 25 - A ADETUROESTE é composta dos seguintes órgãos para sua
administração;
l. Assembleia Geral :
H. Conselho Fiscal .
UR Conselho Administrativo
Diretoria;
V. Secretaria Executiva;
Artigo 26 — As assembleias gerais poder:
órgão supremo de decisão.
Artigo 29 — Os departamentos são evoluções de projetos e Programas, que
constituem os trabalhos, podendo Ser executados por voluntários ou contratados,
conforme atividades, sendo coordenadoria de Segmentação indicado.
Artigo 30 — A comissão é um órgão auxiliar de decisão dos conselhos, podendo ser
constituídos de associado ou não, desde que indicado.
Capitulo VI
Das Assembleias
Artigo 31 — A assembleia geral é a instância máxima de deliberação da
ADETUROESTE. É composta pelos seus associados em dia com seus deveres e em
Pleno gozo de seus di eitos estatutários a qual deverá ser realizada anualmente até o
mês de março de cada ano Por Assembleia Geral Ordinária e por Assembleia Geral
Extraordinária a se realizar quando necessário, por convocação.
Artigo 32 — Compete à assembleia geral ordinária:
| Eleger membros da diretoria e dos conselhos
H. Aprovar planos de trabalho;
HI Aprovar balanço e contas.
Artigo 33 — A assembleia geral extraordinária poderá se reunir quantas vezes
necessárias, sempre que houver assunto do interesse da ADETUROESTE.
Artigo 34 — Compete à assembleia geral extraordinária;
Discutir assuntos referentes a bens e patrimônio;
IR Dissolução da entidade;
HH. Alterar ou reformar o presente estatuto;
IV. Exclusão do associado;
V. Destituição de membros dos conselhos;
VI. Demais assuntos de relevância.
Artigo 35 - À convocação das assembleias gerais deverá ser realizada por uma das
seguintes formas;
H. | Por meio de Circular entre os associados com antecedência mínima de de: )
dias corridos;
IH. Por fixação do edital no quadro de aviso da Secretaria da sede c;
antecedência mínima de quinze (15) dias corridos.
em pleno gozo dos seus direitos;
H. Em segunda convocação, meia hora após a primeira convocação, com
qualquer número de associados presentes,
direitos.
Artigo 38 — No edital de convocação das assembleias deverão conter:
lL Datada assembleia;
ll. Horário da assembleia;
HH. Local com endereço completo;
Iv. Pauta da assembleia.
Artigo 39 - As assembleias poderão ser convocadas pelo:
1 Diretoria
IH. Conselho fiscal;
ll. Conselho administrativo
Iv. Porum quinto (1/5) de associados em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 40 — As assembleias são abertas a Participação do público em gera! sem
Capítulo VII
Da Diretoria
Artigo 41 - À diretoria é composta dos Seguintes cargos:
Ê Presidente;
H. Vice-presidente;
lil. Primeiro Secretário;
Iv. Segundo Secretário;
V. PrimeiroTesoureiro:
VI. Segundo Tesoureiro.
Artigo 42 — Compete a diretoria:
Representar a ADETUROESTE nos seus atos;
Il. Convocar assembleias;. ,
UR Constituir, consorciar, unificar e dissolver departamentos e diretorias;
Iv. Contratar e demitir funcionários;
VI.
VII.
VIE.
IX.
x.
Artigo
l
LR
IR
Artigo
[R
Elaborar e submeter ao Conselho de Administração a proposta de
Programação de trabalho da ADETUROESTE:
Regulamentar eventuais questões aprovadas pela Assembleia Geral e é
Resoluções Executivas para disciplinar o funcionamento interno d
ADETUROESTE;
Estabelecer Comitês ou Comissões para desempenharem tarefas específica: À
atividades de interesse comum;
Pagar contas autorizadas da ADETUROESTE.
43-A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:
A Diretoria se reunirá periodicamente, de acordo com as necessidades da
gestão da ADETUROESTE;
Delibera, validamente, com a Presença da maioria de seus membros,
reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;
Nos impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, este
pelo Secretário, e este pelo Tesoureiro, e na sequência conforme o presente
estatuto;
Se ficarem vagas por qualquer tempo mais da metade dos cargos da Diretoria,
deverá o membro ou membros remanescentes convocar assembleia geral para
O preenchimento dos cargos;
Os substitutos eleitos nessa Assembleia exercerão O cargo até o término do
mandato de seus antecessores.
44 — Compete ao Presidente da Diretoria;
Representar a ADETUROESTE: ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
Convocar e presidir reuniões e assembleias;
Assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com tesoureiro;
Administrar a ADETUROESTI + em conjunto com a secretaria executiva;
Acatar as decisões da Diretoria;
Representar a ADETUROESTE, Perante instituição bancarias para abrir,
neste artigo e demais atos necessários, devendo, a movimentação financeira
ser realizada sempre por um dos responsáveis.
45 — Ao vice-presidente compete as seguintes atribuições: .
Substituir o Presidente sempre que se fizer necessário ou quando solicitado
com todas as Prerrogativas do cargo.
Artigo46 — Compete ao Primeiro Secretário da Diretoria secretariar reuniões e
assembleias.
Artigo 47 — Compete ao Segundo Secretário da Diretoria, substituir
PrimeiroSecretário nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 48 — Compete ao Primeiro Tesoureiro da Diretoria
| Organizara contabilidade;
H. Assinar em conjunto com o presidente as liberações de Pagamentos;
lil. Montar o balanço anual e os balancetes;
IV. Elaborare acompanhar Planejamento financeiro;
V. Representar a ADETUROESTE, Perante instituição bancarias para abrir,
Artigo 49 — Compete ao SegundoTesoureiro da Diretoria, substituir o
PrimeiroTesoureiro nas suas faltas e impedimentos.
Capitulo VII
Do Conselho Administrativo
reeleição consecutiva e Unica, eleitos dentre os representantes que estejam em dia
Com suas obrigações estatutárias e em Pleno gozo de seus direitos, escolhidos pela
Assembleia Geral, a seguir especificado:
Lo Um(1) representante titular associado contribuinte e um (1) suplente;
H Um (1) representante titular dos Apoiadores de Direito Público e um (1)
suplente;
Um (1) representante titular dos Apoiadores de Direito Privado e um (1)
suplente;
Artigo 51 — Compete 30 Conselho Administrativo:
| Estabelecer formas de trabalho em parceria:
Il implantar Programas e projetos;
ll. Apresentar Sugestões de trabalho;
Avaliar programas e Projetos de interesse Para comunidade que representa.
Artigo 52 — Os membros indicados do Conselho Administrativo poderão Participar das
reuniões da diretoria.
Artigo 53 - O Conselho Administrativo deverá Se:reunir bimestralmente para análise e
avaliação dos Programas e projetos.
Capítulo IX
“ode, Goes
Do conselho Fiscal
Artigo 54 - O Conselho Fiscal será formado por três (3) membros titulares e dois (2
suplentes, escolhidos pela Assembleia Geral, eleitos dentre os associados qu
estejam em dia com suas obrigações estatutárias e em Pleno gozo de seus direitos
desde que não integrem o Conselho Administrativo e ou Diretoria da ADETUROESTE
e terá mandato com duração de dois (2) anos com direito a reeleição consecuti
única.
Artigo 55- O Conselho Fiscal tem por objetivos:
L Fiscalizar as operações, atividades e Serviços da ADETUROESTE, no que se
refere à adoção de práticas da gestão administrativa e financeira, necessárias
€ suficientes para Preservar a sanidade econômico-financeira da instituição no
IR Assegurar a prática de Processos éticos que previnam e coibam a obtenção,
Artigo 56 — São competências do Conselho Fiscal:
1 Analisar e aprovar as contas da ADETUROESTE, com a documentação
H. Requisitar a Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Inst uição;
IV. Examinar se a Diretoria e o Conselho Admi istrativo reuniram-se regularmente
e atuaram na gestão econômico-financeira de acordo com o determinado no
estatuto, e se existem cargos vagos;
V. Apurarse existem exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais,
trabalhistas e previden as;
VI. Analisar os relatórios da Diretoria, emitindo Parecer sobre estes, e apresentar o
referido parecer em Assembleia Geral;
Vil. Informar o Conselho Administrativo sobre as conclusões dos seus trabalhos,
denunciando as irregularidades constatadas;
VIII. Convocar reuniões extraordinárias deste conselho Fiscal, se ocorrer motivos
graves ou urgentes.
ParágrafoÚnico “A competência do Conselho Fiscal é meramente consultiva e
indicativa, não sendo determinante para as decisões da Agência.
Artigo 57 —Perdem o mandato e a Participação nos Conselhos Administrativo e Fiscal
O representante que:
| Deixar de Pertencer à entidade que o indicou;
IH. Tiver seu mandato interrompido;
HI For desligado da ADETUROESTE:
Iv. Sem justificativa prévia e escrita, faltar duas (2) reuniões consecutivas ou trê:
(3) alternadas no Período de um (1) ano.
Capítulo X
Da Secretaria Executiva
Artigo 58 — Compete à Secretaria Executiva:
1 Administrar a ADETUROESTE em conjunto com a Diretoria;
H. Responsabilizar-se Pela guarda de todos os documentos que implique
ll. Controlar & coordenar as atividades e Programas da ADETUROESTE e
Iv. Cabea Secretaria Executiva dar todo o suporte técnico-administrativo para as
V. Encaminhar as demandas da ADETUROESTE após deliberação das
VI. Organizar o processo eleitoral:
VII. participar da organização de Conferências, Fóruns, reuniões entre outras.
Parágrafo Único -A Secretaria Executiva deve contar com o número de servidores
Capítulo XI
Coordenadorias Por segmentação
Artigo 60 — As Coordenadorias Por segmentação Poderão montar sua estrutura
administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira após a aprovação
do Conselho de Administração.
Artigo 61 — Cada Coordenadoria Por segmentação, deverá apresentar, anualmente,
seu plano de trabalho e submetê-lo à aprovação da Diretoria.
Artigo 62 — Cada Coordenadoria por segmentação deverá indicar dois (2) membros,
associados contribuintes, sendo um coordenador e outro secretário, para a ndução
lim Gruna fizamin
dos trabalhos, sendo OS mesmos representantes da Coordenadoria Por segmentaçã
perante o conselho de administração.
Artigo 63 - A coordenadoria por segmentação poderá remunerar seus dirigentes
Participantes, conforme definido antecipadamente no plano de trabalho.
Capítulo XII
Da comissão
Artigo 67 -A Diretoria, os conselhos: Fiscal, Administrativo e Departamentos poderão
constituir comissões especiais por tempo determinado, para auxiliar na administração
Artigo 69 —As comissões podem ser por tempo determinado, conforme exigência legal
das atividades em exercício.
Artigo 70 — Compete às Comissões:
L Fornecer Parecer sobre os objetivos para o qual foi constituida a Comissão.
HH. Cumprir os prazos determinados quando da sua constituição;
Hi. Reunir e discutir sobre os assuntos solicitados.
Iv. Ser imparcial nas decisões.
Artigo 71- O Prazo de duração de uma Comissão por tempo determinado não poderá
Ser superior a noventa (90) dias corridos de trabalho, podendo ser prorrogado
excepcionalmente Por mais trinta (30) dias corridos,
Artigo 73 -Caso a comissão necessite de Parecer de terceiros, o mesmo poderá ser
proposto a sua contratação.
Artigo 74 -Fim do Prazo ou das atividades a Comissão por tempo determinado
dissolverá automaticamente.
Viale. Lots º
Capítulo XIII
Do processo eletivo
eleição.
Artigo 76 — Para a impugnação da chapa, a mesma deverá ser realizada por escrito,
até dois (2) dias Corridos, após a assembleia e deverá ser protocolado junto à
secretaria da ADETUROESTE.
Artigo 77 -A solicitação da impugnação será realizada pelo conselho fiscal ou
comissão especialmente constituída para tal finalidade.
Parágrafo Único - À comissão terá o Prazo máximo de cinco (5) dias corridos para
fomecer o parecer sobre a solicitação da impugnação.
Artigo 78 Ocorrendo à impugnação será prorrogado automaticamente o mandato da
gestão em exercício, até a nova assembleia de eleição.
Artigo 79 -A Posse da chapa eleita ocorrerá na data da assembleia de eleição.
Artigo 80 —Os membros da chapa eleita deverão apresentar na data da posse, as
cópias dos seguintes documentos:
É Registro Geral — Identidade;
Hl. Cadastro de Pessoa Física;
HI. Comprovante de residência;
Capítulo xIv
Da receita e Patrimônio
Artigo 82 — Constitui receita da ADETUROESTE Ê
I. Contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
H. Anuidades;
HH Auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União,
Estado, Município ou autarquias;
VA Doações e legados;
V. Produtos de operação de crédito, internas e externas para financiamento de
Suas atividades;
VI. Rendas em seu favor constituídos por terceiros;
MIL. Usufruto que lhe forem conferidos;
VII. Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
IX. Receitas de comercialização de produtos;
X. Juros bancários e outras receitas financeiras;
XI.
XII.
XII.
XIv.
Xv,
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
Rendimentos decorrentes de títulos, ações Ou papéis financeiros de su:
Propriedade;
Receitas de produção;
Captação de renúncia e incentivo fiscal;
Direitos autorais;
Resultado de bilheterias de eventos;
Recursos de patrocínios e Publicidade;
Resultado de quotas de participação;
Resultado de sorteios, leilões e concursos;
Repasses;
Taxa de administração e ou de gestão;
Recursos estrangeiros.
Artigo 83 — Todas as receitas serão destinadas
ADETUROESTE.
à manutenção dos objetivos da
Artigo 84 - O patrimônio da ADETUROESTE Será constituído de bens móveis e
imóveis identificados em escritura pública, que vier a receber Por doação, legados e
Artigo 85 - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos
ou através de Particulares, que venha a agravar
ADETUROESTE, depe
do mês subsequente com a contabilidade geral da A
Artigo 88 - A ADETUR
Il
IR
IR
Capítulo xy
Dos Livros
de ônus sobre º patrimônio da
nderá de aprovação da Diretoria.
DETUROESTE.
OESTE manterá Seguintes livros;
Livro de presença das assembleias e reuniões;
Livro de ata das assembleias e reuniões;
Demais livros exigidos pelas legislações.
Artigo 89 — Os livros poderão Ser confeccionados
arquivadas.
em folhas soltas e numeradas e
Artigo 91 — Os livros estarão na sede da ADETUROESTE, sendo disponibilizado p:
º público em geral.
retirada.
Capítulo XVI
Das Disposições Gerais
Artigo 92 — Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente
pelas obrigações da entidade.
HI. como dois terços (2/3) dos presentes;
HE. Sendo resolvido à extinção o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações,
serão destinados a uma instituição enquadra como determinado na lei federal
nº 9.790/99.
Parágrafo Único - A comissão terá o prazo de trinta (30) dias Corridos para
apresentação dos Pareceres, após a sua constituição.
Artigo 96 — Atendido o dispositivo do artigo 3º, da lei federal nº 9,790/99, de 23/03/99,
Para qualificar como organização da associação de interesse Público, fica regida pelo
Presente estatuto a Seguinte norma:
[E Observância dos Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência;
IR Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir
a obtenção, de forma individual Ou coletiva, de benefíci
HH. Constituição, órgãos Squivalentes, dotados de competência para opinar sobre
MI.
VII. Prestação de contas a serem observadas pela ADETUROESTE,
ficam determinados no mínimo:
a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileira de Contabilidade;
b) publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com O resumo
das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como
colocar à disposição do Público em geral;
c) quando da firmação de termos de Parceria, serão obedecidas as instruções do
decreto federal n . 100/99 de 30/06/99 e será contratada auditoria externa
independente Para aplicação dos Fecursos originários do termo de parceria;
d) a Prestação de contas de todos os Fecursos e bens de origem pública recebida
pela ADETUROESTE, será realizada conforme determinado no parágrafo
único do artigo 70 da Constituição Federal;
e) elaborar balanço social e ambiental em conformidade a Resolução nº 1.003/04
do CFC — Conselho Federal de Contabilidade.
Artigo 98 — Nas atividades da ADETUROESTE fica expressamente proibida a
manifestação política Partidária.
Artigo 99 — À ADETUROESTE aplica suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos.
Selo Nº APVA4,
Artigo 103 — A-ADETUROESTE poderá participar na constituição de outra pesso:
jurídica do terceiro setor para consecução desses objetivos.
Artigo 104 — A ADETUROESTE poderá constituir outra pessoa jurídica do terceir
setor em forma de mantida para consecução dos seus Objetivos, com au onomi
administrativa e financeira.
Artigo 107 - O Presente estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder
ao trâmite legal para registro e demais providencias cabível.
US Cascavel, 16 de agosto de 2018.
N
os
Mecate gães LEO
Presidente da Diretoria
Advogado / Luma, 1 fitomm
OAB 22. 42
Eca
La Comarca de Cascavel - Pr.
Selo yytpt. MJavr. bQvxa, Controle:
B5dLF.6abxH
uw Ty. - Consulte esse selo em http://fanarpen com.br
http:llfunarpen.e Registro de Títulos & Documentos e Pessoas Jurídicas
PP? da Vordade Registrado sob nº 0003218/05
Maria Hajhera Cabredo - Ecrd
Livro A-S30, fis. 091/032
[o AA!
NADO
0/201
Pauta Manchester - Substituta
21/11/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Dalozzoas ORA
RAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.677.954/0001-97
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TUR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADETUROESTE
Não informada
LOGRADOURO
AV BRASIL
NÚMERO
2040
TELEFONE
(45) 9949-7144
BAIRRO/DISTRITO
SAO CRISTOVAO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
IVO RESPONSÁVEL (EFR)
ENTE FEDERATI
erra
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUA
04/02/2009
ÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
detida
DATA DA SIT!
deite
UAÇÃO ESPECIAL
Emitido no dia 21/11/2019 às 14:57:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
VWW. feceita.fazenda.gov. Br/'PessoaJuridica/CNPJ/en PirevalCnpjreva Solicitacao.asp
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1951/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO»,
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de novembro de 2019,
Presidente
Oy À
OSMAR SI
Secretário
EANDRO SÁLL;
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS», composta pelos
Vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
Teuniram-se em data de 25/] 1/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1951/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referi
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão. sua APROVAÇÃO,
Êo PARECER
OSMAR ZORSI
Presidente
—— Secretário
14/78,
Membro