| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ônibus para realizar excursão dos formandos do Ensino Médio e dos Docentes do Curso Normal á Francisco Beltrão e pagamento de ingresso ao Anila Thermas Hotel e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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E ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO Poteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná APROVADO EM SESSÃO PROJETO DE LEINº 19612020 pe Jo! es! o) EE Câmara Ea Três Barras do Parana SÚMULA — Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder ônibus para realizar excursão dos formandos do Ensino Médio e dos Docentes do Curso Normal à Francisco Beltrão e pagamento de ingresso ao Anila Thermas Hotel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o transporte dos estudantes para excursões de confraternização dos formandos à cidade de Francisco Beltrão, com ônibus da frota própria, e que esta viagem acontecerá até 31 de janeiro de 2020. Art. 2º Haverá o pagamento de ingresso de até R$ 28,00 (vinte e oito reais) no Anila Thermas Hotel, incluindo os alunos e- professores que acompanharão. Parágrafo Primeiro — A despesa com alimentação correrá por conta dos alunos e professores. Parágrafo Segundo — A viagem a que se destina esta lei será de confraternização dos formandos do Ensino Médio e dos Docentes do Curso Normal, e suas despesas serão custeadas com recursos consignados no orçamento municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de Janeiro de 2020. Projeto de Lei No:001.961 Assunto: refeito Munici Protocolo NO:L/91 / 2ZUZU Emissao:10/01/2020 09:13 Cedencia de onibus e pgt Origem: Poder. Executivo Responsavel: o q CAPITAL DO FEIJÃO ESTADO DO PARANÁ É Os É Heofeituca Municipal do Crês Bavras do Pacaná ago JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1961/2020 Visa o Projeto de Lei autorizar o Chefe do Executivo a ceder ônibus para transporte dos alunos concluintes do curso de ensino médio e de docentes do curso normal, a realizarem excursão à cidade de Francisco Beltrão, com o pagamento de ingresso no Anila Thermas Hotel, sendo que seu gasto será de no máximo R$ 28,00 (vinte e oito reais) por: pessoa. O transporte será pago com recursos do município e seu reflexo financeiro está devidamente impactado nas disponibilidades financeiras do município, já que os gastos serão de ínfimo montante. É de bom alvitre lembrar que tais gastos não oneram, em qualquer forma, o município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Três Barras do Paraná, 10 de janeiro de 2020. ESTADO DO PARANÁ Heetoitura Munivipal de Crês Barras do Pucaná CAPITAL DO FEIJÃO Of.nº. 4.613/20 Três Barras do Paraná, em 10 de Janeiro de 2020. | Exma. Sra. j Eli do Carmo Schubert Teodoro MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1961/2020. Os objetivos e a justificativa estão anexo ao presente projeto de lei. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de lei. Atenciosamente, RECEBIDO LP jude Responsável pelo AM E Protocolo Câmara Munlelpal de Três Barras do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1961/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 17/01/2020 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1961/2020 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de janeiro de 2020. / sa IR Presidente OSMAR al Secretário í ANDRO SALLA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1961/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 17/01/2020 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1961/2020 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 17 de janeiro de 2020. rar faso (Lereme ZORSI Presidente | Membro