ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO indi
9% 4 APROVADO E
09.08 “PROJETO DE LEI Nº 2794/2025 O TT
Fora: 4 Data: 22/01/2025 Câmara Munkephrde Três Barras do Paraná
onsáv
E imara M. Três Barras PR
SÚMULA. Acrescenta Departamentos às Secretarias
Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso V ao artigo 18 da Lei nº 2.511, de
17/07/2023, que consolida a estrutura da organização administrativa do Município de
Três Barras do Paraná, com a seguinte redação:
“V — Departamento de Controle Financeiro.”
Art. 2º. Ficam acrescentados os incisos V, Vl e VIl ao artigo 20 da Lei nº 2.511,
de 17/07/2023, com a seguinte redação:
“V — Departamento de Estradas Municipais;
VI —- Departamento de Atendimento ao Usuário;
VII - Departamento de Obras, Pontes e Bueiros.”
Art. 3º. Ficam acrescentados os incisos IX, X e XI ao artigo 22 da Leinº 2.511,
de 17/07/2023, com a seguinte redação:
“IX — Departamento de Transporte da Saúde;
X — Departamento de Atendente ao Usuário de Saúde;
XI - Departamento de Farmácia.”
Art. 4º. Fica acrescentado o inciso VIll ao artigo 24 da Lei nº 2.511, de
17/07/2023, com a seguinte redação:
“VIII - Departamento de Atendimento ao Usuário.”
Art. 5º. Fica acrescentado o inciso Ill ao artigo 26 da Lei nº 2.511, de
17/07/2023, com a seguinte redação:
“Hi — Departamento de Atendimento ao Usuário.”
Art. 6º. Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 32 da Lei nº 2.511, de
17/07/2023, com a seguinte redação:
“VI - Departamento de Vigilância Ambiental.”
Art. 7º. Ficam acrescentados ao anexo | da Lei nº 2.511, de 17/07/2023, os
cargos de provimento em comissão como abaixo especificamos
| Nº de vagas [ Denominação | Simbolo
01 | Diretor(a) do Departamento de Controle CC-4
| = | Financeiro = = a
01 Diretor(a) do Departamento de Estradas | CC-2
Municipais |
ss
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|01 | Diretor(a) do Departamento de Atendimento ao | CC-3
| Usuário
[01 Diretor(a) do Departamento de Obras, Pontes e | CC-2 |
L | Bueiros ]
101 Diretor(a) do Departamento de Transporte da | CC-5
Ê Saúde | ke
[01 Diretor(a) do Departamento de Atendente ao | CC-5
| Usuário de Saúde a a 5 IE
[01 Diretor(a) do Departamento de Farmácia CC4
[01 Diretor(a) do Departamento de Atendimento ao | CC-5 =
| Usuário E á
01 Diretor(a) do Departamento de Atendimento ao | CC-5
| | Usuário RR sis J
01 Diretor(a) do Departamento de Vigilância | CC-2
| | Ambiental
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 22 de janeiro de
2025.
GERSO FRANCISCO me ma digital por
GUSSO:409886600 «u
59 Dados: 2025.01.29 10:49:50
0300
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Erês Barras do Paraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2794/2025
Visa o presente Projeto de Lei criar Cargo em Comissão, dentro da
estrutura organizacional do Município.
A criação é para atender mais programas que serão implantados no
decorrer do mandato.
Após a criação dos cargos o prefeito fará as nomeações através de ato
próprio (Decreto)
Para que possamos fazer as nomeações e começar as execuções de
programas, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o votado no
regime de urgência urgentissima,
Gabinete do Prefeito Municipal / Barras do Paraná, em 27 de janeiro de
2025 /
|
GERSO/FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Of. nº 051/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 27 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2794/2025 que acrescenta
Departamentos às Secretarias Municipais
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Aten
/
J
josamente
!
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2794/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 31/01/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2794/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua TRAMITAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de janeiro de 2025.
O JUNIOR MARIANO
Presidente
Ab) Seed ele Poprad
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
7 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2794/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA e TATIANE
RENOSTO ZANCHETA, reuniram-se em data de 31/01/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2794/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua TRAMITAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de janeiro de 2025.
ns
ANDREIA PEREIRA
Secretária
Lala D2mnd
ATIANE R. ZANCHETA
Membro