ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E) APROVADO EM SESSÃO
1-4 DE 34 LOA LES.
ga. 20- O PROJETO DE LEI Nº 2803/2025 pena
“59 dE Data 28/01/2025 ora Us Brand Pô
E ds P
Súmula. Autoriza o Poder Executivo a contribuir com
a Associação Nacional dos Municípios Sedes de
Usinas Hidroelétricas e Alagados —- AMUSUH, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a Associação
Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados —
AMUSUH, inscrita no CNPJ sob o nº 05.396.702/0001-50, com sede no ST
Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco A, na cidade de Brasília/DF.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
município de Três Barras do Paraná junto à instituição para:
| — pressionar a atualização da legislação de acordo com o setor elétrico
atual junto aos órgãos competentes, para Correção da Defasagem da CFURH
de direito dos municipios;
Il — fomentar alternativas para municipios, a fim de amenizar os efeitos
desastrosos da aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional em
2023, em relação ao fim do VAF/ICMS, e do ISS;
Ill — fomentar o aproveitamento de Emendas Parlamentares Ativas de
anos anteriores pelos municípios;
IV — fomentar a possibilidade de uma nova receita, mediante a cobrança
de Taxa de Localização e Funcionamento de áreas alagadas por UHESs nos
municipios;
V — fomentar a Aquicultura nos lagos das usinas
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade no
exercicio de 2025 no montante de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, na seguinte dotação:
03.01.0412200032.006000 Manutenção do Depto. de Adm. Rec.Hum. Planej,
Licitação e Compras.
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. d-
NoR = pain eemiriTã é
X - É Municipio de Erês Barras do Paraná
Pra CAPITAL DO FEIJÃO
janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito fia de Três Barras do Paraná, em 28 de
GERSÓ FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2803/2025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Poder Executivo possa contribuir com a Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagadas AMASUH.
A entidade auxilia e atua nos assuntos descritos
no artigo 2º deste Projeto de Lei
Por outro lado, é infimo o valor despendido junto
aos resultados obtidos, visto que esta entidade cuida dos valores liberados
cuja origem é a geração elétrica.
Anexamos cópia da correspondência da entidade
datada de 17 de janeiro de 2025.
Para que possamos efetuar o empenho, e, por
conseguinte, o pagamento, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê Barras do Paraná, em 28 de janeiro de
25.
q!
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AMUSUH”
Brasilia (DF), 17 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência, Senhor AMUSUH
Gerso Francisco Gusso on
Prefeito de Três Barras do Paraná (PR)
Assunto: Mensalidades de 2025 e principais metas.
Prezado Prefeito,
A Associação Nacional dos Municipios Sedes de Usinas Hidroclétricas e Alagados
(AMUSUH) alerta que, em 2025, nossos desafios serão árduos, pois nunca foi tão urgente e
necessária nossa união para buscar o equilíbrio financeiro das prefeituras, na luta pelos direitos
adquiridos dos nossos municipios, como segue:
1) Pressionar a atualização da legislação de acordo com o setor elétrico atual junto aos órgãos
competentes, para a Correção da Defasagem da CFURH de direito dos municipios;
2) Fomentar alternativas para os municípios, a fim de amenizar os efeitos desastrosos da
aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional em 2023, em relação ao fim do
VAF/ICMS, e do ISS;
3) Fomentar o aproveitamento de Emendas Parlamentares Ativas de anos anteriores pelos
municípios;
4
Fomentar a possibilidade de uma nova receita, mediante a cobrança de Taxa de
Localização e Funcionamento de áreas alagadas por UHES nos municípios;
5) Fomentar a Aquicultura nos lagos das usinas.
A AMUSUH é uma associação exclusiva dos municípios sedes de usinas
hidroelétricas e alagados, sendo mantida por contribuição mensal dos municípios. O valor
da contribuição do seu município para o ano de 2025, conforme aprovado na Ata nº 263, de
16/10/2024, é de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reaisque pode ser quitado em parcela
única com desconto de 5% ou em prestações mensais de R$ 759,00 (setecentos c cinquenta
e nove reais) Os pagamentos se darão por meio de boleto bancário
É primordial a união de todos os municípios que detêm usinas hidroelétricas ou são
alagados, pois só assim conseguiremos a pressão necessária para emplacar nossas pautas e
fortalecer o municipalismo do segmento de geração de encrgia hidroclétrica.
Atenciosamente,
RF, f « | f
Otávio Altas Elatoniassi Gomes
Presidente
Contato:
Maria Teresa Ferreira Lima
Setor Administrativo e Financeiro
Celular (Whats App): (61) 98596-559]
E-mail: financeiro(Bamusuh.org.br
AMUSUH - Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
SAUS - Setor de Autarquias Sul | Quadra 04, Bloco 4, Salas 901/904 | Edificio Victoria Office Tower | Brasilia/DF | CEP: 70.070-938
Talairnae- 1E1Y 7774.4747 | Cobutar: (611 95551-89722 | Email: amusuhbamusuh. ora. br
28/01/85, 09:47 , y about;blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA,
05.296.702/0001.50 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24/10/2002
MATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS E ALAGADOS - AMUSUH
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMUSUH
TÓGIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 » Atividados de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÂMIAS
94.93-6-00 - Atividados de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividados associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
LOGRADOURO
ST SETOR DE AUTARQUIAS SUL QUADRA 04 BLOCO A SALA 901-902-903-904 EDIF VICTORIA
OFFICE TOW
[SJ BAIRRO DISTRITO MUNICIMO
70.070-938 ASA SUL BRASILIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AMUSUHGAMUSUH,ORG.BR (61) 3224-4747
TE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
TITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
rt eomavees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2,119, de 06 de dezembro de 2022,
Emitido no dia 28/01/2025 às 09:47:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTADO DO PARANÁ
o
E, Municipio de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 060/2024
Três Barras do Paraná, em 28 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2803/2025, que autoriza o Poder
Executivo a contribuir com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de
Usinas Hidrelétricas e Alagados AMASUH.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração
Atenciosáinente' /
GERSO FRANCÍ
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2803/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 31/01/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2803/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua TRAMITAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de janeiro de 2025.
RONALDO JUNIOR MARIANO
Presidente
FER NNTA Emarita A
Secretário;
ADS Sex a Ager
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
As CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
X Ê PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
gs
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2803/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA e TATIANE
RENOSTO ZANCHETA, reuniram-se em data de 31/01/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2803/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua TRAMITAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de janeiro de 2025.
A NICA
President
]
/
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ANDREIA PEREIRA
Secretária
Tala Eos
Membro