ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
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protocolo Nº LR UA DE 3h. [Sa
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Data emissão: 30 - O PROJETO DE LEI Nº 2804/2025 casas ds Paard
Hora: 4: D$ DATA 28/01/2025 Cad vi Br
Responsáve
Câmara M.
Três Barras s PR SÚMULA. Abre um crédito especial no Orçamento
Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de
Três Barras do Paraná no valor de R$ 341.936,40 (trezentos e quarenta e um
mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
[07 Secretaria Municipal de Saúde 1
07.01 | Fundo Municipal de Saúde
| 103020021.2.045000 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal Samu Oeste |
pai CONSAMU E
3171.70(2795)(494) | Rateio Pela Participação em Consócio i 265.855,56 |
Público |
3371.70(2796)(494) | Rateio Pela Participação em Consócio | 76.080,84
] | Público Lo I
o R$ 341.936,40
Art. 2º. Para a cobertura do presente Crédito Especial, será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
[Fonte | Especificação Valor R$ |
494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos | 341.936,40
| de Saúde pa —
| A R$ 341.936,40
Art. 3º. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA), Lei nº 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO), Lei nº 2784/2024; e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 2786/2024.
Art. 4º. A cada liberação de recurso relacionado a fonte especificada no
art. 2º desta Lei, será editado Decreto de abertura do excesso de arrecadação,
limitando-se ao valor total desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ]
ESTADO DO PARANÁ
COM - Eai á i
Ri E Municipio de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Prefeito Muni imo de Três Barras do Paraná, 28 de janeiro
de 2025. W
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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SS da ESTADO DO PARANÁ
EO
Municipio de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 2804/2025
Visa o presente Projeto de abre um crédito especial no Orçamento
Geral do municipio de Três Barras do Paraná
Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, o Decreto de
abertura de crédito cuja fonte seja o excesso de arrecadação somente poderá
ser feito quando existir liberação.
Assim, a Lei está prevendo o valor garantido, e a cada liberação será
editado Decreto da abertura do crédito, limitando-se ao valor estabelecido na
Lei
Salientamos que o crédito refere-se a despesas de Manutenção do
Consórcio Intermunicipal Samu Oeste CONSAMU, base Três Barras do
Paraná.
Para que possamos empenhar e pagar o consórcio, solicitamos que
este Projeto de Lei seja analisado o votado no regime de urgência
urgentissima.
Gabinete do Prefeito Municipal de tês Barras do Paraná, em 28 de janeiro de
2025. j |
NA pets
GERSO CASE GUSSOo
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Municipio de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 061/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 28 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2804/2025 que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Aftênciosamente
Mp!
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2804/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
RONALDO JUNIOR MARIANO, FERNANDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACHINI DE AZEVEDO, reuniram-se em data de 31/01/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2804/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua TRAMITAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de janeiro de 2025.
DO JUNIOR MARIANO
Presidente
Secretário
Rob) Sebcclt Agro
RAFAEL FACHINI DE AZEVEDO
Membro
gi CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
y PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
asa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2804/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: FERNANDO LUIZ MANICA, ANDREIA PEREIRA e TATIANE
RENOSTO ZANCHETA, reuniram-se em data de 31/01/2025 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 2804/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua TRAMITAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de janeiro de 2025.
ERNANDO
Presidente
l Ins PA pá
ANDREIA PEREIRA
Secretária
ad e ÉTA
Membro
gde CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
DR
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2804/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: CLAUDIR ZANELLA, BEATRIZ FARIA DE PAULA e
PASCUALINO DO NASCIMENTO, reuniram-se em data de 31/01/2025 para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 2804/2025 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua TRAMITAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 31 de janeiro de 2025.
ZA Pd — Ma
lei Cansei
LAUDIR ZANELLA
Presidente
“BEA ARIA DE PAULA
Secretária
(2
o) Gia
PASCUALINO DO NASCIMENTO
Membro