materia nº 7/2017

DO PARANA
D ra
APROVADO EillU NICA
\L lo t<f
SÉSSÃO
\\
Câman Municipa de Írês Banas do Parani
LEI No 0712017
SÚltUla: Instirui o plano Municipal de políticas
públicas ddara./corn as JuventudÀs e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de _!rês. Barras do paraná, paraná aprovou e Eu Hélio Kuerten Bruning, prefeito Municipal sanciono á Çuirt"
LEI
Art' lo - Fica instituído o plano Municipal de poríticas púbricas de/para/com as Juventudes, destinado uor;àu"". ao Município de Três Barras do Paraná.
AÍt. Z" - Considera_se 
- 
jovem para os efeitos desta I_eí às pessoas com idade entre os l5 e os 29 anos dã uro.aá.À 
" seguinte nomenclatura: I - jovem_Adolescente entre l5 (quinze) J 17 1d"r.rr.t"t;;;, II - jovem_Jovem entre l g (dezoiià) e 24 (vinte . qurt .í;;;, III -jovem-adulto entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte. íou.linor.
§ ro - Esta lei recoúece a criversidade juvenir e para caracterizáJa ttilizará o termo ..Juventudes,,.
§ 2' - os jovens são atores sociais fundamentais e estratégicos para a transformação e melhoria do município ae rres narras do paraná juntamente 
as suas com organizações de caráter poiíti"o, sociar, estudantil, cultirar, ."Ígãro . desportivo.
Art. 3o - O plano Municipal de políticas públicas de/para./com as Juventudes tem por objetivos:
I- - Incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento Município tro de Três Barras do pãraná, po. Áio de uma p"lí,i;;;;;ipa o. juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacànais, ambientais, econômicos, desportivos 
" fuÀifi**
II - Tornar u, pálíti.u, públicas deluventudes Município responsabilidade do e não do govemo;
III - Articular os diversos atores da sociedade _ goverÍro, organizações não-governamentais, segund. .;;;;, jovens e regisladores -para
- caixâ Postâ|, 4l - Fone: (45) 3235-1225 - !-ar (45) 3235-1002 - cEp gs.485-000 
- Três Barras do
Âv. São Paulo Paraná - iaraná E-mail: camun3ba@vissonet.com.br
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ESTADO DO PARANA
...14.§-'fú:
cAPrrAL Do FEUÃo
construir e executar políticas públicas integrais de juventude, inclusive por meio de parceria;
IV - construir espaços de diárogo e convivência plural, tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representaçõ;s juvenis;
V - Criar. políticas universalistas, que tratem o jovem como pessoa
e membro da coletividade, com-todas as singularidad"r qu.i" VI - partir dos códigos juvenis para "",.ruçu"*, a proposição dâ pofitica pública;
vII - Garantir osdireitos dajuventude, considerando gênero, raça e etnia nas mais diversas áreas: educáção, ciência . ,"."ãúii",'curtura, desporto, lazer, cidadania, participação poíítica, trabalho 
"- ..'J",'ru,:0., sexualidade, meio ambiente, agricurtúra ámiliar, turismo, urri.têrciâ .o.iut, tempo livre, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada;
VIII - Apoúar diretrizes e metas para que o jovem por meio do conselho Municipal da Juventude possa ser o ator principai .. toá* Ãetapas de elaboração das ações setoriais e lntersetoriais. AÍt. 4" - O presente plano, constante do documento anexo, terá duração de cinco anos.
- -Art' 5o - A partir da vigência desta rei, o município deverá, com base no Plano.Municipal de políticas p,ibti.u, de/paralcom u. iru.ntui"r,-"iuUo.* planos quinquenais correipondentes.
Parágrafo único. A elaboração e promulgação do plano quinquenal subsequente deve ser rearizadaantes que o plu* u"t".io. perca sua Art. 6o - A Administração Municipal, o ",gã';"i; ôonseffro ú-*'i.üof a" Juventude, em articuração com as organizações juvenis, deverá realizar àràriuç0.. anualmente a partir da imprementação do prano Munícipal a" p"ii,i."r'fi,ir.* de/para,/com as Juventudes.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar_se_á no segundo ano
$g'ie9nrlu desta lei, cabendo àsorganizaçõesllv"ni, reunidas em conferência Municipal aprovar medidas legais qü up.i^o."i', u, diretrizes, objetivos e metas em vigor.
Art. 7" - No sentido de levar ao coúecimento de toda a população jovem. Tribarrense, este plano dev^erá r". ai"rrguao em um evento realizado pera administração Municipal e pelo-Conself,o úu"ni"ipuf de Juventude em diversas formas, especiarmente nas escolas, onde concentrum , muio. parte dos jovens para garantir sua efetivação.
Áv. São Paulo - Caixa Postal, 4l - Fone: (45) 3235-1225 - I'ax (45) 3235-1002 - CEp 85.485-000 - Três Barras do paraná -
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br
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ESTADO DO PARANA
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CAPITAL DO FEUÃo
Art' 8o - cabe à administração pública dar amparo orçamentário a
todo o plano, garantindo o cumprimento aL toâos os objetivos e ,o.tur- 
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dotações 
Art. 9o - As despesas com execução desta lei estarão alicerçadas em orçamentárias próprias.
Art. l0 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do paraná, 3l de maio de 2017.
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Leandro ocelin Salla
Vereador
Âv. São Paulo - Caixa I'ostal, 4I - Fonc: (,15) 3235- I 225 - Far (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - 'l'rês Barras do
H-ntail: camun3ba/d r isaonet.com.br
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ESTADO DO PARANA
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JUSTIFICATIVA PROJET O 0612017
_o Plano Municipal de políticas públicas de Juventudes do Município de Três Barras do Paraná pretende garantir que as políticas municipais piu u, juventudes sejam participativas, tãnsversais e integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que representa o setor. Estas políticas precisam g*urti. a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas .rp"Jriiuur,
necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro
compromisso da cidade com eles/as.
A construção do plano Municipal de poríticas públicas de juventudes se
assenta_ em dois pressupostos que são alicerces para a sua aplicação: coúecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os ,.;*;;;;: qr" representarão as diversas juventudes.
_ 
o Plano Municipal de políticas púbricas de juventudes de Três Barras do Paraná é um soúo de diversos jovens e que precisa ser colocado em prática pera gestão municipal. Este processo iniciou-se com a criação ao 
Municipal,.mas ainda é pouco discutido "onràltolou",,, dentro da gestão municipal.
Destina-se a orientar as políticas públicas dLsenvolvidas pelo município e
voltadas aosjovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte 
" nor"funor. ó"r".a constar como umas das diretrizes do plano plurianual (ppA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e com recursos definidàs na lei orçam"n,a.i" **i-OOel do município. Buscará atender os eixos orientadores da 2u conferência Nacionar da Juventude realizada no ano de 201l, através de etapas (municipal, estadual e
federal) e suas respectivas diretrizes específicas. Està organizadt ám i orientadores: "ixo.
o Eixo orientador r: desenvolvimento integral da juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação ;
o Eixo orientador 2: direito ao território: cidade, campo, transporte, meio ambiente e comunidades tradicionais;
r Eixo orientador 3: direito a experimentação e à qualidade de vida: saúde, esporte, lazer, e tempo livre;
o Eixo orientador 4: direito a diversidade e a vida segura: segurança, valorização e respeito à diversidade e diretos humanos; o Eixo orientador 5: direito a participação (diálogo, protagonismo,
interlocução, decisões coretivas). Não obstànte, este plano-con.Irt" nr,, conjunto de diretrizes_ e objetivos estratégicos que servirão de orientação
para o Poder Público Municipal na eraborãção, execuçâo e monitoramento
Áv. São Paulo - Caixa Postal, 4l - F'one: (45) 3235-1225 - l'ax (45) 3235-f002 - CEP 85.485-{m0 - Três Bârras do Parâná -
E-mail: camun3ba@\'isaonet.com.br a I I
CAPITAL DO FEIJÃO
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CI0rnuru ífluniriflul ilr 0r0u 4urruu ilu flurund
ESTADo oo paneruÁ
Três Barras do Paraná, 3l de maio de2017.
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das ações direcionadas ao segmento juvenil. Entre eles, propiciar uma melhoria significativa nos índices de âesenvolvimento humant, social e
econômico da juventude de Três Barras do paraná e significativamente o acesso à cultura, esporte "dli; e lazer.
1,,,1*/ç/A Íeandro Mocelin Salla
Vereador
4l - l'one: (45) 3235-1225 - Fax (45) 323s-t002 - CEP 85.485-{NtO -
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br
CAPITAL Do FEUÃo
ANEXO PROJETO DE LEI 0712017 - Proposta de Plano Municipal de Políticas
Públicas de/para/com as Juventudes de Três Barras do Paraná.
O Plano Municipal de políticas públicas de/para./com as Juventudes (PMJ) de
Três Barras do Paraná pretende garantir que as políticas municipais para as juventudes
sejam participativas, transversais e integradas, envolvendo todas as organizações e
iniciativas que representam os diferentes setores da sociedade. Estas políticas precisam
garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas expectativas,
necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro
compromisso da Cidade com eles/as.
A construção do PMJ se assenta em dois pressupostos que são alicerces para a
sua aplicação: conhecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os segmentos
que representarão as diversas juventudes.
O PMJ de Três Barras do Paraná é um sonho de diversos jovens e que precisa
ser colocado em prática pela gestão municipal. Este processo iniciou-se com a formação
do conselho federativo jovem de Três Barras do Paraná, mas ainda é pouco discutido
dentro da Gestão municipal. Destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas
pelo Município e voltadas pessoas com idade entre os 15 (quinze) aos 29 (vinte e nove)
anos. o PMJ deverá constar como umas das diretrizes do Plano plurianual (ppA). Lei de
Diretrizes orçamentária e com recursos definidos na Lei orçamentária Anual (LoA) do
município. Buscará atender os eixos orientadores da Conferência Nacional da Juventude
realizada no ano de 2011, através de etapas (municipal, estadual e federal) e suas
respectivas diretrizes específicas. Está organizado em 5 eixos orientadores:
I - Eixo Orientador l: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação;
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade, campo, transporte, meio
ambiente e comunidades tradicionais;
III - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à eualidade de vida
Saudável: saúde, esporte, lazer, e tempo livre;
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: seguança
pública, valorização e respeito à diversidade e diretos humanos;
V - Eixo Orientador 5: Direito a
interlocução, decisões coletivas).
Participação (diálogo, protagonismo,
I - Eko Orienttdor 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação:
I. Proporcionar com a parceria do Govemo Federal a expansão do acesso a
informação, tendo como principal elemento o uso da internet com a perspectiva de
II.
ilL
Iv.
u.
VII.
VIII.
IX.
x.
x.
xI.
universalização da banda larga (plano de banda larga) e estimular a criação de
coletivos digitais de juventude;
Planejar e promover festivais culturais e de música no âmbito do município.
Buscando sempre respeitar a diversidade local de juventudes, com vistas à cultura
de ru4 respeitando as expressões escritas, manifestações artísticas, contemplando
a arte contemporânea e hip-hop, bem como interagindo com os elementos do
mundo juvenil, respeitando a liberdade de expressão;
Garantir e promover espaços culturais fisicos e itinerantes, bem como toda a
estrutura necessiíLria para a sua promoção e de acesso livre à toda a população.
Destinar uma secretaria municipal específica para a Cultura no município de
Colombo, desmembrando-a da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Esporte.
Garantir e promover a dilulgação de atividades e trabalhos artísticos culturais.
Prever a construção e manutenção de espaços específicos para jovens, tais como:
pista de skate, canchas e quadras esportivas. Promover a instalação de centros de
referências de juventudes espalhados pelo município.
Garantir que o Instituto Federal do Paraná (IFPR) a ser instalado no município,
atenda as necessidades juvenis da localidade e garanta o direito de acesso à
universidade pública com cotas raciais, conforme Lei no 12.7ll/2012, bem como
para estudantes oriundos de ensino público;
Garantia e intensificação da dilulgação dos serviços e programas voltados aos
jovens por meios de comunicação diversos como televisão, jomal, intemet e
utilizar-se dos espaços da rede pública de ensino para realizar a publicidade e entre
outros;
Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas
instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
Implantação de Cursos Pré-Vestibular gratuito com apoio da Prefeitura Municipal
de Colombo;
Realização de cursos de formação continuada para professores da rede pública
municipal e demais trabalhadores em educação na esfera municipal, sobre o
combate ao racismo e ao Bulling e promoção da diversidade raça./cor, etnia,
orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões politicas, pessoas com
deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais no
ambiente escolar e inclusão da matéria diversidade e direitos humanos no
currículo escolar.
Implantar e/ou expandir os Programas em parceria com o do Governo Federal que
teúam como finalidade a inclusão de jovens no mercado de trabalho, tais como:
Pro Jovem Adolescente, Pro Jovem Urbano, Pro Jovem Rural e Pro Jovem
Trabalhador.
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cídade, campo, transporte, meio
ambiente e comunidades tradicionais.
I. Transporte público de qualidade - garantindo o direito a meia passagem para
estudante de cursinhos Pré-vestibular comunitários, Curso Técnico, Graduação e
Pós-Graduação, que estejam inseridos na faixa etríria jovem (15-29 anos), que
estudam nos municípios da região metropolitana e na capital do estado do
II
m
IV.
VI
VII
VIII
PARANÁ, negociando com o govemo estadual e a União a sua expansão no
transporte estadual e intermunicipal;
Dialogar e planejar o passe liwe para todos os estudantes das redes de ensino
público, bolsistas e de cursinhos Pré-vestibular comunitários;
Propor a criação da política municipal de mobilidade urbana que se integrem ao
transporte público, circuitos de lazer e de circulação diaria;
Elaborar um plano ciclo virírio no município;
Garantia de qualidade e condições de vida aos jovens da ârea rural, tal qual aos
jovens da iírea urbana, e acesso geral a todos aos serviços públicos e privados.
Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;
Proporcionar o direito de ir e vir ao jovem com garantia de transporte integrado,
passe livre para estudantes e ônibus escolar de trajeto descentralizado:
Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas
instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
Promover respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e
diversidades do município;
III - Eixo Orientador 3: Direito a Experimeníoção e à eualidade de vida: saúde,
esporte, lazer, e tempo livre
I. Implantação de centros de reabilitação público para atender a demanda de usuiários
de álcool e drogas na cidade de Colombo, possibilitando a parceria com igrejas,
ONGs, hospitais e instituições públicas com vistas à fiscalização das autoridades
competentes;
II. Ampliar acesso de academias ao ar livre e implementar equipamentos que
atendam pessoas com deficiência com um instrutor graduado em Educação Física; III. Ampliar espaços de esporte e lazer e tempo livre, parques, pistas de skate, canchas
com diversas modalidades esportivas e priorizar que o projeto contemple os
munícipes incluídos na faixa etária de l5 a 29 anos;
IV. Melhorar as unidades de saúde com projetos específicos para a saúde da
juventude, disponibilização de odontologia e psicologia, sexualidade e situação de
drogadição;
V. Divulgação de programas e projetos direcionados aos jovens através da rede
(equipamentos) do município como CRAS, CREAS, Unidades de Saúde,
instruindo os agentes comunitários como repassar as informações à eemunidade,
uma vez que eles adentram às casas e conhecem as famílias;
VI. Garantir um centro cultural que promova teatro, artes plásticas, dança, cinema,
valorizando o lazer e tempo liwe para as juventudes;
vII. Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município; VIII. Projeto social municipal que atenda usuiírios de drogas e sua reabilitação na
sociedade, criação de unidade e centro de referências e inserção comunitiiria.
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segara: segurança, valorízação
e respeito à diversidade e diretos humanos
I' Garantir a participação de jovens com deficiência nas conferências e audiências
públicas e nos espaços de participação levando em consideração cada tipo de
necessidade;
IX
I Implantação na rede pública municipal de ensino da lei 10.639/ 03, que toma
obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas
brasileiras, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio;
m. Implantar sistemas de formação continuada de Direitos Humanos para os agentes
de segurança do municipio;
IV. Dialogar e planejar ações com vistas a diminuir a rivalidade entre os jovens e
promover uma cultura de paz;
v. Promover o respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e
diversidades do município;
u. criação de conselhos de segurança nas escolas, com participação de pais,
estudantes, professores, conselheiros tutelares e demais prohssioniis da educação,
psicólogo e assistentes sociais, gestores de segurança publica visando o combate
aos diversos tipos de violência no ambiente escolar e nas iíreas próximas as
escolas, com convênio com a polícia Militar; vll. Realização de capacitação para policiais (convênio com o estado do pR) e guardas
municipais visando uma abordagem humanizada, que garanta a efetivação dos
direitos humanos e a dignidade da pessoa humana o respeito à diversidade
raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião,
opiniões políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômic4 povos e
comunidades tradicionais;
vm. Efetivação da Lei 11.343 de 2006, combate a criminalização dos usuários de
drogas e investimento em tratamento gratuito e especializado para os dependentes
químicos;
IX. Prevenir uso de drogas lícitas e ilícitas.
V - Eixo Orientador 5: Direito a Participação I. Garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas
com divulgação de informações públicas e de procedimentos a fim de faiilitar e
agilizar o acesso a informações públicas e manutenção do controle social. II. Manter diálogo com a juventude através dos mecanismos democráticos e de
paúicipação popular. Que garantam a participação da juventude na elaboração das
políticas públicas por meio de encontros municipais e plenárias participativas de jovens;
III.
IV
Transformar o Departamento da Juventude, que é ligado ao Gabinete da prefeita,
em secretaria Municipal de Juventudes, com recursos próprios definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentríria AnuaL(LOA);
Garantir diálogo com diversos segmentos juvenis, em seus locais de atuação, bem
como na rede mundial de computadores.
Garantir a vaga de um representante do conselho Municipal da juventude, no conselho municipal da criança e do adolescente 
- (CMDCA) e no
O Conselho Municipal de Assistência Social, com direito a voto;
Implantar Centros de Referência de Juventude no Município;
obrigatoriedade na esfera municipal e encaminharnento oÍicial de orientações às
demais esferas do uso das redes sociais pelos gestores públicos das três esferas e
pela sociedade civil como estratégia de formação, mobilização e aÍiculação e
difusão de material sobre a diversidade de raçalcor, etnia, orientação sexual,
u.
VII.
\
identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência,
condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais.
coNsrDERAÇÕES FTNATS
Para a efetivação das políticas públicas de juventudes no município deverá
proceder à articulação com o Governo do Estadual e Govemo Federal, bem como com as
organizações juvenis da sociedade civil municipal e, especialmente, em parceria com
Conselho Municipal de Juventude. Todas as ações e políticas públicas deverão ser
avaliadas periódicas.
Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Juventude,
conjuntamente com o Conselho Municipal de Juventude - COMJIJVE, elaborar o Plano
de Ações que deve incorporar-se ao Plano Plurianual do município de Três Barras do
Paraná.
Três Banas do Paraná, 3 1 de maio de 2017 .
L
Leandro Mocelin Salla
Vereador
o71,l-1.