materia nº 2020/2020

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Câmara A de Três Barras do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 2.020/20
ORÇAMENTO FISCAL .............. R$ 42.391.250,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ............. R$ 18.108.750,00
TOTAL GERAL ..............sss ss sssseereaeresesereseereaeesos R$ 60.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO: HÉLIO KUERTEN BRUNING
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.884/20 Três Barras do Paraná, 31 de agosto de 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
apreciado e votado o Projeto de Lei nº. 2.020/20, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual - LOA/2021.
Salienta-se que para a apreciação e aprovação por parte
deste Poder Legislativo, este Projeto deve ser apresentado, discutido e aprovando em
Audiência Pública, audiência esta, que se realizará no decorrer do mês de setembro de
2020, juntamente com a audiência de avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre
de 2020.
“Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveita-se a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ria
refeito Municipal
Exmo. Sr.
LEANDRO MOCELIN SALLA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Prefeitura Municipal de Qrês Bacras do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE A
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO
PARANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Em data de 09 de novembro de 2020, na Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamentos,
composta pelos vereadores: Osmar Zorsi, Geovana A. Raulik e Valdecir Borges,
para apreciação da Proposta Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro
de 2021.
Inicialmente foi realizado um minucioso estudo da Receita,
estabelecendo-se comparativos com o Orçamento do corrente exercício, passando-se
em seguida a análise da Despesa, nos diversos órgãos do Governo Municipal.
Depois de diversas considerações sobre a matéria, observando-se os
dispositivos do Art. 172 do Regimento Interno, esta Comissão concluiu pelo
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Municipal n.º 2020/2020 — Orçamento
do Município de Três Barras do Paraná para o Exercício de 2021, considerando que o
mesmo está em condições de merecer, por parte desta comissão, a sua
APROVAÇÃO.
É O PARECER.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 09 de novembro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Osmar Zorsi
Presidente
PROVADO EM SESSÃO Í Secretária
I
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ERES Bars do Paraná ir Bofgês
Cimera Municipal Membro
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2.020/20
O Presente Projeto de Lei versa sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício de 2021.
Esta Lei; atendendo o Princípio da Unidade, será executa
pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dispõe sobre a estimativa das
receitas e fixação das despesas para O exercício de 2021, o qual tem previsão de
receita e despesa no valor de R$ 60.500.000,00 (sessenta milhões e quinhentos mil
reais).
Salienta-se, que as metas e valores previstos neste projeto,
ou seja, previsão para as operações especiais, projetos e/ou atividades, estão de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção
desta Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31
de agosto de 2020.
KUERTEI ING
refeito Municipal
Heefoituca Municipal do Qrês Barcas do Jlacaná
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ESTADO DO PARANÁ
efeituca Municipal de Três Barcas do Ascomá
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2021, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Três Barras do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do Art. 165º,
Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo;
lI- O Orçamento da Seguridade social.
Art. 2º As-receitas totais estimadas no orçamento fiscal e da
seguridade social, já com as devidas deduções legais representam R$ 60.500.000,00
(sessenta milhões e quinhentos mil reais), conforme demonstrado no quadro de
receitas.
a) Orçamento Fiscal está fixado em ...t. R$ 42.391.250,00
b) Orçamento da Seguridade Social em ......... R$ 18.108.750,00
ra TOTAL. issssesessssametereraesa sena sensei TaE a a iea ses rasa R$ 60.500.000,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da
pe legislação vigente e especificadas no Resumo Geral das Receitas:
j
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
RESUMO GERAL DAS RECEITAS
Código Especificação Valor R$
1.1.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 3.039.790,00
1.2.0.0.00 Contribuições 582.320,00
1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 162.780,00
1.4.0.0.00 Receita Agropecuária 6.680,00
1.5.0.0.00 Receita Industrial 6.680,00
1.6.0.0.00 Receita de Serviços 1.047.250,00
1.7.0.0.00 Transferências Correntes 61.136.500,00
1.9.0.0.00 Outras Receitas Correntes 40.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 66.022.000,00
1.1.0.0.00 (5) Dedução de Receita - Descontos Concedidos 67.000,00
1.7.0.0.00 (-) Dedução para Formação do FUNDEB 8.028.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 57.927.000,00
2.2.0.0.00 | Alienação de Bens 373.000,00
2.4.0.0.00 Transferências de Capital 2.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 2.573.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 60.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos e unidades, funções e subfunções e natureza das
despesas, cujos desdobramentos apresentam os seguintes valores:
POR ÓRGÃO E UNIDADES
a) Orçamento Fiscal
[ Nº TEspecificação Valor R$
01.00 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.931.500,00
01.01 | Câmara Municipal 1.931.500,00
02.00 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.422.500,00 |
02.01 | Gabinete do Prefeito 575.000,00
02.02 | Gabinete do Vice-Prefeito | 218.000,00
02.03 | Dpto de Assessoria e Controlad. Interna 629.500,00
03.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 3.090.780,00
03.01 | Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras 3.090.780,00
04.00 | SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 6.022.600,00
04.01 | Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade 5.729.600,00
04.02 | Dpto de Tributação, Fiscalização e Arrec. 293.000,00
05.00 | SECRET.MUNIC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 9.193.470,00
05.01 | Departamento de Serviços Rodoviário 5.763.150,00
05.02 | Departamento de Serviços Urbanos 3.000.320,00
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Crês Barras do flavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Departamento de Obras 430.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES 662.000,00
Departamento de Esportes 662.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 15.640.400,00
Departamento de Ensino Fundamental 9.582.500,00
Departamento de Ensino Infantil 4.530.900,00
Departamento de Ensino Especial 933.000,00
Dpto de Ensino de Jovens e Adultos 250.000,00
Departamento de Cultura 344.000,00
SECRET.MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMB. 3.574.000,00
Departamento de Agricultura 2.541.500,00
Departamento de Meio Ambiente 1.032.500,00
SECRET. MUN. INDUSTRIA, COM. SERV. E TURISMO 854.000,00
Dpto de Industria, Com. e Serviço 647.000,00
Departamento de Turismo 207.000,00
TOTAL
42.391.250,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº Especificação Valor R$
06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.085.550,00
06.01 Departamento de Promoção Social 1.950.000,00 |
06.02 | Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 489.000,00
06.03 Fundo Munic. de Assistência Social 646.550,00
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE 15.023.200,00
07.01 | Fundo Municipal de Saúde 15.023.200,00
TOTAL 18.108.750,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...............ccsescesserestesarserecrsesenecerensecsento R$ 60.500.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
Nº Especificação Valor R$
01 Legislativa 1.931.500,00 |
04 | Administração 5.631.280,00
12 Educação 15.296.400,00
13 Cultura 344.000,00
15 Urbanismo 3.430.320,00
18 Gestão Ambiental 1.032.500,00
20 | Agricultura 2.541.500,00
22 647.000,00 |
Indústria ali
ESTADO DO PARANÁ
Peefeituca Municipal do Crês Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Comércio e Serviços 207.000,00
Transporte 5.763.150,00
Desporto e Lazer 662.000,00
Encargos Especiais 4.602.100,00
Reserva de Contingência 302.500,00
Total do Orçamento Fiscal 42.391.250,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Nº Especificação Valor R$
08 Assistência Social 3.085.550,00
10 Saúde 15.023.200,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 18.108.750,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
R$ 60.500.000,00
Nº | Especificação Valor R$
- 031 | Ação Legislativa 1.931.500,00
122 | Administração Geral 4.513.280,00 |
123 | Administração Financeira 1.118.000,00
“EH 361 | Ensino Fundamental 9.532.500,00
a 362 | Ensino Médio 50.000,00
p= 365 | Educação Infantil 4.530.900,00
E 366 | Educação de Jovens e Adultos 250.000,00
; 367 | Educação Especial 933.000,00
392 | Difusão Cultural 344.000,00
451 | Infraestrutura Urbana 430.000,00
452 | Serviços Urbanos 3.000.320,00
941 | Preservação e Conservação Ambiental 1.032.500,00
606 | Extensão Rural 2.541.500,00
661 | Promoção Industrial 647.000,00
695 | Turismo 207.000,00
782 | Transporte Rodoviário 5.763.150,00
812 | Desporto Comunitário 662.000,00
846 | Outros Encargos Especiais 4.602.100,00
999 | Reserva de Contingência 302.500,00
Total Orçamento Fiscal 42.391.250,00
ESTADO DO PARANÁ
b) Orçamento da Seguridade Social
leetitura Municipal de Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Nº | Especificação | Valor R$
241 | Assistência ao Idoso 170.000,00 |
242 | Assistência ao Portador de Deficiência 8.650,00
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente 872.000,00
244 | Assistência Comunitária 2.034.900,00
301 | Atenção Básica 8.241.100,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.365.100,00
304 | Vigilância Sanitária 267.000,00
305 | Vigilância Epidemiológica 150.000,00 |
Total Orçamento da Seguridade Social 18.108.750,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
PELA NATUREZA DA DESPESA
1 - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
R$ 60.500.000,00
Código | Especificação Valor R$
3 Despesas Correntes | 35.985.100,00
ER Pessoal e Encargos Sociais 19.181.100,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 800.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 16.004.000,00
4 Despesas de Capital 6.103.650,00 |
4.4 Investimentos 3.003.650,00
4.6 Amortização da Dívida/Refinanciamento 3.100.000,00
9 Reserva de Contingência 302.500,00
9.9 Reserva de Contingência 302.500,00
Total orçamento fiscal 42.391.250,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Código | Especificação ' Valor R$
3 Despesas Correntes 17.409.650,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 10.570.600,00
E: Juros e Encargos da Dívida 5.100,00
3.3 Outras Despesas Correntes 6.833.950,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 699.100,00
4.4 Investimentos 692.600,00
4.6 Amortização da Dívida/Refinanciamento 6.500,00
Total Orçamento da Seguridade Social 18.108.750,00 |
TOTAL GERAL da q N ceacnacerousnastasasdêscormnara R$ 60.500.000,00
1
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2021, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada por esta Lei;
lH - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º Inciso Ill, da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
ll - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64;
IV - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei nº
4.320/64;
V - abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF.
8 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
8 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias.
83º. Exclui-se do limite estabelecido no Inciso |, deste artigo, o
contido nos Incisos IV, V e Vl do Art. 4º desta Lei e, as alterações orçamentárias
destinadas à cobertura de despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da
dívida.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o art. 4º, a transferência de dotações nos seguintes casos:
a) Entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou
atividade; Ab
Prefeitura Municipal de Crês Barcas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada
projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto
do Poder Executivo. E, as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos
no início do exercício de 2021, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º No decorrer do exercício de 2021, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de colaboração e termos de
fomento para transferências de recursos, a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que os serviços executados tenham custo inferior ao do ente transferidor.
Parágrafo Único. Para consecução do proposto neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de colaboração, termos de
fomento ou acordos com pessoas jurídicas (instituições privadas sem fins lucrativos)
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizativa específica, pela
qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos e também o
disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Federal nº 13.019/14, de
31 de julho de 2.014, alterada pela Lei Federal nº 13.024/15, de 14 de dezembro de
2015.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder mediante Decreto às alterações de metas fiscais e valores, Constantes do
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver
alteração orçamentária, nos orçamentos de 2021.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de
agosto de 2020.
efeito Municipal
vetoitura Municipal de Três Barras do faraná