materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
EMENDA Nº 11/2023
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, conforme segue:
Inclua-se o artigo 13-A. ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 13-A. Até a primeira sessão ordinária do ano de 2024, o Município enviará à Câmara
Municipal, a relação de contribuintes que aderiram ao REFIS, bem como o valor
arrecadado durante o ano de 2023 com o mesmo.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 de abril de 2023.
Leandro Mocelin Salla
Vereador
Preiocolo Nº Wo!33O
Data emissão: J0.0%.
Hora: (543 k
Responsável: “Ceu:
Câmara M. Trés Barras PR
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaraçatresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
É
=
A presente emenda busca incluir a obrigação do Poder Executivo, em enviar a esta
JUSTIFICATIVA
Casa de Leis, a relação de todos os contribuintes que buscaram aderir ao programa durante o
ano de 2023, bem como os valores arrecadados com o programa.
Vale salientar que praticamente todos os anos é criado programa semelhante, e,
através desta emenda, buscasse ver o resultado do mesmo.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de abril de
2023.
Leandro Mocelin Salla
Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br