materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
= EMENDA Nº 12/2023
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, conforme segue:
Inclua-se o artigo 13-A. ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 13-A. Até a primeira sessão ordinária do ano de 2024, o Município enviará à Câmara
Municipal, a relação de contribuintes que aderiram ao REFIS, bem como o valor
arrecadado durante o ano de 2023 com o mesmo.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 de abril de 2023.
Leandro Mocelin Salla
Vereador
Protocolo Nº 2023 Th
Data Eco o) dA
Hora: 45: Sa.
Responsável: fchs
Câmara M. TrêS Barra PR
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaraqtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir a obrigação do Poder Executivo, em enviar a esta
Casa de Leis, a relação de todos os contribuintes que buscaram aderir ao programa durante o
ano de 2023, bem como os valores arrecadados com o programa.
Vale salientar que praticamente todos os anos é criado programa semelhante, e,
através desta emenda, buscasse ver o resultado do mesmo.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de abril de
2023.
Leandro Mocelin Salla
Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaratresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br