materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 13/2023
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2023, conforme segue:
Inclua-se o artigo 1-A. ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A. Para a instalação das cercas elétricas nos muros dos estabelecimentos da
Rede Pública Municipal de Ensino estabelecidas no art. 1º desta Lei, primeiramente
deverão os mesmos serem aumentados ou reconstruídos, atingindo-se a altura
necessária para a instalação das cercas.
Parágrafo único. Deverá o Município instalar O “botão do pânico” em todos os
estabelecimentos de ensino municipal, o qual será interligado diretamente com a Polícia
Militar.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 de abril de 2023.
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Vereador
Protocolo Nº praca
Data emissão: REST!
Hora: Sy:56
Responsável: ad eu. a
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir no Projeto de Lei, a necessidade de, primeiramente,
aumentar-se os muros existentes, eis que, não se poderá instalar cerca elétrica nos mesmos
com a estrutura que há nos estabelecimentos.
Também a instalação do “botão do pânico” visa trazer uma “tranquilidade” para a
comunidade escolar, o qual, se acionado, será interligado diretamente com a Polícia Militar,
que terá uma certa visão de problemas que estão ocorrendo no ambiente escolar.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 12 de abril de
Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 /. (e) pl 1002
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