| Tipo | EMENDA LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Resumo: Emenda Aditiva ao PL 07/2023, Incluam-se os parágrafos 3° e 4 ° ao PL 07/2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ EMENDA Nº 14/2023 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2023, conforme segue: Incluam-se os parágrafos 3º e 4º no artigo 3º ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2023, com a seguinte redação: “8 3º, As câmeras externas deverão ter qualidade de alcance de até 300 (trezentos) metros, e as internas de até 50 (cinquenta) metros, para eventual necessidade de apuração das imagens. 8 4º. Deverá ser designado servidor responsável para o acompanhamento das imagens e análise das mesmas, no período escolar, com 30 (trinta) minutos antes do início das aulas, bem como até 30 (trinta) minutos após o término das mesmas, podendo este servidor acionar a Polícia Militar quando identificar situações que a exijam.” Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 de abril de 2023. Vereador Protocolo Nº JH 04! 3135 Data emissão: 12:04. 702 Hora:1y3% x Responsável: uu “Câmara M. Três Barras PF Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002 E-mail : camarawtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br