materia nº 20/2023

ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2493/2023, conforme segue:
Inclua-se o artigo 1º-A ao Projeto de Lei nº 2493/2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Além das obrigações já assumidas pela empresa, a mesma também deverá
cumprir as seguintes obrigações:
| — criar mecanimos de divulgação da “Praia de Barra Bonita”, bem como da
realização dos eventos;
Il - limpeza e criação de uma área de acampamento específica;
Il — organização e manutenção da areia;
IV — manutenção dos quiosques existentes com limpeza após o uso, bem como a
construção de 02 (duas) unidades antes do término da cessão, em parceria com a
Administração Pública;
V — que os banheiros destinados à população fiquem disponíveis para utilização
durante todo o período, sem restrição de acesso, independente da quantidade de pessoas
que estejam frequentando o ambiente;
VI - construção de 01 (uma) churrasqueira por ano de utilização do ambiente;
VII - conservação das lixeiras já existentes, e instalação de mais 02 (duas) lixeiras
grandes por ano de utilização, em parceria com a Administração Pública;
VIII — em dias que não se realizarem shows, não será cobrada a entrada, e as
bebidas serão adquiridas dentro do estabelecimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 de julh 2023.
E,
Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
3 lo3sk
EMENDA Nº 20/2023 Datremisaso 072077
Hora:
Respons veio
Câmara M. Três Ba
L
s PF
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
as
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir no Lei existentes, obrigações que, através desta, O
projeto de lei será atendido, com a extensão do prazo de utilização do bem público pelo
permissionário.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 07 de julho de
Vereador
2023.
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br