materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 21/2023 ar
Protocolo Nº é E
Data peread
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2493/2023, conforme segue: Hora: | dou
Resplgia el:
Câmara M. Três ou
Incluam-se os artigos 1º-B e 1º-C ao Projeto de Lei nº 2493/2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º-B. Além das obrigações já assumidas pela empresa, a mesma também
deverá cumprir as seguintes:
| — fica vedada a cobrança de munícipes de Três Barras do Paraná para
acesso ao ambiente da “Praia de Barra Bonita” para utilização da rampa para
acesso com barcos;
Il — a entrada dos munícipes de Três Barras do Paraná será liberada, desde
que comprovem residência no Município através de carteira de identifcação
disponibilizada por este;
“|| — fica vedada a cobrança pela utilização dos quiosques existentes;
IV — fica autorizado ao permissionário impedir a entrada de pessoas
portando bebidas no ambiente;
V — fica autorizado ao permissionário cobrar entrada em dias de eventos
(shows, bailes, festas, competições, atrações culturais e artísticas).
Art. 1º-C. Além das obrigações já assumidas pel Município, o mesmo também
deverá cumprir as seguintes:
| — efetuar a limpeza da “Prainha de Barra Bonita”, no mínimo, 01 (uma) vez
por mês;
Il — fornecer, após processo licitatório, os materias de limpeza necessários,
bem como de uso comum para a manutenção da “Prainha de Barra Bonita”.
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaratresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 de julho de 2023.
Kainan Maxoel da Silva Osmar Zorsi Dirceu Duarte
Vereador Vereador Vereador
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Tatiane R. Zancheta
Vereadora
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir no Lei existente, obrigações que, através desta, o
projeto de lei será atendido, com a extensão do prazo de utilização do bem público pelo
permissionário.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 07 de julho de
2023.
Kainan Maxoel da Silva Osmar Zorsi Dirceu Duarte
Vereador Vereador Vereador
Tatiane R. Zancheta
Vereadora
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaraçtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br