materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
EMENDA Nº 23/2023
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, conforme
segue:
- Modifique-se no incio XII do artigo 15 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, a
seguinte expressão:
“7754/89”
Pela seguinte expressão:
“12651/12”
- Modifique-se no Parágrafo único do artigo 15 do Projeto de Lei Complementar nº
04/2023, a seguinte expressão:
“4771/65 com as alterações da Lei nº 7.803/89”
Pela seguinte expressão:
“2651/12”
- Modifique-se no inciso I do artigo 39 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, a
seguinte expressão:
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“TAPnº 215/18, IAP n.º42/2021”
Pela seguinte expressão:
“Resolução SEDEST nº 42/2021”
- Modifique-se no caput do artigo 73 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, a
seguinte expressão:
“complementares”
Pela seguinte expressão:
“acessórias”
- Acrescente-se o parágrafo único no artigo 75 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Sempre que constar na presente Lei menção à Resolução ou Portaria,
quando estas forem substituídas, alteradas ou revogadas, as novas normas que as
substituírem passarão a integrar a presente Lei.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 de julho de 2023.
Comissão d Justiça e Redação
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Ivone B. Brandt Leandro
Presidente Secretária Membro
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br